Reqte	Antonio Pedro de Carvalho Giudice Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TerIntCer	Ana Elisa Vellutini Guidiice

Reqte	Antonio Pedro de Carvalho Giudice Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TerIntCer	Ana Elisa Vellutini Guidiice
TerIntCer	Maria Hilma Vellutini Giudice
TerIntCer	Ana Lúcia Vellutini Guidice Guido
TerIntCer	Antonio José Vellutini Guidice
TerIntCer	Maria Cecília Vellutini Guidice de Moura

Data		Movimento
30/09/2022		Arquivado Definitivamente
30/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/09/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 3553
21/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0585/2022 Teor do ato: A procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº 20220721103709038814. Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$ 5.280,60. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco. Após o levantamento, deverá o(a) credor(a) comprovar sua quitação neste incidente, juntando-se o comprovante de levantamento. Link para conferência: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6e&pk_vid=03b8f2547ad66d6e159610477627eb6e Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
30/09/2022		Arquivado Definitivamente
30/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/09/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 3553
21/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0585/2022 Teor do ato: A procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº 20220721103709038814. Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$ 5.280,60. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco. Após o levantamento, deverá o(a) credor(a) comprovar sua quitação neste incidente, juntando-se o comprovante de levantamento. Link para conferência: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6e&pk_vid=03b8f2547ad66d6e159610477627eb6e Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
21/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A procuração acostada está em conformidade com as regras de levantamento e que emiti MLE nº 20220721103709038814. Informo que o valor bruto atualizado hoje é R$ 5.280,60. Certifico ainda que o MLE passará por processos internos de conferência e assinaturas sendo, na sequência, encaminhado automaticamente ao banco. Após o levantamento, deverá o(a) credor(a) comprovar sua quitação neste incidente, juntando-se o comprovante de levantamento. Link para conferência: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6e&pk_vid=03b8f2547ad66d6e159610477627eb6e
13/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0551/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro os pedidos de habilitação formulados, salientando que a lei processual não exige a abertura de inventário para tal instituto. Anotem-se os nomes dos sucessores. 2) Após, Expeça-se MLE como requerido. 3) É legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). 4) Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Int. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
12/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Defiro os pedidos de habilitação formulados, salientando que a lei processual não exige a abertura de inventário para tal instituto. Anotem-se os nomes dos sucessores. 2) Após, Expeça-se MLE como requerido. 3) É legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). 4) Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Int.
12/07/2022		Conclusos para Decisão
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70183134-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 10:02
17/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0125/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0125/2022 Teor do ato: Vistos. Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
17/02/2022		Decisão Vistos. Anoto que houve prolação de sentença já transitada em julgado em que foi determinada a extinção e baixa deste feito, pelo que indefiro o pedido da exequente e determino a devolução dos autos ao arquivo. Intime-se.
17/02/2022		Conclusos para Decisão
03/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 3435
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70027408-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2022 11:03
26/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0051/2022 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto a petição retro juntado. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
25/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor quanto a petição retro juntado.
18/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80005795-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2022 11:05
17/01/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70014877-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2022 15:27
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório com atos não publicável Fazenda Pública - parte passiva
11/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70006055-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2022 10:58
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0892/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402 Página: 1426/1433
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0892/2021 Teor do ato: Por primeiro, deverá o peticionante retro comprovar, de forma inequívoca, a tentativa de contato com os herdeiros do(a) credor(a), no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos aguardarão no arquivo. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
16/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Por primeiro, deverá o peticionante retro comprovar, de forma inequívoca, a tentativa de contato com os herdeiros do(a) credor(a), no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos aguardarão no arquivo.
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70629161-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 13:20
27/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2021 Data da Disponibilização: 11/02/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 3215 Página: 1354/1361
10/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0082/2021 Teor do ato: Providencie a d. Patrono cópia da procuração com poderes para dar e receber quitação. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
08/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a d. Patrono cópia da procuração com poderes para dar e receber quitação.
08/02/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70053439-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 08/02/2021 14:59
27/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0824/2020 Data da Disponibilização: 28/09/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 3136 Página: 1316/1319
24/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0824/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a concessão de prazo de 90 dias conforme requerido pela exequente. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
21/09/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro a concessão de prazo de 90 dias conforme requerido pela exequente. Intime-se.
18/09/2020		Conclusos para Despacho
17/09/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70476378-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/09/2020 15:08
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3026 Página: 1164/1167
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0138/2020 Teor do ato: No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
13/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).
19/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80037302-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 13:55
19/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80037302-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 13:55
25/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2020		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Comprove a FESP o pagamento do OPV retro.
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2019		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
26/06/2019		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
25/06/2019		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
25/06/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0417287-02.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
24/06/2019		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
14/06/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
14/06/2019		Conclusos para Decisão
25/02/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
19/03/2020	Petições Diversas
17/09/2020	Pedido de Prazo
08/02/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/10/2021	Petições Diversas
11/01/2022	Petições Diversas
17/01/2022	Pedido de Habilitação
18/01/2022	Petições Diversas
24/01/2022	Petições Diversas
29/03/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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