Reqte	Luciana Rocha da Silva Advogada:  Renata Aliberti Di Carlo
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TerIntCer	José Felipe Rocha da Silva e Souza Advogada:  Tula dos Reis Laurindo

Reqte	Luciana Rocha da Silva Advogada:  Renata Aliberti Di Carlo
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TerIntCer	José Felipe Rocha da Silva e Souza Advogada:  Tula dos Reis Laurindo
TerIntCer	Mariana Rocha da Silva e Souza

Data		Movimento
12/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 3447
11/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0108/2022 Teor do ato: Vistos. Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Tula dos Reis Laurindo (OAB 385086/SP)
11/02/2022		Decisão Vistos. Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
11/02/2022		Conclusos para Decisão
20/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70022403-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 14:43
12/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 3447
11/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0108/2022 Teor do ato: Vistos. Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Tula dos Reis Laurindo (OAB 385086/SP)
11/02/2022		Decisão Vistos. Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
11/02/2022		Conclusos para Decisão
20/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70022403-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 14:43
21/10/2021		Arquivado Definitivamente
21/10/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/10/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
21/10/2021		Documento Juntado
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0720/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 1715/1719
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0720/2021 Teor do ato: Para fins de emissão do MLE, informe a Drª Tula Laurindo, qual o tipo de variação da conta poupança. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Tula dos Reis Laurindo (OAB 385086/SP)
09/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70521522-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2021 07:44
01/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para fins de emissão do MLE, informe a Drª Tula Laurindo, qual o tipo de variação da conta poupança.
27/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0653/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 3348 Página: 1291/1295
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0653/2021 Teor do ato: Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se MLEs como requerido ás fls. 260/261 e 262/263 com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimem-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Tula dos Reis Laurindo (OAB 385086/SP)
06/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se MLEs como requerido ás fls. 260/261 e 262/263 com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimem-se.
06/08/2021		Conclusos para Sentença
30/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70437937-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2021 08:36
16/07/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70409751-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/07/2021 22:43
07/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 3314 Página: 1378/1383
06/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0502/2021 Teor do ato: Para cumprimento da decisão retro, providenciem as d. Patronas os Formulários MLE devidamente preenchidos (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Tula dos Reis Laurindo (OAB 385086/SP)
30/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para cumprimento da decisão retro, providenciem as d. Patronas os Formulários MLE devidamente preenchidos (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).
03/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 3265 Página: 1609/1617
26/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0287/2021 Teor do ato: Vistos. Na petição de fls. 246/247, a antiga patrona dos herdeiros (Dra. Renata Aliberti Di Carlo) pugna pela reserva integral, em seu favor, da taxa assistencial prevista em Assembleia Geral dos filiados do Sindicato ao qual a falecida exequente era afiliada. A nova advogada constituída pelos herdeiros não se opõe à reserva pretendida, porém insurge-se contra os percentuais adotados pela antiga patrona. Correto o percentual de 30% sobre o valor do crédito, conforme o quanto ajustado na Assembleia: 2) Ocorrerá também a cobrança de 30% sobre os valores líquidos devidos à entidade a título de taxa assistencial , referentes a estas ações a serem recebidas pelos desfiliados quando da execução das ações individuais, grupos de pessoas ou processos judiciais impetrados ou que vierem a ser, em seus nomes ou em nome da entidade quando estes ainda eram filiados. Ante o exposto, defiro a reserva de 30% sobre o crédito da falecida exequente para a antiga patrona representante da entidade sindical. Observadas as formalidades legais, expeça-se MLE em favor das partes. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Tula dos Reis Laurindo (OAB 385086/SP)
22/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2021		Decisão Vistos. Na petição de fls. 246/247, a antiga patrona dos herdeiros (Dra. Renata Aliberti Di Carlo) pugna pela reserva integral, em seu favor, da taxa assistencial prevista em Assembleia Geral dos filiados do Sindicato ao qual a falecida exequente era afiliada. A nova advogada constituída pelos herdeiros não se opõe à reserva pretendida, porém insurge-se contra os percentuais adotados pela antiga patrona. Correto o percentual de 30% sobre o valor do crédito, conforme o quanto ajustado na Assembleia: 2) Ocorrerá também a cobrança de 30% sobre os valores líquidos devidos à entidade a título de taxa assistencial , referentes a estas ações a serem recebidas pelos desfiliados quando da execução das ações individuais, grupos de pessoas ou processos judiciais impetrados ou que vierem a ser, em seus nomes ou em nome da entidade quando estes ainda eram filiados. Ante o exposto, defiro a reserva de 30% sobre o crédito da falecida exequente para a antiga patrona representante da entidade sindical. Observadas as formalidades legais, expeça-se MLE em favor das partes. Intime-se.
