Reqte	Espólio de Miguel Afonso Martins Advogado:  Alexandre Costa Millan   Advogado:  Norival Millan Jacob   RepreLeg:  Enrico Consales Silvino Martins  RepreLeg:  Bianca Consales Silvino Martins
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2639/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2639/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) No mais, como há notícia de concessão de antecipação da tutela recursal, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Prazo de 60 (sessenta) dias. 3-) Transcorrido o prazo do item supra, manifestem-se as partes acerca do julgamento do agravo, transladando-se cópia do acórdão, se o caso. Prazo de 10 (dez) dias. 4-) Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP)
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-) Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) No mais, como há notícia de concessão de antecipação da tutela recursal, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Prazo de 60 (sessenta) dias. 3-) Transcorrido o prazo do item supra, manifestem-se as partes acerca do julgamento do agravo, transladando-se cópia do acórdão, se o caso. Prazo de 10 (dez) dias. 4-) Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
20/08/2026		Conclusos para Despacho
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2639/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2639/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) No mais, como há notícia de concessão de antecipação da tutela recursal, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Prazo de 60 (sessenta) dias. 3-) Transcorrido o prazo do item supra, manifestem-se as partes acerca do julgamento do agravo, transladando-se cópia do acórdão, se o caso. Prazo de 10 (dez) dias. 4-) Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP)
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-) Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) No mais, como há notícia de concessão de antecipação da tutela recursal, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Prazo de 60 (sessenta) dias. 3-) Transcorrido o prazo do item supra, manifestem-se as partes acerca do julgamento do agravo, transladando-se cópia do acórdão, se o caso. Prazo de 10 (dez) dias. 4-) Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
20/08/2026		Conclusos para Despacho
18/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80519082-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2026 14:00
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2573/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
14/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2573/2026 Teor do ato: Fls. 132/139: A alegação de nulidade não procede. Embora a exequente tenha vindo a óbito antes da propositura do cumprimento de sentença/incidente de expedição de ORPV, a consequência jurídica do falecimento no curso da relação jurídica obrigacional é unicamente processual: suspensão do processo e necessidade de regularização da capacidade postulatória mediante habilitação. No mesmo sentido, o TJSP possui entendimento reiterado de que o lapso prescricional permanece suspenso entre o falecimento e a homologação da habilitação, afastando a incidência de prescrição intercorrente (Ap. 1071587-42.2019.8.26.0053; AI 3004319-28.2021.8.26.0000). A fase de cumprimento de sentença integra a mesma relação jurídica processual formada desde a ação originária. Logo, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da propositura do incidente de cumprimento, isso não implica inexistência da relação jurídica processual ou nulidade absoluta, mas apenas a necessidade de suprir a perda superveniente da capacidade processual antes do prosseguimento do feito. A interpretação proposta pela Fazenda de que a ação seria nula ab initio e que sequer seria possível a habilitação não encontra respaldo na legislação processual nem na jurisprudência especializada. O art. 110 do CPC expressamente prevê a substituição da parte falecida por seus sucessores em qualquer fase do processo, incluindo a fase executiva. A tese da nulidade absoluta tornaria inútil a função dos arts. 110, 313, I, 687 e seguintes, que justamente disciplinam a sucessão processual após o falecimento. Também não prospera a alegação de prescrição. Como já referido, o falecimento acarreta suspensão automática do processo e, por consequência, suspensão do curso do prazo prescricional (arts. 313, I; 921, I; 962 do CPC). A ausência de comunicação imediata do óbito não transfere aos herdeiros o ônus de sofrer prejuízo irreversível, tampouco faz renascer prazo prescricional contra quem sequer estava integrado ao processo. A jurisprudência do STJ é clara e uniforme: não corre prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, pois inexiste previsão legal; e os efeitos da suspensão perduram até a efetiva regularização do polo ativo. Ademais, o Tema 1254 do STJ não tem aplicabilidade imediata ao caso concreto, pois seu processamento está suspenso nacionalmente e não há determinação de sobrestamento para processos em primeiro grau, de modo que sua pendência não impede a apreciação da habilitação. E, considerando-se que o entendimento consolidado atualmente afasta a prescrição da pretensão de habilitação, não há razão para suspensão deste feito. Assim, presentes os documentos exigidos pelas normativas internas e não havendo litígio sucessório ou irregularidade documental, defiro a habilitação dos herdeiros Enrico Consales Silvino Martins e Bianca Consales Silvino Martins, respeitando-se o quinhão de 50% para cada, homologando-a para que passem a integrar o polo ativo no lugar do falecido Miguel Afonso Martins. A retificação do cadastro fica a cargo da parte interessada. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP)
