Reqte	Elco Guido da Silva Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Herdeiro	Rosa Maria dos Santos Silva Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Interesdo.	Jandinox Industria e Comercio Ltda (cedente Aprecs Eireli) Advogado:  Marcos de Oliveira Lima

Reqte	Elco Guido da Silva Advogado:  Cidiney Castilho Bueno   Soc. Advogados:  Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia
Herdeiro	Rosa Maria dos Santos Silva Advogado:  Gilberto Manarin
Herdeiro	Maria Valeria da Silva Advogado:  Gilberto Manarin
Ent. Devedora	DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Interesdo.	Jandinox Industria e Comercio Ltda (cedente Aprecs Eireli) Advogado:  Marcos de Oliveira Lima

Data		Movimento
16/03/2026		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI para o Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: ..
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
15/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0065/2025 Teor do ato: Autos nº 16.103/05 Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos contra a decisão de fls. 348/349, postulando o recebimento do recurso que seja sanada a omissão que entende existir. Brevemente relatados, DECIDO. Nada há a declarar na sentença embargada pois as questões trazidas à lide foram examinadas e decididas por este juízo, não havendo obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no julgado, não se prestando os declaratórios para ensejar a reforma do julgado, alterando a substância da decisão lançada. Declarar tem objeto diverso de reexaminar. Evidencia-se o conteúdo nitidamente infringente dos embargos opostos. Ora, a decisão de fls. 348/349 é cristalina ao informar que "a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução." Logo, se resta saldo remanescente a ser recebido pela credora, esta receberá com a devida prioridade, nos termos especificados na decisão de fls. 348/349. Por tais fundamentos, rejeitam-se os presentes embargos. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
14/02/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Autos nº 16.103/05 Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos contra a decisão de fls. 348/349, postulando o recebimento do recurso que seja sanada a omissão que entende existir. Brevemente relatados, DECIDO. Nada há a declarar na sentença embargada pois as questões trazidas à lide foram examinadas e decididas por este juízo, não havendo obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no julgado, não se prestando os declaratórios para ensejar a reforma do julgado, alterando a substância da decisão lançada. Declarar tem objeto diverso de reexaminar. Evidencia-se o conteúdo nitidamente infringente dos embargos opostos. Ora, a decisão de fls. 348/349 é cristalina ao informar que "a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução." Logo, se resta saldo remanescente a ser recebido pela credora, esta receberá com a devida prioridade, nos termos especificados na decisão de fls. 348/349. Por tais fundamentos, rejeitam-se os presentes embargos. Int.
16/03/2026		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI para o Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: ..
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
15/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0065/2025 Teor do ato: Autos nº 16.103/05 Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos contra a decisão de fls. 348/349, postulando o recebimento do recurso que seja sanada a omissão que entende existir. Brevemente relatados, DECIDO. Nada há a declarar na sentença embargada pois as questões trazidas à lide foram examinadas e decididas por este juízo, não havendo obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no julgado, não se prestando os declaratórios para ensejar a reforma do julgado, alterando a substância da decisão lançada. Declarar tem objeto diverso de reexaminar. Evidencia-se o conteúdo nitidamente infringente dos embargos opostos. Ora, a decisão de fls. 348/349 é cristalina ao informar que "a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução." Logo, se resta saldo remanescente a ser recebido pela credora, esta receberá com a devida prioridade, nos termos especificados na decisão de fls. 348/349. Por tais fundamentos, rejeitam-se os presentes embargos. Int. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
14/02/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Autos nº 16.103/05 Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos contra a decisão de fls. 348/349, postulando o recebimento do recurso que seja sanada a omissão que entende existir. Brevemente relatados, DECIDO. Nada há a declarar na sentença embargada pois as questões trazidas à lide foram examinadas e decididas por este juízo, não havendo obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no julgado, não se prestando os declaratórios para ensejar a reforma do julgado, alterando a substância da decisão lançada. Declarar tem objeto diverso de reexaminar. Evidencia-se o conteúdo nitidamente infringente dos embargos opostos. Ora, a decisão de fls. 348/349 é cristalina ao informar que "a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução." Logo, se resta saldo remanescente a ser recebido pela credora, esta receberá com a devida prioridade, nos termos especificados na decisão de fls. 348/349. Por tais fundamentos, rejeitam-se os presentes embargos. Int.
10/02/2025		Conclusos para Decisão
03/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80393133-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/12/2024 18:43
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0843/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre os embargos de declaração de fls. 355/356. Intime-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
02/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2024		Deferido o Pedido Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre os embargos de declaração de fls. 355/356. Intime-se.
10/10/2024		Conclusos para Decisão
06/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.70685300-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/08/2024 10:56
05/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70653801-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2024 12:06
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0491/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente cadastrado para pagamento do crédito de ELCO GUIDO DA SILVA, nos termos do ofício de fls. 240/45. Decisão de fls. 325/26 deferiu a habilitação dos herdeiros do exequente e homologou a cessão de 70% de seus direitos creditórios à cessionária-final JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I Fl. 331: Ciente da manifestação do patrono originário, concordando com o percentual de honorários reservados na cessão homologada às fls. 325/26. II Fls. 346/47: a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução. Intime-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB 22401/SP)
25/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente cadastrado para pagamento do crédito de ELCO GUIDO DA SILVA, nos termos do ofício de fls. 240/45. Decisão de fls. 325/26 deferiu a habilitação dos herdeiros do exequente e homologou a cessão de 70% de seus direitos creditórios à cessionária-final JANDINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I Fl. 331: Ciente da manifestação do patrono originário, concordando com o percentual de honorários reservados na cessão homologada às fls. 325/26. II Fls. 346/47: a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução. Intime-se.
