Reqte	Espólio de Leopoldina de Jesus Martins Neves Dantas Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Elvis Clever Campos Machado
Sucessor	Jaime Xavier Dantas Advogado:  Elvis Clever Campos Machado
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Reqte	Espólio de Leopoldina de Jesus Martins Neves Dantas Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  Elvis Clever Campos Machado
Sucessor	Jaime Xavier Dantas Advogado:  Elvis Clever Campos Machado
Sucessor	Andréia de Cássia Neves Dantas Advogado:  Elvis Clever Campos Machado
Sucessor	Jaime Roberto Neves Dantas Advogado:  Elvis Clever Campos Machado
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
13/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1438/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
25/05/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70550418-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/05/2026 07:24
13/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1438/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
25/05/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70550418-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/05/2026 07:24
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1438/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 236/238: o número da conta judicial informado refere-se à conta de origem. Contudo, ante o novo depósito retificado realizado (fls. 259/275), no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o interessado, inclusive, preenchendo corretamente o formulário apresentado às fls. 238, fazendo constar corretamente o nº da conta judicial informado, bem como o novo valor depositado. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
22/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 236/238: o número da conta judicial informado refere-se à conta de origem. Contudo, ante o novo depósito retificado realizado (fls. 259/275), no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o interessado, inclusive, preenchendo corretamente o formulário apresentado às fls. 238, fazendo constar corretamente o nº da conta judicial informado, bem como o novo valor depositado. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.
07/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2026		DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
29/04/2026		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento parcial - DEPRE2
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70412213-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/04/2026 16:05
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1102/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1102/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 230/231: revendo com maior atenção a planilha acostada às fls. 202/211, observo que não consta o número da conta judicial para a qual teria sido efetuado o depósito do valor referente à prioridade, o que inviabiliza a expedição do mandado de levantamento. Assim, deverá o interessado diligenciar junto à DEPRE, a fim de obter informação acerca do número da conta judicial na qual foi realizado o depósito da prioridade, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá preencher corretamente o formulário apresentado às fls. 231, fazendo constar as folhas dos autos em que se encontra a procuração, bem como as respectivas cadeias de substabelecimentos. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
17/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 230/231: revendo com maior atenção a planilha acostada às fls. 202/211, observo que não consta o número da conta judicial para a qual teria sido efetuado o depósito do valor referente à prioridade, o que inviabiliza a expedição do mandado de levantamento. Assim, deverá o interessado diligenciar junto à DEPRE, a fim de obter informação acerca do número da conta judicial na qual foi realizado o depósito da prioridade, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá preencher corretamente o formulário apresentado às fls. 231, fazendo constar as folhas dos autos em que se encontra a procuração, bem como as respectivas cadeias de substabelecimentos. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se
16/04/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70120431-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 17:34
09/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0257/2026 Teor do ato: Fl. 212: para adequada análise do pedido, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, providenciar o escorreito preenchimento do formulário, afim de fazer constar no campo Beneficiário do Levantamento o nome do credor titular do depósito, assim como consta no demonstrativo de depósito fornecido pela entidade devedora. Frise que tal medida não impede que a transferência do valor, na ocasião do levantamento, seja feita para conta de titularidade do patrono ou sociedade de advogados, desde que corretamente preenchidos os dados no campo Titular da Conta Destino. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
29/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 212: para adequada análise do pedido, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, providenciar o escorreito preenchimento do formulário, afim de fazer constar no campo Beneficiário do Levantamento o nome do credor titular do depósito, assim como consta no demonstrativo de depósito fornecido pela entidade devedora. Frise que tal medida não impede que a transferência do valor, na ocasião do levantamento, seja feita para conta de titularidade do patrono ou sociedade de advogados, desde que corretamente preenchidos os dados no campo Titular da Conta Destino. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
29/01/2026		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71141320-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/11/2025 14:59
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2024/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2024/2025 Teor do ato: Vistos. O artigo 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG Nº 29/2023, dispõe que antes de se encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. Contudo, para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
06/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O artigo 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG Nº 29/2023, dispõe que antes de se encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. Contudo, para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.
05/11/2025		Conclusos para Despacho
26/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70935384-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/09/2025 10:49
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1387/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1387/2025 Teor do ato: Fls. 191/193: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca das informações colacionadas aos autos pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), à fl. 195. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
15/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 191/193: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca das informações colacionadas aos autos pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), à fl. 195. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
21/08/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70613940-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 14:46
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0448/2025 Teor do ato: Certidão retro: ciência ao(s) exequente(s). Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
27/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certidão retro: ciência ao(s) exequente(s).
