Reqte	Benedita de Lima Belini Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Sucessor	Agenor Bellini Advogada:  Rosvita Karoline Martins de Oliveira
Cessionário	Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados Advogada:  Rosvita Karoline Martins de Oliveira
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Guilherme Arruda Mendes Carneiro

Data		Movimento
16/08/2024		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70708899-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 15:52
10/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 4026
09/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0515/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário do herdeiro da Sra. BENEDITA DE LIMA BELINI (RG: 12.878.865-3 SSP/SP) em favor da cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 51.507.998/0001-56), conforme Instrumento Particular/Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntado(a) às fls. 31/36. Anote-se a patrona da cessionária Dr(a). ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP nº 466.789 conforme procuração juntada a fls. 46, com poderes para receber e dar quitação. Manifeste-se o patrono originário, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual contrato de honorários firmado com o(a) coautor(a) cedente, juntando cópia aos autos, se houver, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20%. No silêncio, ou não havendo oposição, proceda-se à anotação no sistema SAJ e expeça-se ofício de comunicação à DEPRE, instruindo-se com as cópias acima indicadas, bem como cópia da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB 335594/SP), Rosvita Karoline Martins de Oliveira (OAB 466789/SP)
09/08/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário do herdeiro da Sra. BENEDITA DE LIMA BELINI (RG: 12.878.865-3 SSP/SP) em favor da cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 51.507.998/0001-56), conforme Instrumento Particular/Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntado(a) às fls. 31/36. Anote-se a patrona da cessionária Dr(a). ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP nº 466.789 conforme procuração juntada a fls. 46, com poderes para receber e dar quitação. Manifeste-se o patrono originário, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual contrato de honorários firmado com o(a) coautor(a) cedente, juntando cópia aos autos, se houver, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20%. No silêncio, ou não havendo oposição, proceda-se à anotação no sistema SAJ e expeça-se ofício de comunicação à DEPRE, instruindo-se com as cópias acima indicadas, bem como cópia da presente decisão. Intime-se.
16/08/2024		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70708899-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 15:52
10/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 4026
09/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0515/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário do herdeiro da Sra. BENEDITA DE LIMA BELINI (RG: 12.878.865-3 SSP/SP) em favor da cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 51.507.998/0001-56), conforme Instrumento Particular/Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntado(a) às fls. 31/36. Anote-se a patrona da cessionária Dr(a). ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP nº 466.789 conforme procuração juntada a fls. 46, com poderes para receber e dar quitação. Manifeste-se o patrono originário, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual contrato de honorários firmado com o(a) coautor(a) cedente, juntando cópia aos autos, se houver, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20%. No silêncio, ou não havendo oposição, proceda-se à anotação no sistema SAJ e expeça-se ofício de comunicação à DEPRE, instruindo-se com as cópias acima indicadas, bem como cópia da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB 335594/SP), Rosvita Karoline Martins de Oliveira (OAB 466789/SP)
09/08/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Vistos. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário do herdeiro da Sra. BENEDITA DE LIMA BELINI (RG: 12.878.865-3 SSP/SP) em favor da cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 51.507.998/0001-56), conforme Instrumento Particular/Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntado(a) às fls. 31/36. Anote-se a patrona da cessionária Dr(a). ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP nº 466.789 conforme procuração juntada a fls. 46, com poderes para receber e dar quitação. Manifeste-se o patrono originário, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual contrato de honorários firmado com o(a) coautor(a) cedente, juntando cópia aos autos, se houver, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20%. No silêncio, ou não havendo oposição, proceda-se à anotação no sistema SAJ e expeça-se ofício de comunicação à DEPRE, instruindo-se com as cópias acima indicadas, bem como cópia da presente decisão. Intime-se.
09/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Conclusos para Decisão
08/08/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0511/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores de BENEDITA DE LIMA BELINI, falecida em 01/03/2013 (certidão de óbito a fls. 18), conforme segue: a) AGENOR BELLINI (fls. 21 CNH). 2. Anoto para fins de controle: sucessor representado pela patrona Dra. ROSVITA K. MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP nº 466.789, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 16. 2.1. Intime-seo(s)patrono(s) originário(s) para eventual manifestação. Em caso de pedido de reserva de honorários deverá o patrono originárioapresentarcópia do contrato de prestação de serviços advocatícios,sob penade indeferimento, com base no artigo 22, §4º da Lei nº 8906/94 (Estatuto da OAB).Prazo:10 (dez) dias. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 3. EXPEÇA-SE OFÍCIO de comunicação à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB 335594/SP), Rosvita Karoline Martins de Oliveira (OAB 466789/SP)
08/08/2024		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. 1. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos sucessores de BENEDITA DE LIMA BELINI, falecida em 01/03/2013 (certidão de óbito a fls. 18), conforme segue: a) AGENOR BELLINI (fls. 21 CNH). 2. Anoto para fins de controle: sucessor representado pela patrona Dra. ROSVITA K. MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP nº 466.789, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 16. 2.1. Intime-seo(s)patrono(s) originário(s) para eventual manifestação. Em caso de pedido de reserva de honorários deverá o patrono originárioapresentarcópia do contrato de prestação de serviços advocatícios,sob penade indeferimento, com base no artigo 22, §4º da Lei nº 8906/94 (Estatuto da OAB).Prazo:10 (dez) dias. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 3. EXPEÇA-SE OFÍCIO de comunicação à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se.
08/08/2024		Conclusos para Decisão
26/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/07/2019		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
25/06/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0418926-55.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
25/06/2019		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1838-1897
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0170/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB 335594/SP)
18/06/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se.
18/06/2019		Conclusos para Decisão
18/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de regularidade ou irregularidade de incidente (precatório ou RPV)
08/03/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0027084-12.2003.8.26.0053

Data	Tipo
24/07/2024	Habilitação de Herdeiro de Precatório
24/07/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
12/08/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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