Reqte	Neide Calixto de Moura Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Cessionário	Rafaella Novi Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Reqte	Neide Calixto de Moura Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Cessionário	Rafaella Novi Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Cessionário	APRECS Assessoria Cosultoria e Intermediacao de Negocios Eireli CEDENTE Odair Silva Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1105/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 168: diante do que consta na decisão colacionada às fls. 166/167, no sentido de que houve o pagamento preferencial, determino a devolução do montante depositado a título de prioridade, em favor do credor originário Neide Calixto de Moura, visto que houve homologação de cessão de 70% dos direitos creditórios (com reserva de 30% a título de honorários contratuais). Consigno que a devolução deverá ser integral, ao passo que a parcela correspondente aos honorários advocatícios não pode ser satisfeita mediante o depósito de prioridade, submetendo-se ao regime regular de pagamento pela ordem cronológica, vedado o levantamento imediato. Assim, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), comunicando a referida devolução para que sejam adotadas as providências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
17/04/2026		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Vistos. Fls. 168: diante do que consta na decisão colacionada às fls. 166/167, no sentido de que houve o pagamento preferencial, determino a devolução do montante depositado a título de prioridade, em favor do credor originário Neide Calixto de Moura, visto que houve homologação de cessão de 70% dos direitos creditórios (com reserva de 30% a título de honorários contratuais). Consigno que a devolução deverá ser integral, ao passo que a parcela correspondente aos honorários advocatícios não pode ser satisfeita mediante o depósito de prioridade, submetendo-se ao regime regular de pagamento pela ordem cronológica, vedado o levantamento imediato. Assim, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), comunicando a referida devolução para que sejam adotadas as providências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Int.
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1105/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 168: diante do que consta na decisão colacionada às fls. 166/167, no sentido de que houve o pagamento preferencial, determino a devolução do montante depositado a título de prioridade, em favor do credor originário Neide Calixto de Moura, visto que houve homologação de cessão de 70% dos direitos creditórios (com reserva de 30% a título de honorários contratuais). Consigno que a devolução deverá ser integral, ao passo que a parcela correspondente aos honorários advocatícios não pode ser satisfeita mediante o depósito de prioridade, submetendo-se ao regime regular de pagamento pela ordem cronológica, vedado o levantamento imediato. Assim, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), comunicando a referida devolução para que sejam adotadas as providências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
17/04/2026		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Vistos. Fls. 168: diante do que consta na decisão colacionada às fls. 166/167, no sentido de que houve o pagamento preferencial, determino a devolução do montante depositado a título de prioridade, em favor do credor originário Neide Calixto de Moura, visto que houve homologação de cessão de 70% dos direitos creditórios (com reserva de 30% a título de honorários contratuais). Consigno que a devolução deverá ser integral, ao passo que a parcela correspondente aos honorários advocatícios não pode ser satisfeita mediante o depósito de prioridade, submetendo-se ao regime regular de pagamento pela ordem cronológica, vedado o levantamento imediato. Assim, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), comunicando a referida devolução para que sejam adotadas as providências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Int.
16/04/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Petição Juntada
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71251900-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 16:59
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 28/05/2025
05/10/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
01/09/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
11/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0565/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0565/2023 Teor do ato: Fls. 105/126 e 128/145: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Manifeste-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Neide Calixto de Moura com a empresa APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda., no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Neide Calixto de Moura (CPF: 813.093.928-20) em favor do(a) cessionário(a) APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda. (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 116/119, datado de 02/08/2021 , protocolado nos autos em 29/06/2023. Processo DEPRE nº: 0151091-97.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6491/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da cedente APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda. (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), credor(a) originário(a): Neide Calixto de Moura, em favor da cessionária RAFAELLA NOVI, (CPF: 365.600.298-32), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 133/136, datado de 18/08/2021, protocolado nos autos em 30/06/2023. Processo DEPRE nº: 0151091-97.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6491/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumentos de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fls. 113 e 130). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212S/P), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920S/P)
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 105/126 e 128/145: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Manifeste-se o(a)(s) patrono(a)(s) originário(a)(s) quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Neide Calixto de Moura com a empresa APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda., no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Neide Calixto de Moura (CPF: 813.093.928-20) em favor do(a) cessionário(a) APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda. (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 116/119, datado de 02/08/2021 , protocolado nos autos em 29/06/2023. Processo DEPRE nº: 0151091-97.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6491/2021. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da cedente APRÉCS Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda. (CNPJ/CPF: 27.662.305/0001-15), credor(a) originário(a): Neide Calixto de Moura, em favor da cessionária RAFAELLA NOVI, (CPF: 365.600.298-32), conforme Instrumento Particular/Público de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 133/136, datado de 18/08/2021, protocolado nos autos em 30/06/2023. Processo DEPRE nº: 0151091-97.2020.8.26.0500 - Nº de Ordem: 6491/2021. Anote-se. Consta(m) dos autos instrumentos de mandato do(a)(s) cessionário(a)(s), com poderes para receber e dar quitação (fls. 113 e 130). Proceda-se à anotação no sistema SAJ, EXPEDINDO-SE certidão de homologação (modelo 506873). Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos.
31/07/2023		Conclusos para Decisão
30/06/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
08/02/2023		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
27/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70524926-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 17:29
08/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3356 Página: 1318/1342
03/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0216/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 58/77 e 88/98: manifestem-se os interessados cessionários do crédito, a União Nacional dos Servidores e a Fazenda do Município, no prazo comum de 10 dias, sobre a apreentação de habilitação de crédito feita por Aprés Assessoria. Após, retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
02/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 58/77 e 88/98: manifestem-se os interessados cessionários do crédito, a União Nacional dos Servidores e a Fazenda do Município, no prazo comum de 10 dias, sobre a apreentação de habilitação de crédito feita por Aprés Assessoria. Após, retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int.
30/08/2021		Conclusos para Decisão
30/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70503794-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 17:20
13/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 58/77: manifestem-se as partes no prazo de 15 dias.
12/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70468248-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 18:06
03/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 1276/1296
25/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0151091-97.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
25/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
25/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
25/06/2020		Conclusos para Decisão
14/03/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
12/08/2021	Petições Diversas
27/08/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
30/06/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
30/06/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
04/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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