Reqte	Ione de Lourdes Beatriz Advogada:  Renata Aliberti Di Carlo   Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0402/2024 Teor do ato: Para análise da viabilidade do levantamento deverá o credor juntar cópia do comprovante de depósito em que conste o número da conta em que foi depositado o valor de IRRF estornado. Observe-se que o comprovante retro juntado é mera cópia daquele que já fora levantado anteriormente. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
18/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para análise da viabilidade do levantamento deverá o credor juntar cópia do comprovante de depósito em que conste o número da conta em que foi depositado o valor de IRRF estornado. Observe-se que o comprovante retro juntado é mera cópia daquele que já fora levantado anteriormente.
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70382146-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 12:55
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0402/2024 Teor do ato: Para análise da viabilidade do levantamento deverá o credor juntar cópia do comprovante de depósito em que conste o número da conta em que foi depositado o valor de IRRF estornado. Observe-se que o comprovante retro juntado é mera cópia daquele que já fora levantado anteriormente. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
18/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para análise da viabilidade do levantamento deverá o credor juntar cópia do comprovante de depósito em que conste o número da conta em que foi depositado o valor de IRRF estornado. Observe-se que o comprovante retro juntado é mera cópia daquele que já fora levantado anteriormente.
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70382146-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 12:55
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Esclareça o procurador o pedido, uma vez que o valor apresentado no formulário é divergente do valor apresentado no comprovante de depósito. Ademais, já houve o levantamento do valor a que se refere o comprovante de depósito retro, conforme fls. 177. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
06/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70379657-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/05/2024 17:05
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Esclareça o procurador o pedido, uma vez que o valor apresentado no formulário é divergente do valor apresentado no comprovante de depósito. Ademais, já houve o levantamento do valor a que se refere o comprovante de depósito retro, conforme fls. 177.
02/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70368954-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/05/2024 15:46
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0383/2022 Teor do ato: Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
18/05/2022		Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
18/05/2022		Conclusos para Decisão
18/05/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
02/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Na alegação de desconto indevido do IRPF, manifeste-se a FESP.
28/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70756890-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2021 10:00
08/04/2020		Arquivado Definitivamente
05/12/2019		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
02/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE - Cível - Fazenda - Acidentes - Infância
29/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 2943 Página: 1925/1933
28/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0379/2019 Teor do ato: A procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº 20191121155611002602. Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$9.582,88. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco. Após o levantamento, deverá o(a) credor(a) comprovar sua quitação neste incidente, juntando-se o comprovante de levantamento. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
25/11/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº 20191121155611002602. Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$9.582,88. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco. Após o levantamento, deverá o(a) credor(a) comprovar sua quitação neste incidente, juntando-se o comprovante de levantamento.
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2889 Página: 1261/1281
09/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0276/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido a problemas técnicos/sistêmicos não está sendo possível emitir MLE (mandado de levantamento eletrônico). Certifico ainda, que já foi aberto chamado junto ao Suporte Técnico do Tribunal de Justiça (em 31/07/2019) e que aguardamos solução que viabilize a transferência dos valores o mais breve possível. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
30/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que devido a problemas técnicos/sistêmicos não está sendo possível emitir MLE (mandado de levantamento eletrônico). Certifico ainda, que já foi aberto chamado junto ao Suporte Técnico do Tribunal de Justiça (em 31/07/2019) e que aguardamos solução que viabilize a transferência dos valores o mais breve possível.
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 1287/1299
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0243/2019 Teor do ato: Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE como requerido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)
12/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2019		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE como requerido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimem-se.
12/08/2019		Conclusos para Sentença
08/08/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70428658-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 08/08/2019 15:32
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
31/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70409591-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2019 11:29
25/04/2019		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
25/04/2019		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
23/04/2019		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
23/04/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0276306-20.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
23/04/2019		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
08/04/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
08/04/2019		Conclusos para Decisão
26/12/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
31/07/2019	Petições Diversas
08/08/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/12/2021	Petições Diversas
02/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/05/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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