Reqte	Emygdio Lazaro Bueno da Silva Advogado:  Felippo Scolari Neto
Herdeiro	Orquidia da Silva Paiva Advogado:  Fabio Scolari Vieira   Advogado:  Felippo Scolari Neto
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUCESSORA DA SUDELPA

Reqte	Emygdio Lazaro Bueno da Silva Advogado:  Felippo Scolari Neto
Herdeiro	Orquidia da Silva Paiva Advogado:  Fabio Scolari Vieira   Advogado:  Felippo Scolari Neto
Herdeiro	Marcia Cristina Bueno de Paiva Advogado:  Fabio Scolari Vieira   Advogado:  Felippo Scolari Neto
Herdeiro	Margarete Bueno de Paiva Advogado:  Fabio Scolari Vieira   Advogado:  Felippo Scolari Neto
Herdeiro	Maria Claudia Bueno de Paiva Garcia Advogado:  Fabio Scolari Vieira   Advogado:  Felippo Scolari Neto
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUCESSORA DA SUDELPA
Interesdo.	OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA Advogada:  Olga Fagundes Alves   Advogada:  Amanda Gomes da Fonseca Voltolini

Data		Movimento
10/02/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE Vencimento: 30/07/2027
27/03/2025		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
25/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publ. + Ofício Cessão de Crédito
25/03/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70214787-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 11:58
10/02/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE Vencimento: 30/07/2027
27/03/2025		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
25/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publ. + Ofício Cessão de Crédito
25/03/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70214787-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2025 11:58
03/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71165716-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 10:57
17/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
07/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0851/2024 Teor do ato: Execução nº 2019/001938 VISTOS 1. Fls. 144/145, 167, 169/171: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) ORQUIDIA DA SILVA PAIVA, MARCIA CRISTINA BUENO DE PAIVA E MARGARETE BUENO DE PAIVA (HERDEIRAS DE EMYGDIO LAZARO BUENO DE PAIVA) com a empresa OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 60% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito de ORQUIDIA DA SILVA PAIVA, MARCIA CRISTINA BUENO DE PAIVA E MARGARETE BUENO DE PAIVA (HERDEIRAS DE EMYGDIO LAZARO BUENO DE PAIVA) (CPF: 297.467.778-90, 125.859.518-47 e 274.674.268-36), em favor da cessionária OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ: 03.774.088/0001-97), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 156/158, datado de 02/08/2023, protocolado nos autos em 02/08/2023. EP 0316026-91.2019.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 146 com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Deixo consignado que a herdeira MARIA CLAUDIA BUENO DE PAIVA GARCIA não cedeu seus créditos, restando 20% do precatório em seu favor. 1.1 Para fins de análise da recessão entre OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA e SUPER EPI EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, deverão os interessados providenciar instrumento particular de cessão de crédito assinado pelas partes, visto que o juntado às fls. 179/186 se encontra apócrifo. Prazo 10 (dez) dias. 2. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Olga Fagundes Alves (OAB 247820/SP), Felippo Scolari Neto (OAB 75667/SP), Fabio Scolari Vieira (OAB 287475/SP), Amanda Gomes da Fonseca Voltolini (OAB 352546/SP)
06/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Execução nº 2019/001938 VISTOS 1. Fls. 144/145, 167, 169/171: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) ORQUIDIA DA SILVA PAIVA, MARCIA CRISTINA BUENO DE PAIVA E MARGARETE BUENO DE PAIVA (HERDEIRAS DE EMYGDIO LAZARO BUENO DE PAIVA) com a empresa OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 60% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito de ORQUIDIA DA SILVA PAIVA, MARCIA CRISTINA BUENO DE PAIVA E MARGARETE BUENO DE PAIVA (HERDEIRAS DE EMYGDIO LAZARO BUENO DE PAIVA) (CPF: 297.467.778-90, 125.859.518-47 e 274.674.268-36), em favor da cessionária OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ: 03.774.088/0001-97), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 156/158, datado de 02/08/2023, protocolado nos autos em 02/08/2023. EP 0316026-91.2019.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 146 com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Deixo consignado que a herdeira MARIA CLAUDIA BUENO DE PAIVA GARCIA não cedeu seus créditos, restando 20% do precatório em seu favor. 1.1 Para fins de análise da recessão entre OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA e SUPER EPI EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, deverão os interessados providenciar instrumento particular de cessão de crédito assinado pelas partes, visto que o juntado às fls. 179/186 se encontra apócrifo. Prazo 10 (dez) dias. 2. Após, conclusos. Intime-se.
09/08/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70265779-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 09:12
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70644912-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 15:32
02/08/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
09/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2282/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
