Reqte	Eurides de Carvalho Godas Advogado:  Vinicius Guerbali   Advogada:  Luciana Goulart Penteado
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogado:  Antonio Carlos Goncalves Fava

Data		Movimento
23/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - recadastramento de prazo
19/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1698/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1698/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP)
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - recadastramento de prazo
19/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1698/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1698/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP)
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
08/06/2026		Conclusos para Decisão
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1213/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1213/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência ao exequente acerca da comprovação de depósito juntada aos autos. 1. Manifeste-se a entidade devedora e demais interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando eventual impugnação ao levantamento do valor depositado nestes autos. 2. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento tais como falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. Providenciando desde já os documentos exigidos no Provimento CSM nº 2.753/2024, (Comprovação de situação cadastral - CPF e Procuração com poderes especificos da receber e dar quitação). 3. Nos termos do art. 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024, O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários, serão retidos na fonte por ocasião do depósito na conta indicada pelo beneficiário e observarão, salvo decisão judicial em contrário, o disposto na legislação vigente no momento do pagamento. 3.1 Imposto de renda: deverá a parte exequente, se o caso, declarar os valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardar cópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. 4. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após o prazo, com a juntada dos respectivos documentos necessários ao levantamento, à conclusão para determinação de expedição de MLE. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP)
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência ao exequente acerca da comprovação de depósito juntada aos autos. 1. Manifeste-se a entidade devedora e demais interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando eventual impugnação ao levantamento do valor depositado nestes autos. 2. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento tais como falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. Providenciando desde já os documentos exigidos no Provimento CSM nº 2.753/2024, (Comprovação de situação cadastral - CPF e Procuração com poderes especificos da receber e dar quitação). 3. Nos termos do art. 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024, O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários, serão retidos na fonte por ocasião do depósito na conta indicada pelo beneficiário e observarão, salvo decisão judicial em contrário, o disposto na legislação vigente no momento do pagamento. 3.1 Imposto de renda: deverá a parte exequente, se o caso, declarar os valores ora recebidos em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardar cópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados necessários. 4. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após o prazo, com a juntada dos respectivos documentos necessários ao levantamento, à conclusão para determinação de expedição de MLE. Intime-se.
23/04/2026		Conclusos para Decisão
09/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80062484-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 14:44
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0315/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0315/2026 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência às partes acerca do depósito. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP)
29/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Ato ordinatório Nota de cartório: Ciência às partes acerca do depósito.
29/01/2026		Comprovante de Depósito Juntada
14/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1916/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1916/2025 Teor do ato: Fls: 419/429 - Ciência às partes. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP)
03/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Ato ordinatório Fls: 419/429 - Ciência às partes.
03/12/2025		Documento Juntado
03/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1906/2025 Data da Publicação: 03/12/2025
01/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1906/2025 Teor do ato: Fls: 412/413 - Ciência às partes acerca de ofício recebido do Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas - Distr. Parelheiros. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP)
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato ordinatório Fls: 412/413 - Ciência às partes acerca de ofício recebido do Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas - Distr. Parelheiros.
01/12/2025		Ofício Juntado
01/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0813/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que a partir da data da entrada em vigor deste Provimento, de acordo com o artigo 12, caberá à DEPRE a análise formal dos pedidos de cessão de crédito, senão vejamos: Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. § 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. § 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. (...) Art. 33. Este Provimento entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação, convalidando-se os procedimentos até então adotados com base nos regramentos anteriores, revogadas as disposições em contrário. Observa-se que a homologação das cessões de crédito firmadas por Instrumento Particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento continuarão a ser apreciadas perante este juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para o processamento do presente pedido, que deverá ser apreciado pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP)
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que a partir da data da entrada em vigor deste Provimento, de acordo com o artigo 12, caberá à DEPRE a análise formal dos pedidos de cessão de crédito, senão vejamos: Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. § 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. § 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. (...) Art. 33. Este Provimento entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação, convalidando-se os procedimentos até então adotados com base nos regramentos anteriores, revogadas as disposições em contrário. Observa-se que a homologação das cessões de crédito firmadas por Instrumento Particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento continuarão a ser apreciadas perante este juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para o processamento do presente pedido, que deverá ser apreciado pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o artigo 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024. Intime-se.
23/07/2025		Conclusos para Decisão
22/07/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
22/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0498/2025 Teor do ato: Vistos. Deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Importante ainda observar, que nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, a partir da data de sua entrada em vigor, de acordo com o artigo 12, caberá à DEPRE a análise formal dos pedidos de cessão de crédito. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP)
11/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Importante ainda observar, que nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, a partir da data de sua entrada em vigor, de acordo com o artigo 12, caberá à DEPRE a análise formal dos pedidos de cessão de crédito. Intime-se.
11/06/2025		Conclusos para Decisão
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70454534-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2025 17:26
27/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2018		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 3.1
02/03/2018		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0046945-73.2018.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
01/03/2018		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
22/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0537/2017 Data da Disponibilização: 22/09/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2436 Página: 1391/1397
21/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0537/2017 Teor do ato: Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP)
21/09/2017		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de março do corrente, julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT).Assim, prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório comum.3.Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório.5.Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int.
06/09/2017		Conclusos para Decisão
13/07/2017		Termos de Declarações Juntados
13/07/2017		Documento Juntado
13/07/2017		Documento Juntado
13/07/2017		Documento Juntado
13/07/2017		Documento Juntado
13/07/2017		Planilha de Cálculos Juntada
13/07/2017		Petição Juntada
13/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
19/05/2025	Petição Intermediária
22/07/2025	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
05/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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