Reqte	Valdevino Raimundo da Silva Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Mariangela Daiuto   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Sucessor	MARIA APARECIDA FARIA DA SILVA
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Cessionario: APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente) Maria Izabel Tomaz de A. Santos Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira

Reqte	Valdevino Raimundo da Silva Advogado:  Carlos Roberto Nicolai   Advogada:  Mariangela Daiuto   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Sucessor	MARIA APARECIDA FARIA DA SILVA
Sucessor	Edivaldo Farias da Silva
Sucessor	Gerson Faria da Silva
Sucessora	JANETE FARIAS DA SILVA
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Rodrigo Martins Augusto   Advogada:  Aline Rocha Gorga   Advogada:  Carla Damas de Paula Ribeiro   Advogado:  Marcelo Patricio de Figueiredo   Advogado:  Eros Marella Neto
Interesdo.	Cessionario: APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente) Maria Izabel Tomaz de A. Santos Advogado:  Gilberto Manarin   Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira
Interesdo.	Cas Brokers Consultoria Ltda. Advogado:  Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale   Advogado:  Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos
Interesda.	Elenilce Ramos da Silva Advogado:  Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale   Advogado:  Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos
Interesda.	Izabel Martins Esteves Advogada:  Katia da Costa Miguel

Data		Movimento
19/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2263/2026 Data da Publicação: 20/08/2026
18/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2263/2026 Teor do ato: Fls. 422/452: manifestem-se os herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva, no prazo de 15 dias, acerca do quanto alegado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Mariangela Daiuto (OAB 185939/SP), Katia da Costa Miguel (OAB 167210/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP)
18/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 422/452: manifestem-se os herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva, no prazo de 15 dias, acerca do quanto alegado. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70573060-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2026 16:11
19/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2263/2026 Data da Publicação: 20/08/2026
18/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2263/2026 Teor do ato: Fls. 422/452: manifestem-se os herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva, no prazo de 15 dias, acerca do quanto alegado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Eros Marella Neto (OAB 400440/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Mariangela Daiuto (OAB 185939/SP), Katia da Costa Miguel (OAB 167210/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP)
18/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 422/452: manifestem-se os herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva, no prazo de 15 dias, acerca do quanto alegado. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70573060-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2026 16:11
28/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70571420-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/05/2026 13:15
22/05/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70486974-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2026 12:10
05/05/2026		Autos no Prazo
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0682/2025 Teor do ato: Fls. 398/407: observo que, não obstante a existência de escritura de inventário e partilha dos bens do espólio de Valdevino Raimundo da Silva, o crédito objeto da pretensão não consta no rol dos bens partilhados. Assim, embora tenha sido possível a habilitação dos herdeiros do de cujus, a cessão de crédito do valor requisitado por meio do presente precatório fica condicionada à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de homologação da cessão de crédito, bem como da recessão, até que seja expedida a sobrepartilha do crédito ora constituído. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Mariangela Daiuto (OAB 185939/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
17/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 398/407: observo que, não obstante a existência de escritura de inventário e partilha dos bens do espólio de Valdevino Raimundo da Silva, o crédito objeto da pretensão não consta no rol dos bens partilhados. Assim, embora tenha sido possível a habilitação dos herdeiros do de cujus, a cessão de crédito do valor requisitado por meio do presente precatório fica condicionada à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de homologação da cessão de crédito, bem como da recessão, até que seja expedida a sobrepartilha do crédito ora constituído. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
17/07/2025		Conclusos para Decisão
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70498986-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2025 13:02
07/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2025		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
27/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Fls. 386/387: reportando-me às razões expostas na decisão de fl. 384, indefiro, por ora, o pedido de homologação da cessão de crédito, bem como da recessão, até que seja apresentado formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido, constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Mariangela Daiuto (OAB 185939/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
05/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 386/387: reportando-me às razões expostas na decisão de fl. 384, indefiro, por ora, o pedido de homologação da cessão de crédito, bem como da recessão, até que seja apresentado formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido, constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
05/02/2025		Conclusos para Decisão
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0032/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 374/383: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento, que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de habilitação dos sucessores do espólio independente da abertura de inventário, mas condicionou o levantamento dos valores à prévia partilha dos bens do falecido, com recolhimento do ITCMD cabível. Posto isso, homologo a habilitação dos sucessores de Valdevino Raimundo da Silva, uma vez que todos os herdeiros necessários se encontram representados. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiros, ora habilitados, no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Mariangela Daiuto (OAB 185939/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
