Reqte	Espólio de Aparecido Carlos Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Andréa Barros Pereira dos Reis   Advogada:  Nice Nicolai   Advogado:  Jair dos Reis
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto

Data		Movimento
14/01/2026		Autos no Prazo
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/845 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Espólio de Aparecido Carlos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: ANDRÉA BARROS PEREIRA DOS REIS (OAB 366308/SP), JAIR DOS REIS (OAB 485878/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Andréa Barros Pereira dos Reis (OAB 366308/SP), Jair dos Reis (OAB 485878/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
14/01/2026		Autos no Prazo
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/845 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Espólio de Aparecido Carlos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. - ADV: ANDRÉA BARROS PEREIRA DOS REIS (OAB 366308/SP), JAIR DOS REIS (OAB 485878/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Andréa Barros Pereira dos Reis (OAB 366308/SP), Jair dos Reis (OAB 485878/SP)
06/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se processamento em fila própria. Int.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0441/2024 Teor do ato: Fls. 128/130: indefiro o pedido de comunicação à DEPRE, uma vez que os dados do requisitório originalmente cadastrados de forma equivocada pelo antigo patrono do exequente foram devidamente retificados pela Serventia do ofício judicial, conforme se pode verificar no ofício de fls. 51/54, não havendo que se falar em ulteriores ajustes. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Andréa Barros Pereira dos Reis (OAB 366308/SP), Jair dos Reis (OAB 485878/SP)
05/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 128/130: indefiro o pedido de comunicação à DEPRE, uma vez que os dados do requisitório originalmente cadastrados de forma equivocada pelo antigo patrono do exequente foram devidamente retificados pela Serventia do ofício judicial, conforme se pode verificar no ofício de fls. 51/54, não havendo que se falar em ulteriores ajustes. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
01/07/2024		Conclusos para Decisão
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70407865-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2024 16:14
01/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0138/2024 Teor do ato: 1) Fls. 108 e 109, para que haja reserva de honorários advocatícios a Nice Nicolai e Carlos Roberto Nicolai, deverão trazer aos autos instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios outorgado pela parte exequente. Para tanto, outorgo prazo de 15 dias. 2) Ante a documentação de fls. 62/75 e 91/96, com amparo no artigo 110 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação dos herdeiros de Aparecido Carlos. Providencie o z. Ofício o cadastramento dos herdeiros como interessados para fins de acompanhamento processual. Revendo posicionamento anterior, tenho que o limite para levantamento de valores pelos herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento, é aquele disciplinado no artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso dos autos, o montante excede, razão pela qual faz-se necessária realização de prévio inventário e partilha dos bens do de cujus. Neste sentido posicionamentos do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Autor falecido no curso do processo. Cabimento da habilitação dos herdeiros. Somente o levantamento de valores fica condicionado a prévio inventário e partilha dos bens deixados pelo extinto. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317495-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sucessão processual de herdeiros de Exequentes - Art. 110 do CPC - Possibilidade - Pretensão dos herdeiros ao levantamento de valores depositados - Impossibilidade - Levantamento de valores somente é possível após a partilha dos bens do de cujus, com a definição do quinhão que cabe a cada sucessor - Art. 669 e 670 do CPC - Decisão parcialmente reformada para deferir a habilitação, condicionando o levantamento dos valores à partilha - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301864-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 1. Falecimento de um dos exequentes. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688 do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores condicionado a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do "de cujus". Admissibilidade. Inteligência dos arts. 669 e 778, do Código de Processo Civil, e 2.022, do Código Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2029722-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ante o exposto, para que seja deferido levantamento em favor dos herdeiros, providencie a parte interessada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados por Aparecido Carlos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Andréa Barros Pereira dos Reis (OAB 366308/SP), Jair dos Reis (OAB 485878/SP)
20/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Fls. 108 e 109, para que haja reserva de honorários advocatícios a Nice Nicolai e Carlos Roberto Nicolai, deverão trazer aos autos instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios outorgado pela parte exequente. Para tanto, outorgo prazo de 15 dias. 2) Ante a documentação de fls. 62/75 e 91/96, com amparo no artigo 110 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação dos herdeiros de Aparecido Carlos. Providencie o z. Ofício o cadastramento dos herdeiros como interessados para fins de acompanhamento processual. Revendo posicionamento anterior, tenho que o limite para levantamento de valores pelos herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento, é aquele disciplinado no artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso dos autos, o montante excede, razão pela qual faz-se necessária realização de prévio inventário e partilha dos bens do de cujus. Neste sentido posicionamentos do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Autor falecido no curso do processo. Cabimento da habilitação dos herdeiros. Somente o levantamento de valores fica condicionado a prévio inventário e partilha dos bens deixados pelo extinto. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317495-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sucessão processual de herdeiros de Exequentes - Art. 110 do CPC - Possibilidade - Pretensão dos herdeiros ao levantamento de valores depositados - Impossibilidade - Levantamento de valores somente é possível após a partilha dos bens do de cujus, com a definição do quinhão que cabe a cada sucessor - Art. 669 e 670 do CPC - Decisão parcialmente reformada para deferir a habilitação, condicionando o levantamento dos valores à partilha - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301864-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. 1. Falecimento de um dos exequentes. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688 do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores condicionado a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do "de cujus". Admissibilidade. Inteligência dos arts. 669 e 778, do Código de Processo Civil, e 2.022, do Código Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2029722-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ante o exposto, para que seja deferido levantamento em favor dos herdeiros, providencie a parte interessada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados por Aparecido Carlos. Intime-se.
