Reqte	FABIANO ALVES MORAES Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
18/02/2026		Arquivado Definitivamente
18/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0272/2026 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO o pedido, uma vez que, no cadastro do incidente foi inserida a porcentagem referente ao honorários advocatícios, porém, o contrato juntado as fls. 81/82 não descreve a porcentagem devida ao advogado, sendo esta informação obrigatória para o processamento do requisitório, conforme Art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP)
29/01/2026		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. INDEFIRO o pedido, uma vez que, no cadastro do incidente foi inserida a porcentagem referente ao honorários advocatícios, porém, o contrato juntado as fls. 81/82 não descreve a porcentagem devida ao advogado, sendo esta informação obrigatória para o processamento do requisitório, conforme Art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
18/02/2026		Arquivado Definitivamente
18/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0272/2026 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO o pedido, uma vez que, no cadastro do incidente foi inserida a porcentagem referente ao honorários advocatícios, porém, o contrato juntado as fls. 81/82 não descreve a porcentagem devida ao advogado, sendo esta informação obrigatória para o processamento do requisitório, conforme Art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP)
29/01/2026		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. INDEFIRO o pedido, uma vez que, no cadastro do incidente foi inserida a porcentagem referente ao honorários advocatícios, porém, o contrato juntado as fls. 81/82 não descreve a porcentagem devida ao advogado, sendo esta informação obrigatória para o processamento do requisitório, conforme Art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int.
29/01/2026		Conclusos para Despacho
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0130/2026 Teor do ato: "Ciência à parte REQUERENTE, antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do COMUNICADO Nº 03/2025 - DEPRE". Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP)
19/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência à parte REQUERENTE, antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do COMUNICADO Nº 03/2025 - DEPRE".
19/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência "Ciência à parte REQUERIDA, antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do COMUNICADO Nº 03/2025 - DEPRE".
16/01/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0019485-56.2002.8.26.0053

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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