06/06/2024		Conclusos para Decisão
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70099458-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2024 16:48
28/04/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/04/2023		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publ. + Ofício Cessão de Crédito
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não Publicável - Expedir Ofício Habilitação de Herdeiros
28/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2023		Mudança de Magistrado Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI. Motivo: Divisão interna trabalho.
10/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70057475-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2023 16:03
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0061/2023 Teor do ato: Execução nº 2021/003840 VISTOS I. Defiro a habilitação dos herdeiros de Elço Guido da Silva (fls. 264/272 Certidão de Óbito: fls. 265) falecido em 14/06/2021 - (CPF: 313.856.568-91), antes a regularidade da documentação trazida: 1 Rosa Maria dos Santos Silva (fls. 267) 2 Maria Valéria da Silva (fls. 270) Anoto para fins de controle o patrono dos sucessores conforme procuração acostada às fls. 264, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. II. Fls.273/274. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Elço Guido da Silva - Sucessores com a empresa APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária Elço Guido da Silva - Sucessores (CPF:313.856.568-91), em favor da cessionária APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.276/279, datado de 01/08/2022, protocolado nos autos em 09/08/2022. EP 0233103-37.2021.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 275, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). III. HOMOLOGO a RECESSÃO de 70% do crédito da cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ:27.662.305/0001-15), credor (a) originário (a): Elço Guido da Silva, em favor da cessionária JANDINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 03.058.653/0001-10), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.313/316 , datado de 28/09/2022, protocolado nos autos em 30/09/2022 - EP*. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 312, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. Advogados(s): Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP)
30/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2023		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Execução nº 2021/003840 VISTOS I. Defiro a habilitação dos herdeiros de Elço Guido da Silva (fls. 264/272 Certidão de Óbito: fls. 265) falecido em 14/06/2021 - (CPF: 313.856.568-91), antes a regularidade da documentação trazida: 1 Rosa Maria dos Santos Silva (fls. 267) 2 Maria Valéria da Silva (fls. 270) Anoto para fins de controle o patrono dos sucessores conforme procuração acostada às fls. 264, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. II. Fls.273/274. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Elço Guido da Silva - Sucessores com a empresa APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária Elço Guido da Silva - Sucessores (CPF:313.856.568-91), em favor da cessionária APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.276/279, datado de 01/08/2022, protocolado nos autos em 09/08/2022. EP 0233103-37.2021.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 275, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). III. HOMOLOGO a RECESSÃO de 70% do crédito da cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ:27.662.305/0001-15), credor (a) originário (a): Elço Guido da Silva, em favor da cessionária JANDINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 03.058.653/0001-10), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.313/316 , datado de 28/09/2022, protocolado nos autos em 30/09/2022 - EP*. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 312, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se.
13/01/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70657069-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2022 17:36
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70509288-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 16:09
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70499414-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 10:23
18/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3428
14/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0027/2022 Teor do ato: Ficam intimadas as partes que o incidente aguardará o pagamento do precatório em fila própria. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP)
14/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2022		Ato ordinatório Ficam intimadas as partes que o incidente aguardará o pagamento do precatório em fila própria.
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70719324-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/12/2021 14:06
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2230/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 2230/2021 Teor do ato: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, bem como juntar eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, no prazo de 30 dias, acostando aos autos a documentação comprobatória. Regularize o advogado este incidente digital providenciando a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou indique a localização das laudas onde constam a juntada no presente incidente. Prazo de 30 dias. Fica o advogado advertido que nenhum pedido ou depósito será apreciadoatéa regularização desteincidente,conforme itensanteriores. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria com a ressalva supra. Advogados(s): Cidiney Castilho Bueno (OAB 139520/SP)
27/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2021		Ato ordinatório A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, bem como juntar eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, no prazo de 30 dias, acostando aos autos a documentação comprobatória. Regularize o advogado este incidente digital providenciando a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou indique a localização das laudas onde constam a juntada no presente incidente. Prazo de 30 dias. Fica o advogado advertido que nenhum pedido ou depósito será apreciadoatéa regularização desteincidente,conforme itensanteriores. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria com a ressalva supra.
05/07/2021		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
18/06/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0233103-37.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
18/06/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício Precatório Deferido
18/06/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
18/06/2021		Conclusos para Decisão
14/06/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0029829-96.2002.8.26.0053

Data	Tipo
06/12/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/08/2022	Petições Diversas
09/08/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Pedido de Habilitação
31/01/2023	Petições Diversas
09/02/2024	Petição Intermediária
29/07/2024	Petição Intermediária
06/08/2024	Embargos de Declaração
06/12/2024	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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