13/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Conclusos para Decisão
06/03/2024		Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Retificação - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
16/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71000268-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 12:00
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70987531-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 15:07
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0896/2023 Teor do ato: Tendo em vista a notícia de falecimento do credor Aparecido Carlos e o requerimento de habilitação de herdeiros, digam os interessados se houve ajuizamento de inventário/arrolamento e quem é seu representante legal. Outrossim, expeça-se ofício de comunicação à DEPRE acerca do falecimento do credor originário do precatório. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Andréa Barros Pereira dos Reis (OAB 366308/SP), Jair dos Reis (OAB 485878/SP)
04/12/2023		Retificação de Ofício Requisitório Deferido Tendo em vista a notícia de falecimento do credor Aparecido Carlos e o requerimento de habilitação de herdeiros, digam os interessados se houve ajuizamento de inventário/arrolamento e quem é seu representante legal. Outrossim, expeça-se ofício de comunicação à DEPRE acerca do falecimento do credor originário do precatório. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
08/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70875883-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 14:44
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0802/2023 Teor do ato: Fls. 88/96: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação de Jaqueline Marques Carlos, viúva de Aparecido Carlos, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Andréa Barros Pereira dos Reis (OAB 366308/SP), Jair dos Reis (OAB 485878/SP)
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 88/96: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação de Jaqueline Marques Carlos, viúva de Aparecido Carlos, no prazo de 10 dias.
25/10/2023		Conclusos para Despacho
25/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70713923-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 18:32
30/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0364/2023 Teor do ato: Fls. 58/60 noticiada a morte do credor originário, defiro a sucessão processual por seus herdeiros nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo, contudo, de habilitar os herdeiros como titulares do crédito em execução. A certidão de óbito de fl. 61 indica que o senhor Aparecido Carlos deixou viúva e cinco filhos. Dessa forma, como não são todos os herdeiros que pugnam pela habilitação, necessária demostração da efetiva partilha dos bens para que se saiba qual o quinhão do precatório em tela pertence aos requerentes de modo a não negligenciar eventual meação e direitos sucessórios dos demais herdeiros não representados nos autos. Por derradeiro, digam os advogados Carlos Alberto Nicolai e Nice Nicolai conforme requerido às fls. 58/60. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Andréa Barros Pereira dos Reis (OAB 366308/SP)
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Concedida a Substituição/Sucessão de Parte Fls. 58/60 noticiada a morte do credor originário, defiro a sucessão processual por seus herdeiros nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo, contudo, de habilitar os herdeiros como titulares do crédito em execução. A certidão de óbito de fl. 61 indica que o senhor Aparecido Carlos deixou viúva e cinco filhos. Dessa forma, como não são todos os herdeiros que pugnam pela habilitação, necessária demostração da efetiva partilha dos bens para que se saiba qual o quinhão do precatório em tela pertence aos requerentes de modo a não negligenciar eventual meação e direitos sucessórios dos demais herdeiros não representados nos autos. Por derradeiro, digam os advogados Carlos Alberto Nicolai e Nice Nicolai conforme requerido às fls. 58/60. Intime-se.
21/10/2022		Conclusos para Decisão
11/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70654052-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 22:36
01/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0725/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0725/2022 Teor do ato: Fls. 58/75: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Aparecido Carlos, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Andréa Barros Pereira dos Reis (OAB 366308/SP)
30/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 58/75: manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Aparecido Carlos, no prazo de 15 dias.
30/09/2022		Conclusos para Despacho
09/09/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70592438-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2022 16:37
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
02/07/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0159223-46.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
30/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
30/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2020 Data da Disponibilização: 30/06/2020 Data da Publicação: 01/07/2020 Número do Diário: 3073 Página: 1564/1590
29/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0295/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
26/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
26/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
09/09/2022	Pedido de Habilitação
03/10/2022	Petições Diversas
01/09/2023	Pedido de Habilitação
27/10/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Petições Diversas
08/12/2023	Petições Diversas
14/05/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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