27/06/2025		Documento Juntado
27/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0275/2025 Teor do ato: Fls. 163/164: a expedição do mandado de levantamento eletrônico encontra-se deferida às fls. 147/148. Aguarde-se, pois, o cumprimento da referida decisão, pela serventia, que se dará em ordem cronológica de deferimento. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 163/164: a expedição do mandado de levantamento eletrônico encontra-se deferida às fls. 147/148. Aguarde-se, pois, o cumprimento da referida decisão, pela serventia, que se dará em ordem cronológica de deferimento.
23/05/2025		Conclusos para Despacho
29/04/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70388337-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/04/2025 16:35
27/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0208/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 151/152: reporto-me à decisão de fls. 147/148, que, ao apreciar o pedido de reserva de honorários pleiteada pelos advogados originários, foi assim proferida: "Fl. 125: é sabido que os honorários de advogado com origem no contrato possuem natureza rotulada de alimentar, conforme texto expresso de lei (artigo 85, § 14, do CPC/2015) e jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Também não se descuida que a reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono anterior é assegurada, mas prescinde da juntada do respectivo contrato previamente à expedição do mandado de levantamento ou precatório (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) ou, na ausência deste instrumento, de concordância mútua entre as partes sobre o percentual devido. A alegação de existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios não pode ser comprovada nesta instância processual destinada ao cumprimento de sentença. Dessarte, ausente o contrato de prestação de serviços profissionais e persistindo a controvérsia acerca da reserva de honorários advocatícios em favor da requerente, não há como deferir o pleito de destaque de honorários nestes autos, devendo-se buscar as vias ordinárias para solução do conflito. (...)" Portanto, nada mais a deliberar. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
16/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 151/152: reporto-me à decisão de fls. 147/148, que, ao apreciar o pedido de reserva de honorários pleiteada pelos advogados originários, foi assim proferida: "Fl. 125: é sabido que os honorários de advogado com origem no contrato possuem natureza rotulada de alimentar, conforme texto expresso de lei (artigo 85, § 14, do CPC/2015) e jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Também não se descuida que a reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono anterior é assegurada, mas prescinde da juntada do respectivo contrato previamente à expedição do mandado de levantamento ou precatório (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) ou, na ausência deste instrumento, de concordância mútua entre as partes sobre o percentual devido. A alegação de existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios não pode ser comprovada nesta instância processual destinada ao cumprimento de sentença. Dessarte, ausente o contrato de prestação de serviços profissionais e persistindo a controvérsia acerca da reserva de honorários advocatícios em favor da requerente, não há como deferir o pleito de destaque de honorários nestes autos, devendo-se buscar as vias ordinárias para solução do conflito. (...)" Portanto, nada mais a deliberar. Oportunamente, voltem conclusos. Int.
03/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2025		Conclusos para Despacho
15/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70008915-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2025 10:42
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 125: é sabido que os honorários de advogado com origem no contrato possuem natureza rotulada de alimentar, conforme texto expresso de lei (artigo 85, § 14, do CPC/2015) e jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Também não se descuida que a reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono anterior é assegurada, mas prescinde da juntada do respectivo contrato previamente à expedição do mandado de levantamento ou precatório (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) ou, na ausência deste instrumento, de concordância mútua entre as partes sobre o percentual devido. A alegação de existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios não pode ser comprovada nesta instância processual destinada ao cumprimento de sentença. Dessarte, ausente o contrato de prestação de serviços profissionais e persistindo a controvérsia acerca da reserva de honorários advocatícios em favor da requerente, não há como deferir o pleito de destaque de honorários nestes autos, devendo-se buscar as vias ordinárias para solução do conflito. Fls. 137/138: ante a escritura pública de inventário e adjudicação/sobrepartilha apresentada às fls. 139/146, onde consta de forma expressa a sucessão dos créditos requisitados no presente incidente, e tendo em vista a juntada do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 112), proceda a serventia, após o trânsito em julgado desta decisão, à expedição do respectivo mandado no percentual de 50% do crédito em favor de Jaime Xavier Dantas, viúvo de Leopoldina de Jesus Martins Neves Dantas, a quem também se aplica o benefício de prioridade pelo critério de idade. Indefiro o pedido de levantamento em favor dos demais herdeiros, haja vista que a prioridade no pagamento do precatório é direito personalíssimo do credor originário, não podendo se estender a seus sucessores, exceto a eventual cônjuge supérstite. Por conseguinte, determino a devolução à DEPRE de 50% do valor depositado a título de prioridade em nome da credora originária, tendo em vista seu falecimento. Preclusa esta decisão, a fim de agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando as providências necessárias à disponibilização do valor devolvido à conta vinculada da DEPRE, nos termos acima expostos. Oportunamente, voltem conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