20/04/2021		Conclusos para Decisão
31/03/2021		Conclusos para Despacho
24/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70156331-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2021 12:03
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 1416/1423
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0192/2021 Teor do ato: Fls. 246/249: Digam os herdeiros, após os autos serão remetidos à conclusão. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Tula dos Reis Laurindo (OAB 385086/SP)
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 246/249: Digam os herdeiros, após os autos serão remetidos à conclusão.
12/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70130692-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2021 17:24
02/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3226 Página: 1346/1353
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3226 Página: 1346/1353
25/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0130/2021 Teor do ato: Vistos. Verifico que há nos autos dois pedidos de habilitação e levantamento, um feito por advogado diverso dos autos (fls. 202/213) e outro pela advogada primitiva, ambos com a documentação correta e ambos não recolheram taxa da OAB para a juntada das procurações. Intimem-se os patronos, então, para que esclareçam a controvérsia nos autos, em 05 dias. Deverão, ainda, regularizar o recolhimento da taxa da OAB. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Tula dos Reis Laurindo (OAB 385086/SP)
25/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0130/2021 Teor do ato: Diga a FESP e a advogada primitiva acerca do pedido de habilitação de herdeiros e levantamento. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
23/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70088150-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2021 12:20
19/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2021		Decisão Vistos. Verifico que há nos autos dois pedidos de habilitação e levantamento, um feito por advogado diverso dos autos (fls. 202/213) e outro pela advogada primitiva, ambos com a documentação correta e ambos não recolheram taxa da OAB para a juntada das procurações. Intimem-se os patronos, então, para que esclareçam a controvérsia nos autos, em 05 dias. Deverão, ainda, regularizar o recolhimento da taxa da OAB. Intime-se.
19/02/2021		Conclusos para Decisão
08/02/2021		Conclusos para Despacho
05/02/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70049756-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/02/2021 14:45
05/02/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80018318-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 10:50
04/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2021		Ato ordinatório Diga a FESP e a advogada primitiva acerca do pedido de habilitação de herdeiros e levantamento.
03/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70036992-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2021 17:49
22/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 1950/1967
07/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0004/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 199: Defiro a concessão de prazo suplementar de 90 dias para habilitação de herdeiros conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
15/12/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 199: Defiro a concessão de prazo suplementar de 90 dias para habilitação de herdeiros conforme requerido. Intime-se.
14/12/2020		Conclusos para Despacho
14/12/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70646524-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/12/2020 11:39
05/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0925/2020 Data da Disponibilização: 05/11/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 3161 Página: 1570/1573
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0925/2020 Teor do ato: Para expedição do MLE, providencie a d. Patrona a juntada da procuração com poderes para dar e receber quitação e do formulário MLE. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
03/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição do MLE, providencie a d. Patrona a juntada da procuração com poderes para dar e receber quitação e do formulário MLE.
02/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0908/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 1108/1116
26/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0908/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 175 e seguintes: relativamente ao IR calculado sobre os juros moratórios, estes são devidos, nos termos da recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no julgamento do AgInt no AREsp 1016603/SP da Segunda Turma, ocorrido em 16/11/2017: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, NA FONTE, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO, A SERVIDORES PÚBLICOS, DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, FORA DO CONTEXTO DE EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. In casu, trata-se, na origem, de execução de sentença em ação ordinária, na qual servidores públicos pleiteiam diferenças remuneratórias, a título de reajustes, incluídos os acréscimos legais moratórios. Interposto Agravo de Instrumento, visando afastar a retenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, ao fundamento de que tais juros possuem natureza indenizatória. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, o Município de São Paulo apontou violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 43 e 111, II, do CTN, e 6º da Lei 7.713/88. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, dar-lhe provimento, para reconhecer a possibilidade de retenção do Imposto de Renda, na fonte, sobre os juros de mora devidos aos agravantes, por ocasião do pagamento extemporâneo de seus rendimentos tributáveis. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.227.133/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do Recurso Especial repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (art. 6º, V, da Lei 7.713/88, que isenta do Imposto de Renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda (tese em que o acessório segue o principal). IV. No caso, é fato incontroverso que as verbas em questão referem-se a diferenças, a título de reajustes remuneratórios, pagas a destempo a servidores públicos, fora do contexto de exoneração ou demissão, bem como que os juros de mora não são incidentes sobre verbas principais isentas ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Ao contrário, os juros decorrem do pagamento de verbas remuneratórias não isentas. Assim, é devido o pagamento, sobre essa parcela de juros de mora, do correspondente Imposto de Renda, na forma da jurisprudência desta Corte. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 897.171/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2016; REsp 1.596.362/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp 1.524.029/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/08/2017). V. Agravo interno improvido. Desta feita, reputo correto o valor descontado pela executada a título de Imposto de Renda, não havendo que se falar em restituição de nenhum montante. Expeça-se MLE em favor do exequente, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
21/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 175 e seguintes: relativamente ao IR calculado sobre os juros moratórios, estes são devidos, nos termos da recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no julgamento do AgInt no AREsp 1016603/SP da Segunda Turma, ocorrido em 16/11/2017: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, NA FONTE, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO, A SERVIDORES PÚBLICOS, DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, FORA DO CONTEXTO DE EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. In casu, trata-se, na origem, de execução de sentença em ação ordinária, na qual servidores públicos pleiteiam diferenças remuneratórias, a título de reajustes, incluídos os acréscimos legais moratórios. Interposto Agravo de Instrumento, visando afastar a retenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, ao fundamento de que tais juros possuem natureza indenizatória. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, o Município de São Paulo apontou violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 43 e 111, II, do CTN, e 6º da Lei 7.713/88. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, dar-lhe provimento, para reconhecer a possibilidade de retenção do Imposto de Renda, na fonte, sobre os juros de mora devidos aos agravantes, por ocasião do pagamento extemporâneo de seus rendimentos tributáveis. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.227.133/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do Recurso Especial repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (art. 6º, V, da Lei 7.713/88, que isenta do Imposto de Renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda (tese em que o acessório segue o principal). IV. No caso, é fato incontroverso que as verbas em questão referem-se a diferenças, a título de reajustes remuneratórios, pagas a destempo a servidores públicos, fora do contexto de exoneração ou demissão, bem como que os juros de mora não são incidentes sobre verbas principais isentas ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Ao contrário, os juros decorrem do pagamento de verbas remuneratórias não isentas. Assim, é devido o pagamento, sobre essa parcela de juros de mora, do correspondente Imposto de Renda, na forma da jurisprudência desta Corte. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 897.171/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2016; REsp 1.596.362/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp 1.524.029/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/08/2017). V. Agravo interno improvido. Desta feita, reputo correto o valor descontado pela executada a título de Imposto de Renda, não havendo que se falar em restituição de nenhum montante. Expeça-se MLE em favor do exequente, com as cautelas de praxe. Intime-se.
19/10/2020		Conclusos para Decisão
16/10/2020		Conclusos para Despacho
14/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0712/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 3113 Página: 1266/1270
21/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80128948-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 14:01
21/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0712/2020 Teor do ato: Diga a FESP acerca do cálculo referente ao desconto do IRRF. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
18/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Ato ordinatório Diga a FESP acerca do cálculo referente ao desconto do IRRF.
13/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70407217-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 19:03
29/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0612/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 1297/1298
27/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0612/2020 Teor do ato: Manifeste-se a credora acerca do depósito juntado no prazo de 30 dias. Na inércia, os autos aguardarão por manifestação no arquivo. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
27/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a credora acerca do depósito juntado no prazo de 30 dias. Na inércia, os autos aguardarão por manifestação no arquivo.
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 1455/1457
02/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0292/2020 Teor do ato: No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).
16/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 1368/1370
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0206/2020 Teor do ato: Vistos. Comprove a Fazenda Pública o pagamento do OPV retro no prazo de 10 dias. No silêncio da executada, requeira o(a) credor(a) o que de direito para satisfação da obrigação. Na inércia das partes, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
05/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80057830-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 18:16
05/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80057830-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 18:16
04/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2020		Decisão Vistos. Comprove a Fazenda Pública o pagamento do OPV retro no prazo de 10 dias. No silêncio da executada, requeira o(a) credor(a) o que de direito para satisfação da obrigação. Na inércia das partes, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
04/05/2020		Conclusos para Decisão
30/04/2020		Reativação do Incidente
30/04/2020		Arquivado Provisoriamente
14/05/2019		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
14/05/2019		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
10/05/2019		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
07/05/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
07/05/2019		Conclusos para Decisão
03/01/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
05/05/2020	Petições Diversas
13/08/2020	Petições Diversas
21/08/2020	Petições Diversas
14/12/2020	Pedido de Prazo
31/01/2021	Petições Diversas
05/02/2021	Petições Diversas
05/02/2021	Pedido de Habilitação
23/02/2021	Petição Intermediária
12/03/2021	Petições Diversas
24/03/2021	Petição Intermediária
16/07/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/07/2021	Petição Intermediária
08/09/2021	Petição Intermediária
20/01/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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