Reqte	José Cícero Alves do Nascimento Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Cessionário	Marcia Martine de Rezende Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Reqte	José Cícero Alves do Nascimento Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Cessionário	Marcia Martine de Rezende Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Cessionário	APRECS Assessoria Cosultoria e Intermediacao de Negocios Eireli CEDENTE Odair Silva Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
05/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/05/2026		Ofício Requisitório - Devolução de Valores - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
26/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1449/2026 Data da Publicação: 27/05/2026
25/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1449/2026 Teor do ato: Ciência ao Município de SP (certidão de fl. 200) Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
25/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/05/2026		Ofício Requisitório - Devolução de Valores - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
26/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1449/2026 Data da Publicação: 27/05/2026
25/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1449/2026 Teor do ato: Ciência ao Município de SP (certidão de fl. 200) Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
25/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Ato ordinatório Ciência ao Município de SP (certidão de fl. 200)
09/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70484383-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2026 20:37
28/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1105/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 193 e 194/195: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição dos mandados de levantamento eletrônicos do saldo remanescente do depósito de prioridade (fls. 200) em favor de Márcia Martine de Rezende e do Município de São Paulo, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE, proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor remanescente depositado às fls. 112/113 em favor da cessionária e do Município. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
17/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 193 e 194/195: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição dos mandados de levantamento eletrônicos do saldo remanescente do depósito de prioridade (fls. 200) em favor de Márcia Martine de Rezende e do Município de São Paulo, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE, proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor remanescente depositado às fls. 112/113 em favor da cessionária e do Município. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Int.
16/04/2026		Conclusos para Despacho
27/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de MLE
10/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
02/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70086875-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/02/2026 11:40
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70086063-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 10:00
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0272/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela cessionária contra a decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado a título de prioridade constitucional, determinando sua devolução à DEPRE, ao fundamento de que a preferência conferida ao credor originário não se transfere ao cessionário ( (fls. 155/156). Acolho parcialmente os embargos de declaração, nos seguintes termos: Conforme se extrai dos autos, houve cessão de crédito em 13/08/2021, posteriormente objeto de recessão em 26/08/2021, ambas regularmente anotadas. Na sequência, a DEPRE reconheceu a cessão e a recessão, determinando a suspensão do precatório diante do depósito do valor relativo à prioridade constitucional, realizado em 30/08/2021, até a comprovação da devolução do valor à conta de origem. A cessionária sustentou que o valor depositado a título de prioridade integrou o pagamento do acordo celebrado com o Município, com cessão de 100% do crédito, razão pela qual não se trataria de verba a ser devolvida, mas de parcela a ser considerada no cumprimento do acordo, com aplicação do deságio pactuado. Requereu, assim, o recálculo do valor do acordo, com inclusão do referido montante e aplicação do deságio de 40%. O Município, em contrarrazões, não se opôs à utilização do valor já depositado como parte integrante do acordo, desde que observada a aplicação do deságio e que a operação se efetive conjuntamente por ocasião do depósito do valor do acordo, com os devidos abatimentos legais. A DEPRE, por sua vez, encaminhou ofício informando que caberá a este Juízo definir a destinação dos valores depositados, se ao credor originário ou à cessionária, indicando, inclusive, as providências a serem adotadas na hipótese de reconhecimento de que tais valores pertençam ao cessionário, reservar o montante relativo aos honorários contratuais e, posteriormente, efetuar a aplicação do deságio de 40%, e eventual devolução de saldo residual àquele Departamento. Diante desse cenário, verifica-se que o valor depositado a título de prioridade constitucional não se destina ao levantamento autônomo pela cessionária, mas, sim, deve ser considerado como parcela integrante do acordo celebrado com o Município, respeitados os termos pactuados, notadamente a aplicação do deságio de 40%. Assim, reconsidero a decisão anterior apenas para afastar a determinação de devolução imediata do valor depositado à DEPRE, reconhecendo que o valor pertence à cessionária, na medida em que compôs o acordo celebrado. Determino, portanto, que: (i) sobre o valor depositado, seja reservado o montante relativo aos honorários advocatícios contratuais, na proporção de 30%; (ii) sobre o saldo remanescente, seja aplicado o deságio de 40%, nos termos do acordo celebrado com o Município; (iii) o valor remanescente, após a aplicação do deságio, deverá ser devolvido à DEPRE, com a devida atualização; (iv) o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais também deverá ser devolvido à DEPRE, ao passo que o valor depósito não mais pertence ao credor originário, mas integra o acordo celebrado entre a cessionária e o Município, devendo, portanto, aguardar o pagamento na ordem cronológica própria, inexistindo levantamento imediato. Antes, porém de determinar o levantamento em favor da Cessionária, diante da alegação do Município de que sobre o referido valor deve incidir os descontos relativos ao IPREM e ao HSPM, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Município apresente nova planilha de cálculo contendo os respecitivos valores devidos às Entidades mencionadas, inclusive juntando os respectivos formulários para expedição dos MLEs. No mesmo prazo, providencie a cessionária a juntada do fomulário para expedição do MLE. Nestes termos, dou parcial provimento aos embargos. Intimem-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
30/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela cessionária contra a decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado a título de prioridade constitucional, determinando sua devolução à DEPRE, ao fundamento de que a preferência conferida ao credor originário não se transfere ao cessionário ( (fls. 155/156). Acolho parcialmente os embargos de declaração, nos seguintes termos: Conforme se extrai dos autos, houve cessão de crédito em 13/08/2021, posteriormente objeto de recessão em 26/08/2021, ambas regularmente anotadas. Na sequência, a DEPRE reconheceu a cessão e a recessão, determinando a suspensão do precatório diante do depósito do valor relativo à prioridade constitucional, realizado em 30/08/2021, até a comprovação da devolução do valor à conta de origem. A cessionária sustentou que o valor depositado a título de prioridade integrou o pagamento do acordo celebrado com o Município, com cessão de 100% do crédito, razão pela qual não se trataria de verba a ser devolvida, mas de parcela a ser considerada no cumprimento do acordo, com aplicação do deságio pactuado. Requereu, assim, o recálculo do valor do acordo, com inclusão do referido montante e aplicação do deságio de 40%. O Município, em contrarrazões, não se opôs à utilização do valor já depositado como parte integrante do acordo, desde que observada a aplicação do deságio e que a operação se efetive conjuntamente por ocasião do depósito do valor do acordo, com os devidos abatimentos legais. A DEPRE, por sua vez, encaminhou ofício informando que caberá a este Juízo definir a destinação dos valores depositados, se ao credor originário ou à cessionária, indicando, inclusive, as providências a serem adotadas na hipótese de reconhecimento de que tais valores pertençam ao cessionário, reservar o montante relativo aos honorários contratuais e, posteriormente, efetuar a aplicação do deságio de 40%, e eventual devolução de saldo residual àquele Departamento. Diante desse cenário, verifica-se que o valor depositado a título de prioridade constitucional não se destina ao levantamento autônomo pela cessionária, mas, sim, deve ser considerado como parcela integrante do acordo celebrado com o Município, respeitados os termos pactuados, notadamente a aplicação do deságio de 40%. Assim, reconsidero a decisão anterior apenas para afastar a determinação de devolução imediata do valor depositado à DEPRE, reconhecendo que o valor pertence à cessionária, na medida em que compôs o acordo celebrado. Determino, portanto, que: (i) sobre o valor depositado, seja reservado o montante relativo aos honorários advocatícios contratuais, na proporção de 30%; (ii) sobre o saldo remanescente, seja aplicado o deságio de 40%, nos termos do acordo celebrado com o Município; (iii) o valor remanescente, após a aplicação do deságio, deverá ser devolvido à DEPRE, com a devida atualização; (iv) o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais também deverá ser devolvido à DEPRE, ao passo que o valor depósito não mais pertence ao credor originário, mas integra o acordo celebrado entre a cessionária e o Município, devendo, portanto, aguardar o pagamento na ordem cronológica própria, inexistindo levantamento imediato. Antes, porém de determinar o levantamento em favor da Cessionária, diante da alegação do Município de que sobre o referido valor deve incidir os descontos relativos ao IPREM e ao HSPM, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Município apresente nova planilha de cálculo contendo os respecitivos valores devidos às Entidades mencionadas, inclusive juntando os respectivos formulários para expedição dos MLEs. No mesmo prazo, providencie a cessionária a juntada do fomulário para expedição do MLE. Nestes termos, dou parcial provimento aos embargos. Intimem-se.
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70970513-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 11:51
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70554550-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 16:14
20/05/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70378157-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2025 18:42
21/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0196/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0196/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 155/156: Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos pelo cessionário. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
10/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 155/156: Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos pelo cessionário. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2025		Decurso de Prazo Decurso do prazo do ato.
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Conclusos para Despacho
12/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.71041837-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/11/2024 17:44
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0782/2024 Teor do ato: Fls. 124/127: observo que o valor depositado pela entidade devedora se refere ao pagamento da parcela de prioridade do precatório, notadamente por se tratar de verba de natureza alimentícia cujo titular originário conta com mais de sessenta anos, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ocorre que, conquanto tenha havido a cessão do crédito em sua integralidade, a preferência que recaía sobre o credor originário não se transfere ao cessionário, por força de vedação constitucional (art. 100, § 13, da Constituição Federal). Posto isso, indefiro o pedido de levantamento formulado pelo cessionário, devendo a z. serventia providenciar a devolução à DEPRE dos valores depositados a título de prioridade - bem como providenciar a expedição de ofício de comunicação àquela Diretoria (modelo 503886), com vistas à adoção das providências cabíveis. Preclusa esta decisão, a fim de agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
02/11/2024		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Fls. 124/127: observo que o valor depositado pela entidade devedora se refere ao pagamento da parcela de prioridade do precatório, notadamente por se tratar de verba de natureza alimentícia cujo titular originário conta com mais de sessenta anos, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ocorre que, conquanto tenha havido a cessão do crédito em sua integralidade, a preferência que recaía sobre o credor originário não se transfere ao cessionário, por força de vedação constitucional (art. 100, § 13, da Constituição Federal). Posto isso, indefiro o pedido de levantamento formulado pelo cessionário, devendo a z. serventia providenciar a devolução à DEPRE dos valores depositados a título de prioridade - bem como providenciar a expedição de ofício de comunicação àquela Diretoria (modelo 503886), com vistas à adoção das providências cabíveis. Preclusa esta decisão, a fim de agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
01/11/2024		Conclusos para Decisão
16/10/2024		Petição Juntada
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70932938-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 16:39
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70840281-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 17:58
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2023		Ato ordinatório
25/08/2022		Documento Juntado
16/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2021		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
04/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2021 Data da Disponibilização: 20/09/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364 Página: 1558/1571
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0225/2021 Teor do ato: Fls. 81/82: defiro. Anote-se a cessão de crédito, comunicando-se ao DEPRE. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
16/09/2021		Decisão Fls. 81/82: defiro. Anote-se a cessão de crédito, comunicando-se ao DEPRE. Int.
15/09/2021		Conclusos para Decisão
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70541264-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 16:23
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361 Página: 1512/1534
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0222/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o pedido de habilitação de crédito. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
13/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se as partes sobre o pedido de habilitação de crédito. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
13/09/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70531199-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 17:33
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70529496-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 10:27
14/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
02/07/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0159217-39.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
30/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 1453/1472
26/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0294/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
25/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
25/06/2020		Conclusos para Decisão
17/03/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
10/09/2021	Petições Diversas
10/09/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Petições Diversas
17/09/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
12/11/2024	Embargos de Declaração
25/04/2025	Petições Diversas
16/06/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Petições Diversas
02/02/2026	Petições Diversas
02/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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