Reqte	Sebastião Flávio de Miranda Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Nice Nicolai
Cessionário	JC7 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado:  Gustavo Roberto Perussi Bachega   Advogada:  Gabriela Valencio de Souza Vieira dos Santos
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
27/07/2026		Conclusos para Despacho
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70779391-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2026 20:52
08/07/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
05/05/2026		Autos no Prazo
24/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2026		Conclusos para Despacho
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70779391-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2026 20:52
08/07/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
05/05/2026		Autos no Prazo
24/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0618/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
13/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0618/2025 Teor do ato: Fls. 177/180: ciente. Anote-se. No mais, aguarde-se processamento em fila própria. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP)
13/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 177/180: ciente. Anote-se. No mais, aguarde-se processamento em fila própria.
11/07/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70526619-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2025 15:15
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/691 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sebastião Flávio de Miranda - JC7 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
06/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
25/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
25/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0711/2024 Teor do ato: Fls. 63/160: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pelo coautor Sebastião Flávio de Miranda com a empresa JC7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito do credor originário Sebastião Flávio de Miranda (CPF: 101.650.298-20), em favor da cessionária JC7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 56.660.547/0001-78), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 68/71, datado de 05/09/2024, protocolado nos autos em 17/09/2024. Processo DEPRE nº 0151082-38.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 6485/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fls. 76/81). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP)
10/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 63/160: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021 e nos termos dos arts. 1290 e seguintes das normas da Corregedoria, passo a examinar o pedido de cessão formulado. Manifestem-se os patronos originários quanto à cessão de crédito realizada pelo coautor Sebastião Flávio de Miranda com a empresa JC7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito do credor originário Sebastião Flávio de Miranda (CPF: 101.650.298-20), em favor da cessionária JC7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 56.660.547/0001-78), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 68/71, datado de 05/09/2024, protocolado nos autos em 17/09/2024. Processo DEPRE nº 0151082-38.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem 6485/2021. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato da cessionária, com poderes para receber e dar quitação (fls. 76/81). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873) e ofício de comunicação à DEPRE (modelo 506895), selecionando-se devidamente as peças relacionadas à cessão homologada. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
07/10/2024		Conclusos para Decisão
17/09/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70800134-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 17:21
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70743669-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2024 12:40
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2023		Ato ordinatório Movimentação automática
13/10/2023		Ato ordinatório Ato ordinatório para mera movimentação dos autos, sem conteúdo processual.
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 1276/1296
25/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0151082-38.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
25/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
24/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
24/06/2020		Conclusos para Decisão
12/03/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
21/08/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/09/2024	Petições Diversas
17/09/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
09/06/2025	Petição Intermediária
15/07/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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