Reqte	Mauricio Ossamu Sugino Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	CESSIONARIA: CASA DO PRECATÓRIO I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Advogado:  Gabriel da Nóbrega Fernandes

Data		Movimento
21/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 02/06/2027 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 02/06/2027 devido ? altera??o da tabela de feriados
12/02/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE Vencimento: 03/08/2027
31/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2027 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2027 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1937/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
21/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 02/06/2027 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 02/06/2027 devido ? altera??o da tabela de feriados
12/02/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE Vencimento: 03/08/2027
31/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2027 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2027 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1937/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. CIÊNCIA DO DEPÓSITO Tendo em vista que o depósito informado às fls. 562 foi realizado em conta corrente indicada pela parte beneficiária, não cabe a este juízo apreciar o pedido de levantamento. Assim, aguarde-se, em fila própria, a comunicação da Diretoria de Precatórios sobre a efetivação do pagamento e, se o caso, sua respectiva extinção. Intime-se.
03/10/2025		Certidão Urgente Expedida Certidão - Link Depósito - ACORDO - OUTRAS VARAS
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2024 Data da Disponibilização: 21/03/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931 Página: 2864/2904
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0176/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 548 e seguintes. - Ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP)
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 548 e seguintes. - Ciência às partes. Intime-se.
18/03/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Petição Juntada
09/02/2024		Comprovante de Depósito Juntado
28/07/2023		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
26/07/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
15/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0303/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 394/396: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo coautor MAURICIO OSSAMU SUGINO com a empresa CASA DO PRECATÓRIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Prazo: 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%.Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário MAURICIO OSSAMU SUGINO, CPF:127.605.418-19, em favor do cessionário CASA DO PRECATÓRIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ: 46.231.978/0001-65, conforme Instrumento Particular de Cessão de Precatório acostado às fls. 508/520, datado de 29/11/2022, protocolado nos autos em 30/05/2023. Processo DEPRE 0305761-25.2022.8.26.0500. Anote-se.Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada às fls. 463, com poderes para receber e dar quitação.Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881).Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP)
01/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 394/396: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo coautor MAURICIO OSSAMU SUGINO com a empresa CASA DO PRECATÓRIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Prazo: 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%.Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário MAURICIO OSSAMU SUGINO, CPF:127.605.418-19, em favor do cessionário CASA DO PRECATÓRIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ: 46.231.978/0001-65, conforme Instrumento Particular de Cessão de Precatório acostado às fls. 508/520, datado de 29/11/2022, protocolado nos autos em 30/05/2023. Processo DEPRE 0305761-25.2022.8.26.0500. Anote-se.Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada às fls. 463, com poderes para receber e dar quitação.Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881).Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Intime-se.
01/06/2023		Conclusos para Decisão
26/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0285/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 298/299: deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038S/P)
24/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 298/299: deixo de apreciar o requerimento formulado, uma vez que, a fim de viabilizar o processamento de pedido referente a homologação de cessão de crédito, de modo a atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento estruturado nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ". Defiro, no entanto, a inclusão da peticionante na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Anote-se. Intime-se.
24/05/2023		Conclusos para Decisão
04/05/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/02/2023		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
06/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70818420-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2022 16:16
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0663/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se ofício requisitório comum. Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
04/10/2022		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0305761-25.2022.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
04/10/2022		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
04/10/2022		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Expeça-se ofício requisitório comum. Aguarde-se a comunicação do DIPRE-TJ, para a regularidade da requisição judicial e para os números do EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Com a juntada do Ofício do DIPRE-TJ e regularizados os autos, encaminhe-se a execução judicial, via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004. Int.
04/10/2022		Conclusos para Decisão
03/10/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0027050-37.2003.8.26.0053

Data	Tipo
06/12/2022	Pedido de Habilitação
30/05/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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