22/01/2025		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. Fls. 374/383: cumpra-se o v. Acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP nos autos do Agravo de Instrumento, que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de habilitação dos sucessores do espólio independente da abertura de inventário, mas condicionou o levantamento dos valores à prévia partilha dos bens do falecido, com recolhimento do ITCMD cabível. Posto isso, homologo a habilitação dos sucessores de Valdevino Raimundo da Silva, uma vez que todos os herdeiros necessários se encontram representados. Providencie o z. Ofício à inclusão dos herdeiros, ora habilitados, no cadastro dos autos, expedindo-se ofício de comunicação à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Int.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Petição Juntada
10/12/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0497/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 367/368: defiro. Anote-se. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Mariangela Daiuto (OAB 185939/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
25/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 367/368: defiro. Anote-se. Int.
25/07/2024		Conclusos para Decisão
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70516296-0 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 18/06/2024 16:11
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Conclusos para Despacho
08/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70880213-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2023 13:44
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0802/2023 Teor do ato: Tendo em vista a notícia de falecimento do credor Valdevino Raimundo da Silva e o requerimento de habilitação de herdeiro(s), diga(m) o(s) interessado(s) se houve ajuizamento de inventário/arrolamento e quem é seu representante legal, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Tendo em vista a notícia de falecimento do credor Valdevino Raimundo da Silva e o requerimento de habilitação de herdeiro(s), diga(m) o(s) interessado(s) se houve ajuizamento de inventário/arrolamento e quem é seu representante legal, no prazo de 15 dias.
25/10/2023		Conclusos para Despacho
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70773978-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 16:59
14/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0649/2023 Teor do ato: Não há como se atribuir validade jurídica ao acordo de cessão de crédito celebrado entre a cessionária e os cedentes sem que a titularidade do precatório seja a estes previamente transferida, o que somente se procederá com a homologação de suas habilitações como sucessores do de cujus, atual titular do precatório. Posto isso, providenciem os herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva a juntada da certidão de óbito do de cujus, conforme determinado às fls. 235, a fim de instruir corretamente o pedido de habilitação formulado às fls. 57/79, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Não há como se atribuir validade jurídica ao acordo de cessão de crédito celebrado entre a cessionária e os cedentes sem que a titularidade do precatório seja a estes previamente transferida, o que somente se procederá com a homologação de suas habilitações como sucessores do de cujus, atual titular do precatório. Posto isso, providenciem os herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva a juntada da certidão de óbito do de cujus, conforme determinado às fls. 235, a fim de instruir corretamente o pedido de habilitação formulado às fls. 57/79, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos.
30/08/2023		Conclusos para Despacho
18/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0581/2023 Teor do ato: Fls. 57/79: providencie-se a certidão de óbito do de cujus a fim de viabilizar a análise do pedido de habilitação de herdeiros, sem prejuízo do prazo de 15 dias para manifestação da Municipalidade. Fls. 191/233: deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), as partes interessadas devem providenciar o adequado peticionamento estruturado nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
07/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 57/79: providencie-se a certidão de óbito do de cujus a fim de viabilizar a análise do pedido de habilitação de herdeiros, sem prejuízo do prazo de 15 dias para manifestação da Municipalidade. Fls. 191/233: deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), as partes interessadas devem providenciar o adequado peticionamento estruturado nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se.
28/07/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
08/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0386/2023 Teor do ato: Fls. 158/185: considerando que o pedido é posterior ao ato normativo competente, deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
28/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 158/185: considerando que o pedido é posterior ao ato normativo competente, deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se.
04/05/2023		Conclusos para Despacho
27/03/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70221863-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2023 11:08
11/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0132/2023 Teor do ato: Fls. 117/152: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP)
24/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 117/152: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito.
24/02/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70110846-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/02/2023 14:24
20/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0338/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
11/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int.
11/05/2022		Conclusos para Despacho
29/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70256645-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2022 19:50
29/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70256416-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2022 18:08
21/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
02/07/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0159228-68.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
30/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
30/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2020 Data da Disponibilização: 30/06/2020 Data da Publicação: 01/07/2020 Número do Diário: 3073 Página: 1564/1590
29/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0295/2020 Teor do ato: Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP)
26/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Expeça-se ofício precatório, conforme requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.
26/06/2020		Conclusos para Decisão
16/06/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053

Data	Tipo
29/04/2022	Petições Diversas
29/04/2022	Petições Diversas
16/02/2023	Pedido de Habilitação
27/03/2023	Pedido de Habilitação
09/06/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
25/08/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
25/08/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
22/09/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Petições Diversas
18/06/2024	Juntada de Termo de Ciência
24/01/2025	Cessão de Crédito de Requisitório
02/06/2025	Petições Diversas
11/05/2026	Petições Diversas
28/05/2026	Pedido de Habilitação
28/05/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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