Reqte	Agenor Rodrigues de Freitas Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
22/11/2023		Arquivado Provisoriamente
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
22/11/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2023		Arquivado Provisoriamente
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
22/11/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
13/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0551/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro. É legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). 2) A extinção da pessoa natural se comprova com a respectiva certidão de óbito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, inciso III, da Lei nº. 6.015/73. Assim, diante da ausência de comprovação por documento idôneo, aguarde-se. No mais, o comprovante de aviso de recebimento anexado em nome da parte credora mas assinado por terceiro não se presta ao fim pretendido. E tampouco há comprovação da expressa anuência do credor ou dos herdeiros acerca da cobrança pretendida pelo sindicato, sendo insuficiente a aprovação da taxa em assembleia geral, ainda mais quanto ao servidor desfiliado. Portanto, indefiro o pedido de levantamento pleiteado até ulterior regularização dos presentes autos. Int. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
12/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Indefiro. É legítima a retenção de imposto de renda efetuada pelo Estado de São Paulo, desde que respeitadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo servidor. A incidência de IR só é imprópria se feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ no julgamento de REsp 1118429 / SP, sob o regime de recurso repetitivo do art. 543-C. É vasta a jurisprudência do Tribunal Paulista nesse sentido (AI nº 1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). 2) A extinção da pessoa natural se comprova com a respectiva certidão de óbito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, inciso III, da Lei nº. 6.015/73. Assim, diante da ausência de comprovação por documento idôneo, aguarde-se. No mais, o comprovante de aviso de recebimento anexado em nome da parte credora mas assinado por terceiro não se presta ao fim pretendido. E tampouco há comprovação da expressa anuência do credor ou dos herdeiros acerca da cobrança pretendida pelo sindicato, sendo insuficiente a aprovação da taxa em assembleia geral, ainda mais quanto ao servidor desfiliado. Portanto, indefiro o pedido de levantamento pleiteado até ulterior regularização dos presentes autos. Int.
12/07/2022		Conclusos para Decisão
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70180835-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 14:59
27/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 3435
26/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0051/2022 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(s) autor(es) quanto ao juntado pela FESP. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
25/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se o(s) autor(es) quanto ao juntado pela FESP.
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70024172-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 10:36
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80005428-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 15:52
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório com atos não publicável Fazenda Pública - parte passiva
07/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70003688-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2022 15:57
20/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0875/2021 Data da Disponibilização: 12/11/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398 Página: 1558/1563
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0875/2021 Teor do ato: Vistos. Deverá o peticionante de fls. 181/182 comprovar, de forma inequívoca, a tentativa de contato com os herdeiros do credor, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos tornarão ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
09/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2021		Decisão Vistos. Deverá o peticionante de fls. 181/182 comprovar, de forma inequívoca, a tentativa de contato com os herdeiros do credor, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos tornarão ao arquivo. Intime-se.
09/11/2021		Conclusos para Decisão
08/11/2021		Conclusos para Despacho
08/11/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70628670-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 11:33
14/09/2021		Arquivado Provisoriamente
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0679/2021 Data da Disponibilização: 02/09/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354 Página: 1428/1432
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0679/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o decurso de prazo retro para regularização da representação processual, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
31/08/2021		Decisão Vistos. Ante o decurso de prazo retro para regularização da representação processual, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
31/08/2021		Conclusos para Decisão
31/08/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
27/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 2057/2062
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0161/2021 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, traga a d. Patrona cópia da procuração com poderes para dar e receber quitação. Prazo: 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
05/03/2021		Decisão Vistos. Por primeiro, traga a d. Patrona cópia da procuração com poderes para dar e receber quitação. Prazo: 90 dias. Intime-se.
05/03/2021		Conclusos para Decisão
05/03/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70112894-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 05/03/2021 11:33
19/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0824/2020 Data da Disponibilização: 28/09/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 3136 Página: 1316/1319
24/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0824/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a concessão de prazo de 90 dias conforme requerido pela exequente. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
21/09/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro a concessão de prazo de 90 dias conforme requerido pela exequente. Intime-se.
18/09/2020		Conclusos para Despacho
17/09/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70475999-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/09/2020 13:27
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3026 Página: 1164/1167
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0138/2020 Teor do ato: No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
13/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE No depósito retro juntado pelo(a) executado(a), manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento e se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Para fins de levantamento providencie o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).
12/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80034024-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 17:26
12/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80034024-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 17:26
24/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2020		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Comprove a FESP o pagamento do OPV retro.
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/06/2019		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
28/06/2019		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
26/06/2019		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
26/06/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0420351-20.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
25/06/2019		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
18/06/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
18/06/2019		Conclusos para Decisão
01/03/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
12/03/2020	Petições Diversas
17/09/2020	Pedido de Prazo
05/03/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/10/2021	Petições Diversas
07/01/2022	Petições Diversas
17/01/2022	Petições Diversas
21/01/2022	Petições Diversas
28/03/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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