07/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 125: é sabido que os honorários de advogado com origem no contrato possuem natureza rotulada de alimentar, conforme texto expresso de lei (artigo 85, § 14, do CPC/2015) e jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Também não se descuida que a reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono anterior é assegurada, mas prescinde da juntada do respectivo contrato previamente à expedição do mandado de levantamento ou precatório (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) ou, na ausência deste instrumento, de concordância mútua entre as partes sobre o percentual devido. A alegação de existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios não pode ser comprovada nesta instância processual destinada ao cumprimento de sentença. Dessarte, ausente o contrato de prestação de serviços profissionais e persistindo a controvérsia acerca da reserva de honorários advocatícios em favor da requerente, não há como deferir o pleito de destaque de honorários nestes autos, devendo-se buscar as vias ordinárias para solução do conflito. Fls. 137/138: ante a escritura pública de inventário e adjudicação/sobrepartilha apresentada às fls. 139/146, onde consta de forma expressa a sucessão dos créditos requisitados no presente incidente, e tendo em vista a juntada do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 112), proceda a serventia, após o trânsito em julgado desta decisão, à expedição do respectivo mandado no percentual de 50% do crédito em favor de Jaime Xavier Dantas, viúvo de Leopoldina de Jesus Martins Neves Dantas, a quem também se aplica o benefício de prioridade pelo critério de idade. Indefiro o pedido de levantamento em favor dos demais herdeiros, haja vista que a prioridade no pagamento do precatório é direito personalíssimo do credor originário, não podendo se estender a seus sucessores, exceto a eventual cônjuge supérstite. Por conseguinte, determino a devolução à DEPRE de 50% do valor depositado a título de prioridade em nome da credora originária, tendo em vista seu falecimento. Preclusa esta decisão, a fim de agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça DEPRE. Após, oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), solicitando as providências necessárias à disponibilização do valor devolvido à conta vinculada da DEPRE, nos termos acima expostos. Oportunamente, voltem conclusos.
07/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71124752-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2024 15:32
26/08/2024		Conclusos para Despacho
30/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70656580-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2024 17:41
23/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0480/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 127: manifeste-se o exequente acerca do pedido de reserva de honorários formulado por seus antigos patronos, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
19/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 127: manifeste-se o exequente acerca do pedido de reserva de honorários formulado por seus antigos patronos, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações necessárias. Int.
19/07/2024		Conclusos para Despacho
09/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70573581-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 12:10
29/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0423/2024 Teor do ato: Fls. 120/122: observo que, não obstante a existência de escritura de inventário e partilha dos bens do espólio de Leopoldina de Jesus Martins Neves Dantas, o crédito objeto da pretensão de levantamento não consta no rol dos bens partilhados. Assim, embora tenha sido possível a habilitação dos herdeiros do de cujus, o levantamento do valor requisitado por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Posto isso, INDEFIRO o pedido de levantamento formulado até que venha a sobrepartilha do crédito ora constituído. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 120/122: observo que, não obstante a existência de escritura de inventário e partilha dos bens do espólio de Leopoldina de Jesus Martins Neves Dantas, o crédito objeto da pretensão de levantamento não consta no rol dos bens partilhados. Assim, embora tenha sido possível a habilitação dos herdeiros do de cujus, o levantamento do valor requisitado por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Posto isso, INDEFIRO o pedido de levantamento formulado até que venha a sobrepartilha do crédito ora constituído. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
27/06/2024		Conclusos para Decisão
06/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70480326-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/06/2024 17:18
02/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0315/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0315/2024 Teor do ato: Vistos. O art. 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG Nº 29/2023, dispõe que antes de se encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. Contudo, para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
22/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O art. 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG Nº 29/2023, dispõe que antes de se encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. Contudo, para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
21/05/2024		Conclusos para Despacho
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/02/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70099537-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/02/2024 16:55
12/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
01/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0468/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 58/78 e 95/100: a habilitação do cônjuge e dos herdeiros necessários da parte que vem a falecer está autorizada pela legislação processual civil, a partir do art. 687 do CPC/15. Assim é que decidiu a jurisprudência, de forma contundente: "O Estatuto Processual Civil exige a presença não só da viúva mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação" (RJTAMG 29/185). O fundamento legal encontra-se no art. 689 do CPC/15 e, na espécie, todos os documentos necessários foram trazidos a comprovar os requisitos legais. Isso posto, defiro a habilitação dos sucessores de Leopoldina de Jesus Martins Neves Dantas. Providencie a serventia as devidas anotações no cadastro do feito, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
26/06/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. Fls. 58/78 e 95/100: a habilitação do cônjuge e dos herdeiros necessários da parte que vem a falecer está autorizada pela legislação processual civil, a partir do art. 687 do CPC/15. Assim é que decidiu a jurisprudência, de forma contundente: "O Estatuto Processual Civil exige a presença não só da viúva mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação" (RJTAMG 29/185). O fundamento legal encontra-se no art. 689 do CPC/15 e, na espécie, todos os documentos necessários foram trazidos a comprovar os requisitos legais. Isso posto, defiro a habilitação dos sucessores de Leopoldina de Jesus Martins Neves Dantas. Providencie a serventia as devidas anotações no cadastro do feito, expedindo-se ofício de comunicação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int.
