Reqte	Idalicio Fernandes Santos Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
03/05/2026		Autos no Prazo Decurso de Prazo - maio/2026 Vencimento: 16/06/2026
10/04/2026		Autos no Prazo
02/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da realização do repasse da contribuição previdenciária e de assistência médica.
10/07/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
03/05/2026		Autos no Prazo Decurso de Prazo - maio/2026 Vencimento: 16/06/2026
10/04/2026		Autos no Prazo
02/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da realização do repasse da contribuição previdenciária e de assistência médica.
10/07/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0069/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório (com resíduo) em favor de Idalicio Fernandes Santos, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 226), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 227/238 em favor da parte exequente. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
09/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório (com resíduo) em favor de Idalicio Fernandes Santos, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 226), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 227/238 em favor da parte exequente. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Int.
07/02/2025		Conclusos para Decisão
06/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133
29/01/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70068907-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/01/2025 13:28
25/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0043/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 218/219: cumpra o exequente integralmente, em 15 dias, o quanto determinado na decisão de fls. 212/213, providenciando o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração, bem como a apresentação do comprovante de pagamento do valor requisitado, uma vez que, sem ele, fica impossível a expedição do mandado de levantamento pela serventia judicial. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
24/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 218/219: cumpra o exequente integralmente, em 15 dias, o quanto determinado na decisão de fls. 212/213, providenciando o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração, bem como a apresentação do comprovante de pagamento do valor requisitado, uma vez que, sem ele, fica impossível a expedição do mandado de levantamento pela serventia judicial. Int.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
23/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71152363-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 14:39
12/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0868/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0868/2024 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico que o negócio jurídico entabulado entre Idalício Fernandes Santos e a cessionária MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO não abrange o depósito de prioridade do precatório, conforme expresso na cláusula segunda do Instrumento Particular de Cessão de Crédito acostado às fls. 146/170, razão pela qual retifico a decisão de fls. 191/192, para fazer constar que o crédito cedido corresponde a 100% da parcela que excede o depósito de prioridade. Por conseguinte, reconsidero a decisão de fl. 202, tão somente no que diz respeito à determinação de devolução do supramencionado depósito à DEPRE. Providencie a z. Serventia, pois, a expedição de ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506873) acerca da homologação da cessão de crédito. Por fim, quanto ao pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico acostado às fls. 73/75, o artigo 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG Nº 29/2023, dispõe que antes de se encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. Contudo, para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
10/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Compulsando os autos, verifico que o negócio jurídico entabulado entre Idalício Fernandes Santos e a cessionária MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO não abrange o depósito de prioridade do precatório, conforme expresso na cláusula segunda do Instrumento Particular de Cessão de Crédito acostado às fls. 146/170, razão pela qual retifico a decisão de fls. 191/192, para fazer constar que o crédito cedido corresponde a 100% da parcela que excede o depósito de prioridade. Por conseguinte, reconsidero a decisão de fl. 202, tão somente no que diz respeito à determinação de devolução do supramencionado depósito à DEPRE. Providencie a z. Serventia, pois, a expedição de ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506873) acerca da homologação da cessão de crédito. Por fim, quanto ao pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico acostado às fls. 73/75, o artigo 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG Nº 29/2023, dispõe que antes de se encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. Contudo, para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido.
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 27/05/2025
09/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Decurso de Prazo Decorrido o prazo do Ato.
28/11/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
21/11/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
07/11/2024		Decurso de Prazo Movimentação efetuada para fins de regularização do incidente
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70875253-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 16:19
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0485/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a z. Serventia ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506873) acerca da homologação da cessão de crédito, conforme determinado às fls. 191/192. No mais, a fim de agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos a título de prioridade, em favor do credor originário Idalicio Fernandes Santos, visto que houve homologação de cessão de direitos creditórios, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE (CNPJ: 46.377.222/0001-29) - Conta I - 1800130258636, Agência 5905-6. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando providências necessárias a disponibilização do valor de R$ 118.923,35, devolvido à conta vinculada da DEPRE nos termos acima expostos. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
22/07/2024		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Vistos. Providencie a z. Serventia ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506873) acerca da homologação da cessão de crédito, conforme determinado às fls. 191/192. No mais, a fim de agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos a título de prioridade, em favor do credor originário Idalicio Fernandes Santos, visto que houve homologação de cessão de direitos creditórios, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE (CNPJ: 46.377.222/0001-29) - Conta I - 1800130258636, Agência 5905-6. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando providências necessárias a disponibilização do valor de R$ 118.923,35, devolvido à conta vinculada da DEPRE nos termos acima expostos. Oportunamente, voltem conclusos. Int.
