Reqte	Nelson Jesus Ferlim Advogada:  Renata Aliberti Di Carlo   Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
09/03/2023		Arquivado Provisoriamente
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0748/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
09/03/2023		Arquivado Provisoriamente
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0748/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0748/2022 Teor do ato: Vistos. É legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). No mais, aguarde-se pela habilitação dos herdeiros pelo prazo de 30 dias. Na inércia aguarde-se no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
13/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. É legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). No mais, aguarde-se pela habilitação dos herdeiros pelo prazo de 30 dias. Na inércia aguarde-se no arquivo. Intime-se.
13/09/2022		Conclusos para Decisão
13/09/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
23/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0551/2022 Teor do ato: Vistos. 1) A extinção da pessoa natural se comprova com a respectiva certidão de óbito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, inciso III, da Lei nº. 6.015/73. Assim, diante da ausência de comprovação por documento idôneo, aguarde-se. No mais, o comprovante de aviso de recebimento anexado em nome da parte credora mas assinado por terceiro não se presta ao fim pretendido. E tampouco há comprovação da expressa anuência do credor ou dos herdeiros acerca da cobrança pretendida pelo sindicato, sendo insuficiente a aprovação da taxa em assembleia geral, ainda mais quanto ao servidor desfiliado. Portanto, indefiro o pedido de levantamento pleiteado até ulterior regularização dos presentes autos. 2) No mais, manifeste-se a Fazenda Pública sobre a alegação de desconto indevido a título de IRRF. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
12/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) A extinção da pessoa natural se comprova com a respectiva certidão de óbito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, inciso III, da Lei nº. 6.015/73. Assim, diante da ausência de comprovação por documento idôneo, aguarde-se. No mais, o comprovante de aviso de recebimento anexado em nome da parte credora mas assinado por terceiro não se presta ao fim pretendido. E tampouco há comprovação da expressa anuência do credor ou dos herdeiros acerca da cobrança pretendida pelo sindicato, sendo insuficiente a aprovação da taxa em assembleia geral, ainda mais quanto ao servidor desfiliado. Portanto, indefiro o pedido de levantamento pleiteado até ulterior regularização dos presentes autos. 2) No mais, manifeste-se a Fazenda Pública sobre a alegação de desconto indevido a título de IRRF. Intime-se.
12/07/2022		Conclusos para Decisão
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70247291-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 10:42
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70141491-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 15:33
22/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 3447
11/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0108/2022 Teor do ato: Vistos. Retro: a extinção da pessoa natural se comprova com a respectiva certidão de óbito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, inciso III, da Lei nº. 6.015/73 Assim, resta indeferido o pedido do patrono bem como, no prazo de 15 dias, juntar tentativa de contato inequívoco com o credor ou seus herdeiros, se o caso. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
11/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022		Decisão Vistos. Retro: a extinção da pessoa natural se comprova com a respectiva certidão de óbito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, inciso III, da Lei nº. 6.015/73 Assim, resta indeferido o pedido do patrono bem como, no prazo de 15 dias, juntar tentativa de contato inequívoco com o credor ou seus herdeiros, se o caso. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se.
11/02/2022		Conclusos para Decisão
11/02/2022		Conclusos para Despacho
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70027362-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2022 10:53
25/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70026804-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2022 13:08
20/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70021577-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2022 10:36
12/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0944/2021 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista à advogada para que se manifeste no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se na forma pleiteada. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
01/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2021		Decisão Vistos. Dê-se vista à advogada para que se manifeste no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se na forma pleiteada. Intime-se.
01/12/2021		Conclusos para Decisão
25/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70695572-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2021 14:37
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0646/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346 Página: 1345/1349
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0646/2021 Teor do ato: Vistos. Para prosseguimento do feito deverá a requerente juntar a estes autos procuração com poderes específicos para dar e receber quitação. Prazo: 30 dias. Na inércia, aguarde-se por provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
04/08/2021		Decisão Vistos. Para prosseguimento do feito deverá a requerente juntar a estes autos procuração com poderes específicos para dar e receber quitação. Prazo: 30 dias. Na inércia, aguarde-se por provocação no arquivo. Intime-se.
04/08/2021		Conclusos para Decisão
27/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2021 Data da Disponibilização: 19/02/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 3221 Página: 1308/1311
18/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0108/2021 Teor do ato: * Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
17/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *
12/02/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70066664-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 12/02/2021 16:37
27/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3026 Página: 1164/1167
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0138/2020 Teor do ato: No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
13/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).
16/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80035405-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 14:10
16/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80035405-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 14:10
25/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2020		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Comprove a FESP o pagamento do OPV retro.
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/06/2019		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
20/06/2019		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
19/06/2019		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
19/06/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0401349-64.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
18/06/2019		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
18/06/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
18/06/2019		Conclusos para Decisão
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
16/03/2020	Petições Diversas
12/02/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/11/2021	Petições Diversas
20/01/2022	Petições Diversas
23/01/2022	Petições Diversas
24/01/2022	Petições Diversas
11/03/2022	Petições Diversas
27/04/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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