Reqte	Rosa Maria de Carvalho Advogada:  Ana Claudia Gonçalves Vianna
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Guilherme Arruda Mendes Carneiro

Data		Movimento
04/04/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0075/2023 Teor do ato: Vistos. Visto que já houve a habilitação dos herdeiros de Rosa Maria de Carvalho (documentos às fls. 14/30 e decisão às fls. 31/32), comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB 335594/SP)
03/02/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. Visto que já houve a habilitação dos herdeiros de Rosa Maria de Carvalho (documentos às fls. 14/30 e decisão às fls. 31/32), comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int.
03/02/2023		Conclusos para Decisão
04/04/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0075/2023 Teor do ato: Vistos. Visto que já houve a habilitação dos herdeiros de Rosa Maria de Carvalho (documentos às fls. 14/30 e decisão às fls. 31/32), comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB 335594/SP)
03/02/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. Visto que já houve a habilitação dos herdeiros de Rosa Maria de Carvalho (documentos às fls. 14/30 e decisão às fls. 31/32), comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int.
03/02/2023		Conclusos para Decisão
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70719161-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 17:11
27/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 3620
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0848/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a habilitação dos herdeiros do de cujus, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Anote-se. Com relação ao pedido de homologação de cessão, indefiro, pois os créditos pleiteados pelos Exequentes serão recebidos via precatório e nos termos do Provimento CSM nº 894/04, artigos 3º e 4º, o Setor competente para processar os pagamentos de precatório e a consequente expedição da guia é o Setor de Execuções. Deixo, portanto, de apreciar os pedidos, posto que entendo que a competência para apreciá-los é do Juízo da UPEFAZ, uma vez que o mesmo pode exigir documentação que julgo desnecessária para análise dos pleitos. Portanto, os mesmos serão deferidos pelo referido Setor quando da remessa dos autos. Cumpre ressaltar, ainda que este juízo NÃO expede guias de valores pagos por precatório, primeiro porque não há determinação legal para tanto e, pelo princípio da legalidade, somente é permitido à Administração aquilo que está expressamente autorizado por lei e normas; segundo porque foi criado um Setor específico para processar os pagamentos de precatório e a sua consequente expedição de guias; terceiro, há em trâmite neste juízo mais de 20 mil processos e há escassez de funcionários, de modo que a determinação de expedição de guia de precatório pago pela Serventia deste ofício, além de violar as regras internas do TJSP, sobrecarregaria ainda mais a Serventia e prejudicaria o andamento processual dos demais feitos que aqui tramitam, inclusive a expedição das guias de RPV. Remetam-se os autos com URGÊNCIA ao Setor de Execuções para pagamento prioritário do precatório e/ou expedição de guia dos valores já depositados e/ou habilitação de herdeiros e de sessão de crédito. Caso ocorra alguma intercorrência que impossibilite a remessa desses autos ao Setor de Execuções, tal fato deverá ser certificado nos autos. De antemão determino que os D. Patronos, a fim de viabilizar de forma mais célere a remessa dos autos ao respectivo Setor, providenciem a indicação das informações e o número das folhas das peças solicitadas e elencadas na OS 01/2022 Int. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB 335594/SP)
26/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a habilitação dos herdeiros do de cujus, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Anote-se. Com relação ao pedido de homologação de cessão, indefiro, pois os créditos pleiteados pelos Exequentes serão recebidos via precatório e nos termos do Provimento CSM nº 894/04, artigos 3º e 4º, o Setor competente para processar os pagamentos de precatório e a consequente expedição da guia é o Setor de Execuções. Deixo, portanto, de apreciar os pedidos, posto que entendo que a competência para apreciá-los é do Juízo da UPEFAZ, uma vez que o mesmo pode exigir documentação que julgo desnecessária para análise dos pleitos. Portanto, os mesmos serão deferidos pelo referido Setor quando da remessa dos autos. Cumpre ressaltar, ainda que este juízo NÃO expede guias de valores pagos por precatório, primeiro porque não há determinação legal para tanto e, pelo princípio da legalidade, somente é permitido à Administração aquilo que está expressamente autorizado por lei e normas; segundo porque foi criado um Setor específico para processar os pagamentos de precatório e a sua consequente expedição de guias; terceiro, há em trâmite neste juízo mais de 20 mil processos e há escassez de funcionários, de modo que a determinação de expedição de guia de precatório pago pela Serventia deste ofício, além de violar as regras internas do TJSP, sobrecarregaria ainda mais a Serventia e prejudicaria o andamento processual dos demais feitos que aqui tramitam, inclusive a expedição das guias de RPV. Remetam-se os autos com URGÊNCIA ao Setor de Execuções para pagamento prioritário do precatório e/ou expedição de guia dos valores já depositados e/ou habilitação de herdeiros e de sessão de crédito. Caso ocorra alguma intercorrência que impossibilite a remessa desses autos ao Setor de Execuções, tal fato deverá ser certificado nos autos. De antemão determino que os D. Patronos, a fim de viabilizar de forma mais célere a remessa dos autos ao respectivo Setor, providenciem a indicação das informações e o número das folhas das peças solicitadas e elencadas na OS 01/2022 Int.
24/10/2022		Conclusos para Decisão
14/07/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70444817-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/07/2022 13:43
26/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/07/2019		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
25/06/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0418893-65.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
25/06/2019		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1838-1897
24/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0170/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB 335594/SP)
18/06/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se.
18/06/2019		Conclusos para Decisão
18/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de regularidade ou irregularidade de incidente (precatório ou RPV)
08/03/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0027084-12.2003.8.26.0053

Data	Tipo
14/07/2022	Pedido de Habilitação
27/10/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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