14/08/2026		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Fls. 132/139: A alegação de nulidade não procede. Embora a exequente tenha vindo a óbito antes da propositura do cumprimento de sentença/incidente de expedição de ORPV, a consequência jurídica do falecimento no curso da relação jurídica obrigacional é unicamente processual: suspensão do processo e necessidade de regularização da capacidade postulatória mediante habilitação. No mesmo sentido, o TJSP possui entendimento reiterado de que o lapso prescricional permanece suspenso entre o falecimento e a homologação da habilitação, afastando a incidência de prescrição intercorrente (Ap. 1071587-42.2019.8.26.0053; AI 3004319-28.2021.8.26.0000). A fase de cumprimento de sentença integra a mesma relação jurídica processual formada desde a ação originária. Logo, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da propositura do incidente de cumprimento, isso não implica inexistência da relação jurídica processual ou nulidade absoluta, mas apenas a necessidade de suprir a perda superveniente da capacidade processual antes do prosseguimento do feito. A interpretação proposta pela Fazenda de que a ação seria nula ab initio e que sequer seria possível a habilitação não encontra respaldo na legislação processual nem na jurisprudência especializada. O art. 110 do CPC expressamente prevê a substituição da parte falecida por seus sucessores em qualquer fase do processo, incluindo a fase executiva. A tese da nulidade absoluta tornaria inútil a função dos arts. 110, 313, I, 687 e seguintes, que justamente disciplinam a sucessão processual após o falecimento. Também não prospera a alegação de prescrição. Como já referido, o falecimento acarreta suspensão automática do processo e, por consequência, suspensão do curso do prazo prescricional (arts. 313, I; 921, I; 962 do CPC). A ausência de comunicação imediata do óbito não transfere aos herdeiros o ônus de sofrer prejuízo irreversível, tampouco faz renascer prazo prescricional contra quem sequer estava integrado ao processo. A jurisprudência do STJ é clara e uniforme: não corre prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros, pois inexiste previsão legal; e os efeitos da suspensão perduram até a efetiva regularização do polo ativo. Ademais, o Tema 1254 do STJ não tem aplicabilidade imediata ao caso concreto, pois seu processamento está suspenso nacionalmente e não há determinação de sobrestamento para processos em primeiro grau, de modo que sua pendência não impede a apreciação da habilitação. E, considerando-se que o entendimento consolidado atualmente afasta a prescrição da pretensão de habilitação, não há razão para suspensão deste feito. Assim, presentes os documentos exigidos pelas normativas internas e não havendo litígio sucessório ou irregularidade documental, defiro a habilitação dos herdeiros Enrico Consales Silvino Martins e Bianca Consales Silvino Martins, respeitando-se o quinhão de 50% para cada, homologando-a para que passem a integrar o polo ativo no lugar do falecido Miguel Afonso Martins. A retificação do cadastro fica a cargo da parte interessada. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se.
13/07/2026		Conclusos para Decisão
06/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70739491-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2026 13:06
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1986/2026 Data da Publicação: 26/06/2026
24/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1986/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se o/a(s) autor(a)(es)/exequente(s), acerca da manifestação do(a)(s) requerido(a)/executado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP)
24/06/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste(m)-se o/a(s) autor(a)(es)/exequente(s), acerca da manifestação do(a)(s) requerido(a)/executado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
23/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80375671-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2026 11:12
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1960/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1960/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP)
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
20/06/2026		Conclusos para Despacho
18/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70663251-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2026 11:45
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1699/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1699/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP)
16/10/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se.
16/10/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Conclusos para Despacho
29/04/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70386328-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/04/2025 12:09
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0202/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP)
25/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80111172-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 08:50
24/02/2025		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
24/02/2025		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2025 Data da Disponibilização: 17/02/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4145 Página:
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0055/2025 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP)
12/02/2025		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
12/02/2025		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0050329-97.2025.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
12/02/2025		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
12/02/2025		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0024655-09.2002.8.26.0053

Data	Tipo
02/04/2025	Petições Diversas
29/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/06/2026	Pedido de Habilitação
23/06/2026	Petições Diversas
06/07/2026	Petições Diversas
18/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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