Reqte	Pedro Alvaro Ogava Advogada:  Renata Aliberti Di Carlo   Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
11/03/2022		Decisão Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
11/03/2022		Conclusos para Decisão
28/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70114979-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2022 15:47
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
11/03/2022		Decisão Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
11/03/2022		Conclusos para Decisão
28/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70114979-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2022 15:47
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0133/2022 Teor do ato: Vistos. Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
18/02/2022		Decisão Vistos. Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
18/02/2022		Conclusos para Decisão
04/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80009797-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 11:42
18/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Na alegação de desconto indevido do IRPF, manifeste-se a FESP.
12/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70008926-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 16:25
14/05/2020		Arquivado Definitivamente
07/05/2020		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
06/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE - Cível - Fazenda - Acidentes - Infância
06/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 1303/1306
04/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0182/2020 Teor do ato: A procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº20200424201114066325 . Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$11.880,70. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco.Após o levantamento, deverá o(a) credor(a) comprovar sua quitação neste incidente, juntando-se o comprovante de levantamento. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
30/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº20200424201114066325 . Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$11.880,70. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco.Após o levantamento, deverá o(a) credor(a) comprovar sua quitação neste incidente, juntando-se o comprovante de levantamento.
12/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2020 Data da Disponibilização: 07/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3021 Página: 1242/1245
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0115/2020 Teor do ato: Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE como requerido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimem-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
01/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2020		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE como requerido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimem-se.
01/04/2020		Conclusos para Sentença
30/03/2020		Conclusos para Despacho
13/03/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70123287-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 13/03/2020 16:22
22/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Comprove a FESP o pagamento do OPV retro.
28/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70608184-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 16:20
21/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70457081-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 13:25
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2019		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
12/06/2019		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
11/06/2019		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
11/06/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0382327-20.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
10/06/2019		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
04/06/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
04/06/2019		Conclusos para Decisão
16/01/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
21/08/2019	Petições Diversas
28/10/2019	Petições Diversas
13/03/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/01/2022	Petições Diversas
27/01/2022	Petições Diversas
28/02/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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