Reqte	Maria Tereza de Moraes Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues   Advogada:  Renata Aliberti Di Carlo
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
15/02/2023		Arquivado Provisoriamente
15/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0041/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por manifestação no arquivo. Int. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
19/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se por manifestação no arquivo. Int.
15/02/2023		Arquivado Provisoriamente
15/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0041/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por manifestação no arquivo. Int. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
19/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se por manifestação no arquivo. Int.
19/01/2023		Conclusos para Decisão
19/01/2023		Conclusos para Despacho
19/01/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
14/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
18/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0379/2022 Teor do ato: Vistos. A extinção da pessoa natural se comprova com a respectiva certidão de óbito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, inciso III, da Lei nº. 6.015/73. Assim, diante da ausência de comprovação por documento idôneo, aguarde-se. No mais, o comprovante de aviso de recebimento anexado em nome da parte credora mas assinado por terceiro não se presta ao fim pretendido. E tampouco há comprovação da expressa anuência do credor ou dos herdeiros acerca da cobrança pretendida pelo sindicato, sendo insuficiente a aprovação da taxa em assembleia geral, ainda mais quanto ao servidor desfiliado. Portanto, indefiro o pedido de levantamento pleiteado até ulterior regularização dos presentes autos. Int. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
17/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A extinção da pessoa natural se comprova com a respectiva certidão de óbito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, inciso III, da Lei nº. 6.015/73. Assim, diante da ausência de comprovação por documento idôneo, aguarde-se. No mais, o comprovante de aviso de recebimento anexado em nome da parte credora mas assinado por terceiro não se presta ao fim pretendido. E tampouco há comprovação da expressa anuência do credor ou dos herdeiros acerca da cobrança pretendida pelo sindicato, sendo insuficiente a aprovação da taxa em assembleia geral, ainda mais quanto ao servidor desfiliado. Portanto, indefiro o pedido de levantamento pleiteado até ulterior regularização dos presentes autos. Int.
17/05/2022		Conclusos para Decisão
03/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70120311-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2022 15:06
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0093/2022 Teor do ato: Vistos. O documento (AR) retro juntado não se presta para o fim pretendido, uma vez que sequer houve a juntada da certidão de óbito da credora indicando quem são seus herdeiros. No mais, intime-se a primitiva patrona haja vista a discussão existente nos demais incidentes. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
07/02/2022		Decisão Vistos. O documento (AR) retro juntado não se presta para o fim pretendido, uma vez que sequer houve a juntada da certidão de óbito da credora indicando quem são seus herdeiros. No mais, intime-se a primitiva patrona haja vista a discussão existente nos demais incidentes. Intime-se.
07/02/2022		Conclusos para Decisão
20/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70021744-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 11:23
19/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70018715-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 10:37
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0892/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402 Página: 1426/1433
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0892/2021 Teor do ato: Por primeiro, deverá o peticionante retro comprovar, de forma inequívoca, a tentativa de contato com os herdeiros do(a) credor(a), no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos aguardarão no arquivo. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
16/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Por primeiro, deverá o peticionante retro comprovar, de forma inequívoca, a tentativa de contato com os herdeiros do(a) credor(a), no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos aguardarão no arquivo.
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70632996-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 13:28
27/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2021 Data da Disponibilização: 11/02/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 3215 Página: 1354/1361
10/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0082/2021 Teor do ato: Proviencie a d. Patrona cópia da procuração com poderes para dar e receber quitação. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
08/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Proviencie a d. Patrona cópia da procuração com poderes para dar e receber quitação.
05/02/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70050616-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 05/02/2021 17:34
22/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 1950/1967
07/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0004/2021 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento do ato ordinatório retro. No decurso, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
16/12/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento do ato ordinatório retro. No decurso, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se.
16/12/2020		Conclusos para Despacho
15/12/2020		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
05/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0925/2020 Data da Disponibilização: 05/11/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 3161 Página: 1570/1573
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0925/2020 Teor do ato: Para expedição do MLE, providencie a d. Patrona a juntada da procuração com poderes para dar e receber quitação e do formulário MLE. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
03/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição do MLE, providencie a d. Patrona a juntada da procuração com poderes para dar e receber quitação e do formulário MLE.