08/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 2282/2021 Teor do ato: Execução nº 2019/001938 VISTOS. Defiro a habilitação dos herdeiros de EMYGDIO LAZARO BUENO DE PAIVA, certidão de óbito à fl. 100 - CPF 615.654.238-87), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - ORQUIDIA DA SILVA PAIVA (RG: 8.486.972-0 e CPF: 297.467.778-90); 2 - MARCIA CRISTINA BUENO DE PAIVA (RG: 17.070.874-3 e CPF: 135.080.378-27); 3 - MARGARETE BUENO DE PAIVA (RG: 17.213.072-4 e CPF: 125.859.518-47). 4 - MARIA CLAUDIA BUENO DE PAIVA GARCIA (RG: 21255343 e CPF: 274.674.268-36). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono FELIPPO SCOLARI NETO, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 96/99. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Providencie o patrono a comunicação junto à DEPRE, através do e-mail depre1.1@tjsp.jus.br, instruindo-se com cópia da presente decisão e das páginas acima mencionadas, bem como a cópia da petição indicando os quinhões (fls. *). EP 0316026-91.2019.8.26.0500. Servirá a presente decisão como ofício, sem necessidade da comprovação desta providencia neste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Felippo Scolari Neto (OAB 75667/SP)
07/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2021		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Execução nº 2019/001938 VISTOS. Defiro a habilitação dos herdeiros de EMYGDIO LAZARO BUENO DE PAIVA, certidão de óbito à fl. 100 - CPF 615.654.238-87), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - ORQUIDIA DA SILVA PAIVA (RG: 8.486.972-0 e CPF: 297.467.778-90); 2 - MARCIA CRISTINA BUENO DE PAIVA (RG: 17.070.874-3 e CPF: 135.080.378-27); 3 - MARGARETE BUENO DE PAIVA (RG: 17.213.072-4 e CPF: 125.859.518-47). 4 - MARIA CLAUDIA BUENO DE PAIVA GARCIA (RG: 21255343 e CPF: 274.674.268-36). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono FELIPPO SCOLARI NETO, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 96/99. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Providencie o patrono a comunicação junto à DEPRE, através do e-mail depre1.1@tjsp.jus.br, instruindo-se com cópia da presente decisão e das páginas acima mencionadas, bem como a cópia da petição indicando os quinhões (fls. *). EP 0316026-91.2019.8.26.0500. Servirá a presente decisão como ofício, sem necessidade da comprovação desta providencia neste Juízo. Intime-se.
18/10/2021		Conclusos para Despacho
22/09/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70557024-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/09/2021 14:28
08/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70556049-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2019 17:35
27/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0957/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2878 Página: 1749/1755
26/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0957/2019 Teor do ato: Vistos.   Considerando a necessidade de aproveitamento dos benefícios do processamento digital, prossiga-se, exclusivamente, neste incidente digital a tramitação do precatório, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico.  Os autos físicos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias, contados a partir da movimentação de recebimento do distribuidor pela UPEFAZ, para eventual consulta e após serão arquivados provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva no processo físico.  Deverá o advogado, sob sua responsabilidade, por peticionamento eletrônico, juntar cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, cópia da procuração com poderes para receber e dar quitação, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, bem como juntar eventual habilitação de herdeiros e cessão de crédito comunicada nos autos principais físicos até a presente data, no prazo de 30 dias.  Após, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se pagamento.    Intime-se.  Advogados(s): Felippo Scolari Neto (OAB 75667/SP)
15/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2019		Decisão Vistos.   Considerando a necessidade de aproveitamento dos benefícios do processamento digital, prossiga-se, exclusivamente, neste incidente digital a tramitação do precatório, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico.  Os autos físicos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias, contados a partir da movimentação de recebimento do distribuidor pela UPEFAZ, para eventual consulta e após serão arquivados provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva no processo físico.  Deverá o advogado, sob sua responsabilidade, por peticionamento eletrônico, juntar cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, cópia da procuração com poderes para receber e dar quitação, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, bem como juntar eventual habilitação de herdeiros e cessão de crédito comunicada nos autos principais físicos até a presente data, no prazo de 30 dias.  Após, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se pagamento.    Intime-se.
14/08/2019		Conclusos para Decisão
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2019		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
11/05/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0316026-91.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
10/05/2019		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
02/05/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
02/05/2019		Conclusos para Decisão
09/04/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0016726-51.2004.8.26.0053

Data	Tipo
03/10/2019	Petições Diversas
22/09/2021	Pedido de Habilitação
02/08/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
11/08/2023	Petições Diversas
02/04/2024	Petições Diversas
19/12/2024	Petições Diversas
11/03/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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