24/06/2023		Conclusos para Decisão
24/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70298236-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2023 14:47
04/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0662/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação dos requerentes no polo ativo porquanto exige-se apenas a qualidade de herdeiro para tanto. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para atestar o direito dos herdeiros habilitados nos autos ao crédito objeto do feito, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Autor falecido no curso do processo. Herdeiros habilitados nos autos. Habilitação que não permite olevantamentodo valor depositado, sendo indispensável a abertura deinventárioou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com definição da parte que cabe a cada sucessor, considerando que o crédito integra a universalidade da herança, cabendo aos herdeiros apenas o líquido, abatidas eventuais obrigações do espólio, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido, além de autorização do juízo doinventáriose for judicial. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido." [TJSP. Agravo de Instrumento 2056226-25.2022.8.26.000. Relator Des. Edson Ferreira da Silva. 12ª Câmara de Direito Público. Julgado em 23/08/2022]. Ante a isso, intime-se os herdeiros para trazerem aos autos comprovação de inventário e partilha dos bens da exequente. 2) Intime-se o advogado da exequente, Carlos Roberto Nicolai, para se manifestar, em 15 dias, sobre o pedido de habilitação. Int. São Paulo, 08 de setembro de 2022. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
08/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação dos requerentes no polo ativo porquanto exige-se apenas a qualidade de herdeiro para tanto. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para atestar o direito dos herdeiros habilitados nos autos ao crédito objeto do feito, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Autor falecido no curso do processo. Herdeiros habilitados nos autos. Habilitação que não permite olevantamentodo valor depositado, sendo indispensável a abertura deinventárioou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com definição da parte que cabe a cada sucessor, considerando que o crédito integra a universalidade da herança, cabendo aos herdeiros apenas o líquido, abatidas eventuais obrigações do espólio, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido, além de autorização do juízo doinventáriose for judicial. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido." [TJSP. Agravo de Instrumento 2056226-25.2022.8.26.000. Relator Des. Edson Ferreira da Silva. 12ª Câmara de Direito Público. Julgado em 23/08/2022]. Ante a isso, intime-se os herdeiros para trazerem aos autos comprovação de inventário e partilha dos bens da exequente. 2) Intime-se o advogado da exequente, Carlos Roberto Nicolai, para se manifestar, em 15 dias, sobre o pedido de habilitação. Int. São Paulo, 08 de setembro de 2022.
11/08/2022		Conclusos para Decisão
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70506344-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 20:07
08/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70481272-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 12:57
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0553/2022 Teor do ato: Fls. 58/78: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Leopoldina de Jesus Martins Neves Dantas, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Elvis Clever Campos Machado (OAB 425601/SP)
28/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 58/78: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Leopoldina de Jesus Martins Neves Dantas, no prazo de 15 dias.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
30/06/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70410228-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2022 15:52
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 1453/1472
26/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0152441-23.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
26/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
26/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0294/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
25/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
25/06/2020		Conclusos para Decisão
15/03/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
30/06/2022	Pedido de Habilitação
29/07/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Petições Diversas
24/04/2023	Petição Intermediária
09/02/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/07/2024	Petições Diversas
29/07/2024	Petições Diversas
07/12/2024	Petições Diversas
09/01/2025	Petições Diversas
29/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/07/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/02/2026	Petições Diversas
22/04/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/05/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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