Reqte	Marina Aleixo Dias de Toledo Advogado:  Severino Alves Ferreira   Advogada:  Daniela Barreiro Barbosa
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
16/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2527/2026 Data da Publicação: 17/07/2026
15/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2527/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 728/731: Trata-se de embargos de declaração opostos por TABARÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em face da decisão de fl. 725, que determinou que a cessão de crédito noticiada nos autos fosse apresentada à DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de homologação da cessão de crédito, alegando que, por ter sido celebrada por instrumento particular anteriormente à vigência do Provimento CSM nº 2.753/2024, competiria ao Juízo da execução a análise e eventual homologação do negócio jurídico, nos termos do art. 11, § 2º, do referido Provimento. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP)
15/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 728/731: Trata-se de embargos de declaração opostos por TABARÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em face da decisão de fl. 725, que determinou que a cessão de crédito noticiada nos autos fosse apresentada à DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de homologação da cessão de crédito, alegando que, por ter sido celebrada por instrumento particular anteriormente à vigência do Provimento CSM nº 2.753/2024, competiria ao Juízo da execução a análise e eventual homologação do negócio jurídico, nos termos do art. 11, § 2º, do referido Provimento. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
13/07/2026		Conclusos para Decisão
08/07/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70754477-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/07/2026 17:49
16/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2527/2026 Data da Publicação: 17/07/2026
15/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2527/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 728/731: Trata-se de embargos de declaração opostos por TABARÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em face da decisão de fl. 725, que determinou que a cessão de crédito noticiada nos autos fosse apresentada à DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de homologação da cessão de crédito, alegando que, por ter sido celebrada por instrumento particular anteriormente à vigência do Provimento CSM nº 2.753/2024, competiria ao Juízo da execução a análise e eventual homologação do negócio jurídico, nos termos do art. 11, § 2º, do referido Provimento. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP)
15/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 728/731: Trata-se de embargos de declaração opostos por TABARÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em face da decisão de fl. 725, que determinou que a cessão de crédito noticiada nos autos fosse apresentada à DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de homologação da cessão de crédito, alegando que, por ter sido celebrada por instrumento particular anteriormente à vigência do Provimento CSM nº 2.753/2024, competiria ao Juízo da execução a análise e eventual homologação do negócio jurídico, nos termos do art. 11, § 2º, do referido Provimento. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
13/07/2026		Conclusos para Decisão
08/07/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70754477-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/07/2026 17:49
18/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2026		Decisão - Conferência - Regularização VISTOS. 1 - Fls. 631/724: Ciente acerca da cessão de crédito firmada, a qual deverá ser apresentada junto à DEPRE, nos termos do Provimento CSM n. 2.753/24. 1.1 - Anote-se o cadastro da cessionária e de seu patrono, Dr. Ricardo Innocenti, OAB/SP 36.381, e outros, para fins de publicação. 2 - Após, aguarde-se pagamento. Int.
05/03/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70210228-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 14:58
06/02/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
25/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0124/2026 Teor do ato: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP)
14/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Ato ordinatório A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria.
21/05/2025		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE
22/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Considerando o tempo decorrido sem manifestação contrária das partes nos termos do despacho supra, expeça-se o ofício precatório requerido. Após a juntada do ofício contendo o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos do cumprimento de sentença à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para o devido prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP)
21/03/2025		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0101232-39.2025.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
20/03/2025		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
20/03/2025		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Considerando o tempo decorrido sem manifestação contrária das partes nos termos do despacho supra, expeça-se o ofício precatório requerido. Após a juntada do ofício contendo o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos do cumprimento de sentença à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para o devido prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
20/03/2025		Conclusos para Decisão
01/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0083/2025 Teor do ato: Tendo em vista que a regra do artigo 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019, estabelece que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor", intimem-se as partes a fim de que tomem ciência dos dados que comporão o ofício precatório a ser expedido no presente incidente (devidamente retificados, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 703/2016 (Processo CPA Nº 2013/186913), os quais seguem abaixo, no corpo do presente despacho. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem os autos conclusos para expedição do precatório nos termos infra delineados. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP)
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista que a regra do artigo 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019, estabelece que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor", intimem-se as partes a fim de que tomem ciência dos dados que comporão o ofício precatório a ser expedido no presente incidente (devidamente retificados, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 703/2016 (Processo CPA Nº 2013/186913), os quais seguem abaixo, no corpo do presente despacho. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem os autos conclusos para expedição do precatório nos termos infra delineados.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0422694-70.1999.8.26.0053

Data	Tipo
03/03/2026	Petições Diversas
08/07/2026	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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