Reqte	Rosemari de Oliveira Rodrigues Advogada:  Renata Aliberti Di Carlo   Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
18/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0379/2022 Teor do ato: Vistos. Porque não constou o nome do novo patrono na publicação da decisão anterior e em complemento ao decidido, ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
17/05/2022		Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida Vistos. Porque não constou o nome do novo patrono na publicação da decisão anterior e em complemento ao decidido, ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
17/05/2022		Conclusos para Decisão
17/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
18/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0379/2022 Teor do ato: Vistos. Porque não constou o nome do novo patrono na publicação da decisão anterior e em complemento ao decidido, ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
17/05/2022		Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida Vistos. Porque não constou o nome do novo patrono na publicação da decisão anterior e em complemento ao decidido, ao contrário do alegado pela parte credora, é legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Assim, ausente a demonstração de violação de dispositivo legal ou ainda do entendimento jurisprudencial pacificado, é imperioso o afastamento da tese levantada. Ademais, anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
17/05/2022		Conclusos para Decisão
17/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70134642-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2022 14:47
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0101/2022 Teor do ato: Vistos. Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
09/02/2022		Decisão Vistos. Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
09/02/2022		Conclusos para Decisão
04/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80007793-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 17:05
17/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a FESP acerca da alegação de descontos de IRRF indevido.
14/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70011793-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2022 11:29
26/06/2020		Arquivado Definitivamente
24/06/2020		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
24/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE - Cível - Fazenda - Acidentes - Infância
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 3063 Página: 1221/1231
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0396/2020 Teor do ato: A procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº 20200603172930056862. Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$ 5.589,50. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco. Após o levantamento, deverá o(a) credor(a) comprovar sua quitação neste incidente, juntando-se o comprovante de levantamento. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
04/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº 20200603172930056862. Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$ 5.589,50. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco. Após o levantamento, deverá o(a) credor(a) comprovar sua quitação neste incidente, juntando-se o comprovante de levantamento.
19/05/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70226374-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 19/05/2020 14:15
04/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 1330/1331
30/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80055935-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 17:25
30/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80055935-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 17:25
30/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0174/2020 Teor do ato: Ciência à d. Patrona de que o comprovante de depósito juntado às fls. 178 refere-se a processo distinto deste. Providencie a juntada do comprovante correto para expedição do MLE. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
28/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à d. Patrona de que o comprovante de depósito juntado às fls. 178 refere-se a processo distinto deste. Providencie a juntada do comprovante correto para expedição do MLE.
14/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 1182/1185
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0120/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Expeça-se MLE dos valores já depositados, conforme requerido e com as cautelas de praxe. 2) Sem prejuízo do determinado, providencie a Fazenda Pública o estorno e depósito do valor indevidamente retido a título de IRRF no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
03/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2020		Decisão Vistos. 1) Expeça-se MLE dos valores já depositados, conforme requerido e com as cautelas de praxe. 2) Sem prejuízo do determinado, providencie a Fazenda Pública o estorno e depósito do valor indevidamente retido a título de IRRF no prazo de 10 dias. Intime-se.
03/04/2020		Conclusos para Decisão
02/04/2020		Conclusos para Despacho
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70134212-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 20/03/2020 16:22
02/03/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
02/03/2020		Reativação do Incidente
20/02/2020		Arquivado Definitivamente
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 1301/1309
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0049/2020 Teor do ato: Vista da certidão retro ao(à) credor(a). Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista da certidão retro ao(à) credor(a).
27/01/2020		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
07/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Comprove a FESP o pagamento do OPV retro.
28/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70608309-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 16:42
23/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70462399-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2019 10:49
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2019		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
14/06/2019		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
12/06/2019		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
12/06/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0386930-39.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
12/06/2019		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
07/06/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
07/06/2019		Conclusos para Decisão
18/01/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
23/08/2019	Petições Diversas
28/10/2019	Petições Diversas
20/03/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/04/2020	Petições Diversas
19/05/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/01/2022	Petições Diversas
21/01/2022	Petições Diversas
09/03/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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