02/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0908/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 1108/1116
26/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0908/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 180 e seguintes: relativamente ao IR calculado sobre os juros moratórios, estes são devidos, nos termos da recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no julgamento do AgInt no AREsp 1016603/SP da Segunda Turma, ocorrido em 16/11/2017: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, NA FONTE, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO, A SERVIDORES PÚBLICOS, DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, FORA DO CONTEXTO DE EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. In casu, trata-se, na origem, de execução de sentença em ação ordinária, na qual servidores públicos pleiteiam diferenças remuneratórias, a título de reajustes, incluídos os acréscimos legais moratórios. Interposto Agravo de Instrumento, visando afastar a retenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, ao fundamento de que tais juros possuem natureza indenizatória. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, o Município de São Paulo apontou violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 43 e 111, II, do CTN, e 6º da Lei 7.713/88. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, dar-lhe provimento, para reconhecer a possibilidade de retenção do Imposto de Renda, na fonte, sobre os juros de mora devidos aos agravantes, por ocasião do pagamento extemporâneo de seus rendimentos tributáveis. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.227.133/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do Recurso Especial repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (art. 6º, V, da Lei 7.713/88, que isenta do Imposto de Renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda (tese em que o acessório segue o principal). IV. No caso, é fato incontroverso que as verbas em questão referem-se a diferenças, a título de reajustes remuneratórios, pagas a destempo a servidores públicos, fora do contexto de exoneração ou demissão, bem como que os juros de mora não são incidentes sobre verbas principais isentas ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Ao contrário, os juros decorrem do pagamento de verbas remuneratórias não isentas. Assim, é devido o pagamento, sobre essa parcela de juros de mora, do correspondente Imposto de Renda, na forma da jurisprudência desta Corte. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 897.171/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2016; REsp 1.596.362/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp 1.524.029/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/08/2017). V. Agravo interno improvido. Desta feita, reputo correto o valor descontado pela executada a título de Imposto de Renda, não havendo que se falar em restituição de nenhum montante. Expeça-se MLE em favor do exequente, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
21/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 180 e seguintes: relativamente ao IR calculado sobre os juros moratórios, estes são devidos, nos termos da recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no julgamento do AgInt no AREsp 1016603/SP da Segunda Turma, ocorrido em 16/11/2017: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, NA FONTE, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO, A SERVIDORES PÚBLICOS, DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, FORA DO CONTEXTO DE EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. In casu, trata-se, na origem, de execução de sentença em ação ordinária, na qual servidores públicos pleiteiam diferenças remuneratórias, a título de reajustes, incluídos os acréscimos legais moratórios. Interposto Agravo de Instrumento, visando afastar a retenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, ao fundamento de que tais juros possuem natureza indenizatória. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, o Município de São Paulo apontou violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 43 e 111, II, do CTN, e 6º da Lei 7.713/88. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, dar-lhe provimento, para reconhecer a possibilidade de retenção do Imposto de Renda, na fonte, sobre os juros de mora devidos aos agravantes, por ocasião do pagamento extemporâneo de seus rendimentos tributáveis. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.227.133/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do Recurso Especial repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (art. 6º, V, da Lei 7.713/88, que isenta do Imposto de Renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda (tese em que o acessório segue o principal). IV. No caso, é fato incontroverso que as verbas em questão referem-se a diferenças, a título de reajustes remuneratórios, pagas a destempo a servidores públicos, fora do contexto de exoneração ou demissão, bem como que os juros de mora não são incidentes sobre verbas principais isentas ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Ao contrário, os juros decorrem do pagamento de verbas remuneratórias não isentas. Assim, é devido o pagamento, sobre essa parcela de juros de mora, do correspondente Imposto de Renda, na forma da jurisprudência desta Corte. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 897.171/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2016; REsp 1.596.362/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp 1.524.029/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/08/2017). V. Agravo interno improvido. Desta feita, reputo correto o valor descontado pela executada a título de Imposto de Renda, não havendo que se falar em restituição de nenhum montante. Expeça-se MLE em favor do exequente, com as cautelas de praxe. Intime-se.
19/10/2020		Conclusos para Decisão
16/10/2020		Conclusos para Despacho
14/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0712/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 3113 Página: 1266/1270
24/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80130021-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 15:55
21/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0712/2020 Teor do ato: Diga a FESP acerca do cálculo referente ao desconto do IRRF. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
18/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Ato ordinatório Diga a FESP acerca do cálculo referente ao desconto do IRRF.
13/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70407314-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 19:45
29/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0612/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 1297/1298
27/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0612/2020 Teor do ato: Manifeste-se a credora acerca do depósito juntado no prazo de 30 dias. Na inércia, os autos aguardarão por manifestação no arquivo. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
27/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a credora acerca do depósito juntado no prazo de 30 dias. Na inércia, os autos aguardarão por manifestação no arquivo.
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 1455/1457
02/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0292/2020 Teor do ato: Fls. 171/173: No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 171/173: No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).
20/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3025 Página: 1391/1393
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0137/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, requeira o(a) credor(a) o que de direito para satisfação de seu crédito. Na inércia, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
09/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80046891-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2020 21:36
09/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80046891-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2020 21:36
08/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2020		Decisão Vistos. Diante da certidão retro, requeira o(a) credor(a) o que de direito para satisfação de seu crédito. Na inércia, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se.
08/04/2020		Conclusos para Decisão
07/04/2020		Conclusos para Despacho
07/04/2020		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
22/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2928 Página: 1517/1530
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0347/2019 Teor do ato: Comprove a FESP o pagamento do OPV retro. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
02/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/11/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Comprove a FESP o pagamento do OPV retro.
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2019		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
03/06/2019		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
30/05/2019		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
30/05/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0353504-36.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
28/05/2019		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
28/05/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
28/05/2019		Conclusos para Decisão
15/01/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
09/04/2020	Petições Diversas
13/08/2020	Petições Diversas
24/08/2020	Petições Diversas
05/02/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/10/2021	Petições Diversas
19/01/2022	Petições Diversas
20/01/2022	Petições Diversas
03/03/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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