Reqte	Roberto Teixeira Soares Filho Advogada:  Renata Aliberti Di Carlo   Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
19/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/05/2022		Arquivado Definitivamente
18/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, torno EXTINTO o presente incidente pela satisfação do crédito a que se prestou. Após trânsito em julgado desta decisão, comunique-se à DEPRE. Ato contínuo, providencie a baixa deste. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
19/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/05/2022		Arquivado Definitivamente
18/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, torno EXTINTO o presente incidente pela satisfação do crédito a que se prestou. Após trânsito em julgado desta decisão, comunique-se à DEPRE. Ato contínuo, providencie a baixa deste. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
11/03/2022		Decisão Vistos. Indefiro. Ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, torno EXTINTO o presente incidente pela satisfação do crédito a que se prestou. Após trânsito em julgado desta decisão, comunique-se à DEPRE. Ato contínuo, providencie a baixa deste. Intime-se.
11/03/2022		Conclusos para Decisão
04/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70124052-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2022 15:53
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0133/2022 Teor do ato: Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
21/02/2022		Decisão Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo.
18/02/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
18/02/2022		Conclusos para Decisão
05/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80009945-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 13:37
18/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Na alegação de desconto indevido do IRPF, manifeste-se a FESP.
13/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70009802-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2022 10:41
19/04/2021		Arquivado Provisoriamente
19/04/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
19/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0612/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 1297/1298
27/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0612/2020 Teor do ato: No depósito retro juntado, referente ao extorno de IRRF, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Na inércia, os autos aguardarão manifestação no arquivo. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
27/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE No depósito retro juntado, referente ao extorno de IRRF, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Na inércia, os autos aguardarão manifestação no arquivo.
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 1368/1370
12/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 1368/1370
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0206/2020 Teor do ato: Fls. 185/189: Ciência à exequente da manifestação da FESP. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0206/2020 Teor do ato: A procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº 20200428123953071402. Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$ 14.749,55. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco. Após o levantamento, deverá o(a) credor(a) comprovar sua quitação neste incidente, juntando-se o comprovante de levantamento. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
05/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 185/189: Ciência à exequente da manifestação da FESP.
04/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº 20200428123953071402. Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$ 14.749,55. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco. Após o levantamento, deverá o(a) credor(a) comprovar sua quitação neste incidente, juntando-se o comprovante de levantamento.
04/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80056948-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 15:21
04/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80056948-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 15:21
14/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 1182/1185
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0120/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Expeça-se MLE dos valores já depositados, conforme requerido e com as cautelas de praxe. 2) Sem prejuízo do determinado, providencie a Fazenda Pública o estorno e depósito do valor indevidamente retido a título de IRRF no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
03/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2020		Decisão Vistos. 1) Expeça-se MLE dos valores já depositados, conforme requerido e com as cautelas de praxe. 2) Sem prejuízo do determinado, providencie a Fazenda Pública o estorno e depósito do valor indevidamente retido a título de IRRF no prazo de 10 dias. Intime-se.
03/04/2020		Conclusos para Decisão
02/04/2020		Conclusos para Despacho
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70134182-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 20/03/2020 16:12
02/03/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
02/03/2020		Reativação do Incidente
20/02/2020		Arquivado Definitivamente
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 1301/1309
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0049/2020 Teor do ato: Vista da certidão retro ao(à) credor(a). Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista da certidão retro ao(à) credor(a).
27/01/2020		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
07/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Comprove a FESP o pagamento do OPV retro.
28/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70607734-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 14:54
21/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70457772-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 15:36
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2019		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
14/06/2019		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
12/06/2019		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
12/06/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0386810-93.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
12/06/2019		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
06/06/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
06/06/2019		Conclusos para Decisão
18/01/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
21/08/2019	Petições Diversas
28/10/2019	Petições Diversas
20/03/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/05/2020	Petições Diversas
13/01/2022	Petições Diversas
27/01/2022	Petições Diversas
04/03/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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