Reqte	Jair Aparecido de Oliveira Advogado:  Carlos Roberto Nicolai
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Novi - Negociações de Passivos e Ativos Ltda Me Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira

Data		Movimento
05/05/2026		Autos no Prazo
11/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0952/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0952/2026 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pelo juízo, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Por esses termos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, mantenho o decidido da forma como foi lançado. Ressalte-se que, em que pese o teor da decisão da DEPRE, reproduzida nas fls. 144/145, a parte credoraainda lá discute o efetivo montante que lhe é devido, decorrente do acordo entabulado com o Município e considerando o valor depositado nestes autos, a título de prioridade constitucional(cffls. 151/154e155/159) Assim,indefiro o pedido de fls. 161/1654 edetermino o imediato cumprimento dadecisão de fls. 134/135. Intimem-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
31/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Autos no Prazo
11/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0952/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0952/2026 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pelo juízo, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Por esses termos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, mantenho o decidido da forma como foi lançado. Ressalte-se que, em que pese o teor da decisão da DEPRE, reproduzida nas fls. 144/145, a parte credoraainda lá discute o efetivo montante que lhe é devido, decorrente do acordo entabulado com o Município e considerando o valor depositado nestes autos, a título de prioridade constitucional(cffls. 151/154e155/159) Assim,indefiro o pedido de fls. 161/1654 edetermino o imediato cumprimento dadecisão de fls. 134/135. Intimem-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP)
31/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pelo juízo, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Por esses termos, deve a parte se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, mantenho o decidido da forma como foi lançado. Ressalte-se que, em que pese o teor da decisão da DEPRE, reproduzida nas fls. 144/145, a parte credoraainda lá discute o efetivo montante que lhe é devido, decorrente do acordo entabulado com o Município e considerando o valor depositado nestes autos, a título de prioridade constitucional(cffls. 151/154e155/159) Assim,indefiro o pedido de fls. 161/1654 edetermino o imediato cumprimento dadecisão de fls. 134/135. Intimem-se.
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70966428-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 16:15
01/08/2025		Conclusos para Despacho
12/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70650507-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2025 17:29
12/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0476/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0476/2025 Teor do ato: Fls. 138/139: trata-se de embargos de declaração opostos por NOVI NEGOCIAÇÃO DE PASSIVOS E ATIVOS LTDA contra decisão que determinou a devolução à DEPRE dos valores depositados a título de prioridade. Pretende o embargante a reforma da decisão, a fim de que seja determinado o recálculo do valor do acordo para que seja incluído o valor pago a titulo de prioridade, aplicado o deságio. Ante a juntada da v. Decisão de fls. 144/145, nos termos do artigo 1.023, §2º, intime-se a entidade devedora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos às fls. 138/139. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se os patronos quanto à reserva de honorários advocatícios. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
30/06/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 138/139: trata-se de embargos de declaração opostos por NOVI NEGOCIAÇÃO DE PASSIVOS E ATIVOS LTDA contra decisão que determinou a devolução à DEPRE dos valores depositados a título de prioridade. Pretende o embargante a reforma da decisão, a fim de que seja determinado o recálculo do valor do acordo para que seja incluído o valor pago a titulo de prioridade, aplicado o deságio. Ante a juntada da v. Decisão de fls. 144/145, nos termos do artigo 1.023, §2º, intime-se a entidade devedora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos às fls. 138/139. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se os patronos quanto à reserva de honorários advocatícios. Após, conclusos. Intime-se.
23/04/2025		Ofício Juntado
13/03/2025		Autos no Prazo
13/12/2024		Conclusos para Despacho
12/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.71041825-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/11/2024 17:43
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0782/2024 Teor do ato: Fls. 119/122: observo que o valor depositado pela entidade devedora se refere ao pagamento da parcela de prioridade do precatório, notadamente por se tratar de verba de natureza alimentícia cujo titular originário conta com mais de sessenta anos, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ocorre que, conquanto tenha havido a cessão do crédito em sua integralidade, a preferência que recaía sobre o credor originário não se transfere ao cessionário, por força de vedação constitucional (art. 100, § 13, da Constituição Federal). Posto isso, indefiro o pedido de levantamento formulado pelo cessionário, devendo a z. serventia providenciar a devolução à DEPRE dos valores depositados a título de prioridade - bem como providenciar a expedição de ofício de comunicação àquela Diretoria (modelo 503886), com vistas à adoção das providências cabíveis. Preclusa esta decisão, a fim de agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP)
02/11/2024		Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório Fls. 119/122: observo que o valor depositado pela entidade devedora se refere ao pagamento da parcela de prioridade do precatório, notadamente por se tratar de verba de natureza alimentícia cujo titular originário conta com mais de sessenta anos, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ocorre que, conquanto tenha havido a cessão do crédito em sua integralidade, a preferência que recaía sobre o credor originário não se transfere ao cessionário, por força de vedação constitucional (art. 100, § 13, da Constituição Federal). Posto isso, indefiro o pedido de levantamento formulado pelo cessionário, devendo a z. serventia providenciar a devolução à DEPRE dos valores depositados a título de prioridade - bem como providenciar a expedição de ofício de comunicação àquela Diretoria (modelo 503886), com vistas à adoção das providências cabíveis. Preclusa esta decisão, a fim de agilizar a devolução do montante depositado nos presentes autos, providencie a z. Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
01/11/2024		Conclusos para Decisão
16/10/2024		Petição Juntada
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70930000-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 10:05
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70840229-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 17:53
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2022		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0310/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 111: expeça-se ofício de comunicação à DEPRE a fim de informar a referida cessão de crédito habilitada à fl. 107. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
02/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 111: expeça-se ofício de comunicação à DEPRE a fim de informar a referida cessão de crédito habilitada à fl. 107. Int.
02/05/2022		Conclusos para Decisão
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70192044-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 16:43
25/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 1788/1809
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0223/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 56/74 e 75/102: defiro a habilitação da cessionária NOVI NEGOCIAÇÕES DE PASSIVOS E ATIVOS LTDA ME de crédito cedido por APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, originariamente pertencente a JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA, ressalvado o valor dos honorários contratuais do patrono do credor originário. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
14/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2021		Decisão Vistos. Fls. 56/74 e 75/102: defiro a habilitação da cessionária NOVI NEGOCIAÇÕES DE PASSIVOS E ATIVOS LTDA ME de crédito cedido por APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, originariamente pertencente a JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA, ressalvado o valor dos honorários contratuais do patrono do credor originário. Int.
13/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2021		Conclusos para Decisão
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70519975-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 16:11
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 1904/1918
02/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0215/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 56/74 e 75/101: manifeste-se a municipalidade de São Paulo sobre os pedidos de cessão de crédito. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
01/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 56/74 e 75/101: manifeste-se a municipalidade de São Paulo sobre os pedidos de cessão de crédito. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int.
01/09/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70510647-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 16:28
17/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70476299-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 11:57
14/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
02/07/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0159220-91.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
30/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 1453/1472
26/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0294/2020 Teor do ato: Vistos. Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
25/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.
25/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
17/08/2021	Petições Diversas
31/08/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Petições Diversas
31/03/2022	Petições Diversas
17/09/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
12/11/2024	Embargos de Declaração
12/07/2025	Petições Diversas
26/09/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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