Reqte	Marisa Nakamura Pereira Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
11/03/2022		Decisão Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
10/03/2022		Conclusos para Decisão
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70066870-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 16:37
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
11/03/2022		Decisão Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
10/03/2022		Conclusos para Decisão
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70066870-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 16:37
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0039/2022 Teor do ato: Vista à exequente da manifestação da FESP sobre o desconto de IRRF. Após, os autos serão encaminhados à conclusão. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
19/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à exequente da manifestação da FESP sobre o desconto de IRRF. Após, os autos serão encaminhados à conclusão.
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80005429-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 15:53
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório com atos não publicável Fazenda Pública - parte passiva
10/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70005062-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2022 15:24
14/04/2020		Arquivado Definitivamente
14/04/2020		Arquivado Definitivamente
27/01/2020		Ofício Requisitório-Cancelamento de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Pequeno Valor - Cancelamento - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
06/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2928 Página: 1517/1530
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0347/2019 Teor do ato: Vistos. Expeça-se o cancelamento do ofício requisitório Nº 4005/2019. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
04/11/2019		Cancelamento de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Expeça-se o cancelamento do ofício requisitório Nº 4005/2019. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
04/11/2019		Conclusos para Decisão
04/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 2926 Página: 1483/1487
01/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0344/2019 Teor do ato: Fls. 164/165: Diante do exposto, expeça-se o cancelamento do OPV Nº 4005/2019 de 30 de maio de 2019. Quanto a este incidente, providencie a serventia a baixa definitiva. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
07/10/2019		Decisão Fls. 164/165: Diante do exposto, expeça-se o cancelamento do OPV Nº 4005/2019 de 30 de maio de 2019. Quanto a este incidente, providencie a serventia a baixa definitiva. Intime-se.
07/10/2019		Conclusos para Decisão
04/10/2019		Conclusos para Despacho
25/09/2019		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70536996-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 25/09/2019 16:32
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2019		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
04/06/2019		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
02/06/2019		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
02/06/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0358665-27.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
30/05/2019		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
29/05/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
29/05/2019		Conclusos para Decisão
15/01/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
25/09/2019	Pedido de Extinção do Processo
10/01/2022	Petições Diversas
17/01/2022	Petições Diversas
08/02/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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