22/07/2024		Conclusos para Decisão
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70533030-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 24/06/2024 12:00
18/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0102/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923
08/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0102/2024 Teor do ato: Observadas as orientações do Provimento CSM nº 2.702/2023, que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018 e determinou a competência das Varas da Fazenda Pública para resolução de todas as questões pendentes nos autos dos incidentes antes que possa haver remessa à UPEFAZ, passo à análise da cessão de crédito. Fls. 76/77 e 85/90: Pedido de homologação de cessão de crédito. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada por Idalcino Fernandes Santos a MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) de Idalcino Fernandes Santos (CPF 253.358.128-34), por intermédio de sua procuradora D. Andrade Assessoria Empresarial, em favor do(a) cessionário(a) MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO (CNPJ/CPF: 46.879.430/0001-26), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 146/170, protocolado nos autos em 21/12/2023. Processo DEPRE nº: 1049999-84.2020.8.26.0500, EP. Nº 14999984/20 - Nº de Ordem: 6353/21. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 91/110). Proceda-se às anotações no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Fica prejudicado o pedido de levantamento de fl. 73. Sem prejuízo, manifeste-se o cessionário, no prazo de 15 dias, quanto ao extrato de fls. 179/190 que demostra o pagamento realizado em nome do credor originário, tendo em conta o disposto no artigo 100, §13 da Constituição Federal. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
07/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Observadas as orientações do Provimento CSM nº 2.702/2023, que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018 e determinou a competência das Varas da Fazenda Pública para resolução de todas as questões pendentes nos autos dos incidentes antes que possa haver remessa à UPEFAZ, passo à análise da cessão de crédito. Fls. 76/77 e 85/90: Pedido de homologação de cessão de crédito. Manifeste(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada por Idalcino Fernandes Santos a MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reservas a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reservas a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) de Idalcino Fernandes Santos (CPF 253.358.128-34), por intermédio de sua procuradora D. Andrade Assessoria Empresarial, em favor do(a) cessionário(a) MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO (CNPJ/CPF: 46.879.430/0001-26), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 146/170, protocolado nos autos em 21/12/2023. Processo DEPRE nº: 1049999-84.2020.8.26.0500, EP. Nº 14999984/20 - Nº de Ordem: 6353/21. Consta(m) dos autos instrumento(s) de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fl. 91/110). Proceda-se às anotações no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Fica prejudicado o pedido de levantamento de fl. 73. Sem prejuízo, manifeste-se o cessionário, no prazo de 15 dias, quanto ao extrato de fls. 179/190 que demostra o pagamento realizado em nome do credor originário, tendo em conta o disposto no artigo 100, §13 da Constituição Federal. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Intimem-se.
08/01/2024		Documento Juntado
08/01/2024		Conclusos para Decisão
21/12/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71022607-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/12/2023 12:46
13/12/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.71010195-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/12/2023 14:41
21/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0592/2023 Teor do ato: Fls. 61/63 e 64/66: anote-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 61/63 e 64/66: anote-se.
10/08/2023		Conclusos para Despacho
13/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70548248-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/07/2023 11:42
12/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70442806-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/06/2023 11:21
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
03/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 1276/1296
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
25/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0149999-84.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
24/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
24/06/2020		Conclusos para Decisão
10/03/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
12/06/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/07/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/12/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/12/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
21/12/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
24/06/2024	Pedido de Expedição de Ofício
26/09/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
29/01/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI