Reqte	Leonice Santos Severo Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogado:  William Pereira da Silva   Advogado:  Luiz Alberto Marcondes Piccina   Advogada:  Nice Nicolai   Advogado:  Helio de Mello
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
12/03/2026		Arquivado Definitivamente
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/10/2025		Arquivado Definitivamente
11/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2026		Arquivado Definitivamente
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/10/2025		Arquivado Definitivamente
11/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da realização do repasse da contribuição previdenciária e de assistência médica.
10/02/2025		Decurso de Prazo Decurso do prazo do ato.
31/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
03/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0005/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 427/428: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de 80% da prioridade do precatório (com resíduo) em favor de Leonice Santos Severo, ressalvando-se 20% a título de honorários contratuais, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 409), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 411/422 em favor da parte exequente. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
03/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/01/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 427/428: ante a impossibilidade de remessa do presente incidente à UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de 80% da prioridade do precatório (com resíduo) em favor de Leonice Santos Severo, ressalvando-se 20% a título de honorários contratuais, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Com a juntada do formulário para a expedição do MLE (fl. 409), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 411/422 em favor da parte exequente. Atendidos os requisitos delineados no Provimento CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos do cumprimento de sentença e seus respectivos incidentes precatórios à UPEFAZ, para o levantamento do valor remanescente do precatório. Int.
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2024		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Autos no Prazo DAP - CORREIÇÃO Vencimento: 26/05/2025
01/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71072490-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/11/2024 14:13
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
20/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0834/2024 Teor do ato: O d. Patrono não atendeu todas as determinações de fls. 395/396, que, com fundamento nos artigo 77, incisos, CPC, e artigo 32, EOAB, expressamente refere à necessidade de declaração de inexistência de causas impeditivas de levantamento, pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário. Assim, renovo o prazo de 15 (quinze) dias para escorreito cumprimentodo despacho retro. Atendidas as determinações, conclusos com celeridade. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
20/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente O d. Patrono não atendeu todas as determinações de fls. 395/396, que, com fundamento nos artigo 77, incisos, CPC, e artigo 32, EOAB, expressamente refere à necessidade de declaração de inexistência de causas impeditivas de levantamento, pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário. Assim, renovo o prazo de 15 (quinze) dias para escorreito cumprimentodo despacho retro. Atendidas as determinações, conclusos com celeridade. Intime-se.
08/11/2024		Conclusos para Decisão
08/11/2024		Comprovante de Depósito Juntada
08/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71000878-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/10/2024 12:03
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
28/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0764/2024 Teor do ato: Vistos. O artigo 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG Nº 29/2023, dispõe que antes de se encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. Contudo, para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
28/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O artigo 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG Nº 29/2023, dispõe que antes de se encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. Contudo, para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, notadamente, ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo ao credor, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.
25/10/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70878530-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 13:21
06/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0575/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0575/2024 Teor do ato: Fl. 344: ante a concordância expressa do exequente, defiro a reserva de honorários em favor dos patronos originários, conforme solicitado à fl. 338, no montante de 20% do crédito do precatório. Fls. 345/373: ciência às partes do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2242859-13.2023.8.26.0000, o qual negou provimento ao recurso interposto pela ora exequente. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 344: ante a concordância expressa do exequente, defiro a reserva de honorários em favor dos patronos originários, conforme solicitado à fl. 338, no montante de 20% do crédito do precatório. Fls. 345/373: ciência às partes do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2242859-13.2023.8.26.0000, o qual negou provimento ao recurso interposto pela ora exequente. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
23/08/2024		Conclusos para Decisão
04/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0493/2024 Teor do ato: Fls. 345/373: ciência às partes. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
24/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Ato ordinatório Fls. 345/373: ciência às partes.
24/07/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70623382-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 14:57
16/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0441/2024 Teor do ato: Fl. 338: manifeste-se a exequente acerca do pedido de reserva de honorários formulado por seus antigos patronos, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
05/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 338: manifeste-se a exequente acerca do pedido de reserva de honorários formulado por seus antigos patronos, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
04/07/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70506055-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 14:16
26/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0050/2024 Teor do ato: Fls. 328/332: ciência às partes. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
15/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2024		Ato ordinatório Fls. 328/332: ciência às partes.
15/02/2024		Documento Juntado
16/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0899/2023 Teor do ato: Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 312/314. Com efeito, aguarde-se o pagamento das obrigações de pequeno valor e, após, remetam-se os autos à UPEFAZ para exame das pretensões relativas aos precatórios. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
05/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 312/314. Com efeito, aguarde-se o pagamento das obrigações de pequeno valor e, após, remetam-se os autos à UPEFAZ para exame das pretensões relativas aos precatórios. Int.
02/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2023		Conclusos para Decisão
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 3846
23/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0790/2023 Teor do ato: Fls. 306/316: ciência às partes. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
22/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2023		Ato ordinatório Fls. 306/316: ciência às partes.
22/10/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70737401-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/09/2023 14:27
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70716563-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 12:06
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0638/2023 Teor do ato: Fls. 160/164, 165/178, 179/188 e 189: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
28/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 160/164, 165/178, 179/188 e 189: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
28/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70677604-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/08/2023 15:46
22/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70677345-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/08/2023 15:11
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70484619-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 15:44
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70483966-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 14:04
05/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0382/2023 Teor do ato: Fls. 146/154. Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o levantamento de valores pela exequente. Conforme já especificado na decisão de fls. 123/127, a competência para deliberar sobre levantamentos de valores pagos por precatórios é exclusiva da UPEFAZ. Reafirma-se que o presente caso não se enquadra na exceção da competência pela impossibilidade técnica de remessa. A remessa à UPEFAZ ocorrerá com a finalização dos incidentes referentes às obrigações de pequeno valor, atos que são da competência deste juízo, nos termos do Provimento CSM n.º 2.488/18. Neste toar, na hipótese vertente, não foram oferecidos elementos que amparem a apreciação excepcional do pedido de levantamento. Destarte, não cabe reconsideração do quanto decidido com base exclusivamente na irresignação da exequente quanto ao ordinário modo de processamento das execuções contra a fazenda pública. Mantida a decisão de fls. 123/127 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a remessa dos autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
25/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 146/154. Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o levantamento de valores pela exequente. Conforme já especificado na decisão de fls. 123/127, a competência para deliberar sobre levantamentos de valores pagos por precatórios é exclusiva da UPEFAZ. Reafirma-se que o presente caso não se enquadra na exceção da competência pela impossibilidade técnica de remessa. A remessa à UPEFAZ ocorrerá com a finalização dos incidentes referentes às obrigações de pequeno valor, atos que são da competência deste juízo, nos termos do Provimento CSM n.º 2.488/18. Neste toar, na hipótese vertente, não foram oferecidos elementos que amparem a apreciação excepcional do pedido de levantamento. Destarte, não cabe reconsideração do quanto decidido com base exclusivamente na irresignação da exequente quanto ao ordinário modo de processamento das execuções contra a fazenda pública. Mantida a decisão de fls. 123/127 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a remessa dos autos à UPEFAZ. Intime-se.
16/03/2023		Conclusos para Decisão
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70183771-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 14:39
31/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0746/2022 Teor do ato: Primeiramente, manifeste-se a Municipalidade, em 10 dias, para informar eventual retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, bem como para fornecer os dados bancários necessários à aludida retenção. Sem prejuízo, manifestem-se os antigos patronos da exequente sobre a revogação do mandato (fl. 65), bem como sobre o pedido de levantamento do depósito de prioridade do precatório formulado pela exequente, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
10/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Primeiramente, manifeste-se a Municipalidade, em 10 dias, para informar eventual retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, bem como para fornecer os dados bancários necessários à aludida retenção. Sem prejuízo, manifestem-se os antigos patronos da exequente sobre a revogação do mandato (fl. 65), bem como sobre o pedido de levantamento do depósito de prioridade do precatório formulado pela exequente, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos.
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0745/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valores pagos por meio de precatório. Conforme já decidido às fls. 70/72, este juízo não é competente para analisar o pedido. Com efeito, a UPEFAZ dispõe de competência funcional absoluta para o processamento das execuções judiciais decorrentes das ações regularmente distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, conforme se depreende da leitura dos artigos 2º e 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Art. 2º: A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. § 1º - A competência estabelecida no caput não inclui as execuções do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. § 2º - Nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs) emitidas até 31/08/2019, a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). § 3º - A UPEFAZ será competente para processar as requisições de pequeno valor emitidas a partir de 1º/9/2019 pelas Varas da Fazenda Pública da Capital. Art. 3º - O juiz da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará os autos principais para o novo setor. O cumprimento de sentença digital e os precatórios digitais cadastrados na Vara da Fazenda também deverão ser encaminhados, via cartório distribuidor, tendo prosseguimento digital na UPEFAZ. A despeito desta preceituação normativa, o Comunicado CG nº 51/2021 estabelece uma hipótese de exame das questões processuais pendentes pelo juízo de origem: COMUNICADO CG N.º 51/2021 - A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados das Varas da Fazenda Pública Central, Senhores Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das respectivas Unidades Judiciais que no caso de Cumprimento Provisório ou Definitivo de Sentença, cujo processo principal esteja em grau de recurso ou por qualquer motivo aguardando andamento na Vara de origem, havendo depósito referente a ofício requisitório emitido e diante da impossibilidade técnica de redistribuição do referido incidente de forma independente para a UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, deverá o juízo de origem, excepcionalmente, expedir a ordem de pagamento e o respectivo mandado de levantamento ao credor, analisando as questões processuais pendentes. Conforme se pode observar, tal procedimento reveste-se de caráter extraordinário, aplicável, unicamente, às situações nas quais se demonstra a presença inconteste de alguma impossibilidade técnica que esteja a embaraçar o razoável andamento do feito na UPEFAZ. A excepcionalidade desse expediente justifica-se pela necessidade de se assegurar a preservação do devido processo legal e da razoável duração do processo - garantias insculpidas no artigo 5º, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Na espécie, não se verifica a existência de indisponibilidade desta natureza, uma vez que não se juntou aos autos documento ou qualquer outro elemento comprobatório dos alegados embaraços técnicos. A propósito, em outros casos nos quais se postulou a expedição de mandado de levantamento de depósito judicial - ou mesmo a homologação de cessão de crédito - com base na aplicação indevida do preceito do Comunicado CG nº 51/2021, o TJSP posicionou-se de maneira similar a este juízo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Aresto que reconheceu a inaplicabilidade ao caso concreto do Comunicado CG nº 51/2021. Nova redação do pronunciamento que ainda preserva a necessidade de demonstração de comprovada impossibilidade técnica de redistribuição do incidente de forma independente para a UPEFAZ. Impossibilidade, cuja verificação determinada na decisão agravada ainda não foi efetuada. Imposição de imediato pagamento que, frustra, por certo, a regra de competência, ao se determinar ao juízo de origem a atuação que seria originariamente da UPEFAZ. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. [...] Ainda prevalece no texto do comunicado a necessidade de demonstração de comprovada impossibilidade técnica de redistribuição do incidente de forma independente para a UPEFAZ, mesmo para os feitos que estejam "por qualquer motivo aguardando andamento na Vara de origem", e nesse específico ponto, a decisão agravada tampouco comportaria reparos, porquanto determinou à Serventia que verificasse essa impossibilidade e certificasse nos autos o motivo que pudessem obstar a remessa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2178209-88.2022.8.26.0000/50000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. Decisão que determinou o direcionamento da cessão de crédito ao incidente de precatório, para oportuna deliberação pela UPEFAZ. Pretensão de se atribuir ao juízo da Fazenda Pública a competência para a homologação da cessão de crédito. Impossibilidade. Competência da UPEFAZ para o prosseguimento das execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, quando expedido o ofício requisitório e confirmada a ordem cronológica do precatório. Inteligência do Provimento CSM nº 2488/2018. Inocorrência da excepcionalidade da regra procedimental a amparar a competência do juízo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido. [...] Como é cediço, a competência funcional é espécie de competência absoluta, razão pela qual nem a necessária homologação da cessão de crédito, para fins de acordo com a executada, tem o escopo de subverter as regras de competência. [...] E não demonstrado, de plano, impedimento à remessa, a posição de imediato pagamento frustra, por certo, a regra de competência ao se determinar ao juízo de origem a atuação que seria originariamente da UPEFAZ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070267-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE PRECATÓRIO CESSÃO DE CRÉDITO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO COMPETÊNCIA Decisão agravada que determinou que o pedido de homologação da cessão de crédito fosse apreciado pela UPEFAZ Pretensão de reforma Impossibilidade Provimento nº 2.488/2018 do Conselho Superior da Magistratura que estabelece a competência da UPEFAZ para expedição de mandado de levantamento nas execuções fiscais contra a Fazenda Pública no âmbito da capital do Estado, devendo, antes, apreciar eventuais pedidos de homologação de cessão de crédito Garantia da razoável duração do processo e devido processo legal Precedentes Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. [...] Assim, cabe à UPEFAZ, após a efetivação do depósito e antes da expedição dos referidos mandados de levantamento, verificar a presença de eventuais impugnações, habilitações de herdeiros e cessões de crédito, por exemplo. Fixadas essas premissas, no caso em testilha, como bem determinado pelo Juízo de origem, o pedido de homologação de crédito realizado entre a empresa agravante e a exequente deve ser mesmo apreciado pela UPEFAZ, após a realização do depósito por intermédio do DEPRE, o que sequer ocorreu. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030220-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022 - grifo nosso) Com efeito, não há que se admitir a possibilidade de levantamento de valores pelo juízo de origem, unicamente em virtude de mera insatisfação da parte com o modo habitual pelo qual a UPEFAZ processa as execuções judiciais. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento de valores formulado. Intime-se. São Paulo, 07 de outubro de 2022. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Luiz Alberto Marcondes Piccina (OAB 42144/SP), Helio de Mello (OAB 43895/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
07/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valores pagos por meio de precatório. Conforme já decidido às fls. 70/72, este juízo não é competente para analisar o pedido. Com efeito, a UPEFAZ dispõe de competência funcional absoluta para o processamento das execuções judiciais decorrentes das ações regularmente distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, conforme se depreende da leitura dos artigos 2º e 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Art. 2º: A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. § 1º - A competência estabelecida no caput não inclui as execuções do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. § 2º - Nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs) emitidas até 31/08/2019, a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). § 3º - A UPEFAZ será competente para processar as requisições de pequeno valor emitidas a partir de 1º/9/2019 pelas Varas da Fazenda Pública da Capital. Art. 3º - O juiz da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará os autos principais para o novo setor. O cumprimento de sentença digital e os precatórios digitais cadastrados na Vara da Fazenda também deverão ser encaminhados, via cartório distribuidor, tendo prosseguimento digital na UPEFAZ. A despeito desta preceituação normativa, o Comunicado CG nº 51/2021 estabelece uma hipótese de exame das questões processuais pendentes pelo juízo de origem: COMUNICADO CG N.º 51/2021 - A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados das Varas da Fazenda Pública Central, Senhores Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das respectivas Unidades Judiciais que no caso de Cumprimento Provisório ou Definitivo de Sentença, cujo processo principal esteja em grau de recurso ou por qualquer motivo aguardando andamento na Vara de origem, havendo depósito referente a ofício requisitório emitido e diante da impossibilidade técnica de redistribuição do referido incidente de forma independente para a UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, deverá o juízo de origem, excepcionalmente, expedir a ordem de pagamento e o respectivo mandado de levantamento ao credor, analisando as questões processuais pendentes. Conforme se pode observar, tal procedimento reveste-se de caráter extraordinário, aplicável, unicamente, às situações nas quais se demonstra a presença inconteste de alguma impossibilidade técnica que esteja a embaraçar o razoável andamento do feito na UPEFAZ. A excepcionalidade desse expediente justifica-se pela necessidade de se assegurar a preservação do devido processo legal e da razoável duração do processo - garantias insculpidas no artigo 5º, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Na espécie, não se verifica a existência de indisponibilidade desta natureza, uma vez que não se juntou aos autos documento ou qualquer outro elemento comprobatório dos alegados embaraços técnicos. A propósito, em outros casos nos quais se postulou a expedição de mandado de levantamento de depósito judicial - ou mesmo a homologação de cessão de crédito - com base na aplicação indevida do preceito do Comunicado CG nº 51/2021, o TJSP posicionou-se de maneira similar a este juízo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Aresto que reconheceu a inaplicabilidade ao caso concreto do Comunicado CG nº 51/2021. Nova redação do pronunciamento que ainda preserva a necessidade de demonstração de comprovada impossibilidade técnica de redistribuição do incidente de forma independente para a UPEFAZ. Impossibilidade, cuja verificação determinada na decisão agravada ainda não foi efetuada. Imposição de imediato pagamento que, frustra, por certo, a regra de competência, ao se determinar ao juízo de origem a atuação que seria originariamente da UPEFAZ. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. [...] Ainda prevalece no texto do comunicado a necessidade de demonstração de comprovada impossibilidade técnica de redistribuição do incidente de forma independente para a UPEFAZ, mesmo para os feitos que estejam "por qualquer motivo aguardando andamento na Vara de origem", e nesse específico ponto, a decisão agravada tampouco comportaria reparos, porquanto determinou à Serventia que verificasse essa impossibilidade e certificasse nos autos o motivo que pudessem obstar a remessa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2178209-88.2022.8.26.0000/50000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. Decisão que determinou o direcionamento da cessão de crédito ao incidente de precatório, para oportuna deliberação pela UPEFAZ. Pretensão de se atribuir ao juízo da Fazenda Pública a competência para a homologação da cessão de crédito. Impossibilidade. Competência da UPEFAZ para o prosseguimento das execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, quando expedido o ofício requisitório e confirmada a ordem cronológica do precatório. Inteligência do Provimento CSM nº 2488/2018. Inocorrência da excepcionalidade da regra procedimental a amparar a competência do juízo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido. [...] Como é cediço, a competência funcional é espécie de competência absoluta, razão pela qual nem a necessária homologação da cessão de crédito, para fins de acordo com a executada, tem o escopo de subverter as regras de competência. [...] E não demonstrado, de plano, impedimento à remessa, a posição de imediato pagamento frustra, por certo, a regra de competência ao se determinar ao juízo de origem a atuação que seria originariamente da UPEFAZ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070267-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE PRECATÓRIO CESSÃO DE CRÉDITO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO COMPETÊNCIA Decisão agravada que determinou que o pedido de homologação da cessão de crédito fosse apreciado pela UPEFAZ Pretensão de reforma Impossibilidade Provimento nº 2.488/2018 do Conselho Superior da Magistratura que estabelece a competência da UPEFAZ para expedição de mandado de levantamento nas execuções fiscais contra a Fazenda Pública no âmbito da capital do Estado, devendo, antes, apreciar eventuais pedidos de homologação de cessão de crédito Garantia da razoável duração do processo e devido processo legal Precedentes Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. [...] Assim, cabe à UPEFAZ, após a efetivação do depósito e antes da expedição dos referidos mandados de levantamento, verificar a presença de eventuais impugnações, habilitações de herdeiros e cessões de crédito, por exemplo. Fixadas essas premissas, no caso em testilha, como bem determinado pelo Juízo de origem, o pedido de homologação de crédito realizado entre a empresa agravante e a exequente deve ser mesmo apreciado pela UPEFAZ, após a realização do depósito por intermédio do DEPRE, o que sequer ocorreu. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030220-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022 - grifo nosso) Com efeito, não há que se admitir a possibilidade de levantamento de valores pelo juízo de origem, unicamente em virtude de mera insatisfação da parte com o modo habitual pelo qual a UPEFAZ processa as execuções judiciais. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento de valores formulado. Intime-se. São Paulo, 07 de outubro de 2022.
07/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2022		Conclusos para Despacho
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70647873-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 13:18
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0711/2022 Teor do ato: Fls. 90/91: providencie a exequente a juntada de nova cópia do extrato de pagamento do precatório, haja vista que aquela juntada às fls. 92/103 encontra-se ilegível. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 90/91: providencie a exequente a juntada de nova cópia do extrato de pagamento do precatório, haja vista que aquela juntada às fls. 92/103 encontra-se ilegível. Após, tornem os autos conclusos.
26/09/2022		Conclusos para Despacho
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70623208-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 15:13
20/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0665/2022 Teor do ato: A exequente pretende o levantamento do depósito de prioridade do precatório, porém o comprovante de depósito juntado à fl. 61 não possui informações mínimas que permitam à serventia expedir o respectivo mandado de levantamento, tais como retenções eventualmente devidas a título de contribuição previdenciária (IPREM), de assistência médica (HSPM) ou de imposto de renda. Posto isso, providencie a exequente a juntada do extrato completo de pagamento fornecido pela DEPRE, com todas as informações pertinentes à expedição do mandado de levantamento, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de levantamento. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
09/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente A exequente pretende o levantamento do depósito de prioridade do precatório, porém o comprovante de depósito juntado à fl. 61 não possui informações mínimas que permitam à serventia expedir o respectivo mandado de levantamento, tais como retenções eventualmente devidas a título de contribuição previdenciária (IPREM), de assistência médica (HSPM) ou de imposto de renda. Posto isso, providencie a exequente a juntada do extrato completo de pagamento fornecido pela DEPRE, com todas as informações pertinentes à expedição do mandado de levantamento, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de levantamento.
09/09/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70551579-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/08/2022 17:26
18/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0251/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 58/69: indefiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores pagos por meio de precatório, haja vista a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido. Com efeito, a análise da pertinência e dos requisitos autorizadores para o levantamento do indigitado montante é exclusiva da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ. Este, inclusive, é o entendimento pacífico da E. Corte Bandeirante: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - MM. Juiz 'a quo' que se declara incompetente e determina remessa para a UPEFAZ para apreciação do pedido de levantamento de valores - Recurso pelas exequentes - Desprovimento de rigor. 1. Conquanto inconteste a delicada situação de saúde e idade avançada das exequentes não há como se afastar a competência da UPEFAZ para a determinação de levantamento em razão do teor do Provimento nº 2.488/2018 do CSM - Princípios da dignidade humana e da razoável duração do processo que não autorizam suplantar normas procedimentais voltadas à correção e regularidade de pagamentos devidos pela Fazenda Pública - Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2200052-80.2020.8.26.0000; Relator: Des. Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS. COMPETÊNCIA. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. A competência para determinar o levantamento de valores depositados em precatório é da UPEFAZ e dependem da remessa dos autos principais do juízo de origem. Inteligência do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2278946-07.2019.8.26.0000; Relator: Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO UPEFAZ. Decisão agravada que deferiu excepcionalmente o pedido de levantamento nos autos do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Pedido a ser apreciado na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes Meirelles - UPEFAZ, conforme o disposto nos artigos 2º, 3º e 8º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão reformada. Determinada a remessa dos autos à UPEFAZ, para apreciação do pedido de levantamento. Recurso provido, com determinação". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 3004003-49.2020.8.26.0000; Relator: Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). Assim, ante o processamento do requisitório junto à DEPRE, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 55/57, remetam-se os autos ao juízo supramencionado para prosseguimento da execução. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP)
07/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 58/69: indefiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores pagos por meio de precatório, haja vista a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido. Com efeito, a análise da pertinência e dos requisitos autorizadores para o levantamento do indigitado montante é exclusiva da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ. Este, inclusive, é o entendimento pacífico da E. Corte Bandeirante: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - MM. Juiz 'a quo' que se declara incompetente e determina remessa para a UPEFAZ para apreciação do pedido de levantamento de valores - Recurso pelas exequentes - Desprovimento de rigor. 1. Conquanto inconteste a delicada situação de saúde e idade avançada das exequentes não há como se afastar a competência da UPEFAZ para a determinação de levantamento em razão do teor do Provimento nº 2.488/2018 do CSM - Princípios da dignidade humana e da razoável duração do processo que não autorizam suplantar normas procedimentais voltadas à correção e regularidade de pagamentos devidos pela Fazenda Pública - Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2200052-80.2020.8.26.0000; Relator: Des. Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS. COMPETÊNCIA. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. A competência para determinar o levantamento de valores depositados em precatório é da UPEFAZ e dependem da remessa dos autos principais do juízo de origem. Inteligência do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2278946-07.2019.8.26.0000; Relator: Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO UPEFAZ. Decisão agravada que deferiu excepcionalmente o pedido de levantamento nos autos do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Pedido a ser apreciado na Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes Meirelles - UPEFAZ, conforme o disposto nos artigos 2º, 3º e 8º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Decisão reformada. Determinada a remessa dos autos à UPEFAZ, para apreciação do pedido de levantamento. Recurso provido, com determinação". (TJSP; Agravo de Instrumento n° 3004003-49.2020.8.26.0000; Relator: Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). Assim, ante o processamento do requisitório junto à DEPRE, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 55/57, remetam-se os autos ao juízo supramencionado para prosseguimento da execução. Int.
07/04/2022		Conclusos para Decisão
22/03/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70165682-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/03/2022 10:06
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 1276/1296
25/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0151098-89.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
25/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
24/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
24/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
22/03/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/08/2022	Petição Intermediária
21/09/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas
14/03/2023	Petições Diversas
23/06/2023	Petições Diversas
23/06/2023	Petições Diversas
22/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/09/2023	Petições Diversas
12/09/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/06/2024	Petições Diversas
19/07/2024	Petições Diversas
27/09/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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