Incidente
Precatório (0024076-90.2004.8.26.0053) (16)
Tramitação prioritária
Assunto
Contribuições Previdenciárias
Foro
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vara
5ª Vara de Fazenda Pública
Processo principal

Partes do processo

Reqte  Dalva Deodoro de Mello
Advogado:  Victor Del Ciello  
Ent. Devedora  CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Movimentações

Data Movimento
10/08/2026 DEPRE Ofício Resposta
Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
15/12/2025 DEPRE Ofício Resposta
Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
12/06/2025 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0267/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025 Remetido ao DJE
Relação: 0267/2025 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/24 (16/12/2024). Por conseguinte, a competência para conhecer e apreciar o pedido referido é do DEPRE - Departamento de Precatórios -, do TJSP, nos termos do disposto no art. 12, do Provimento referido, o qual, por sua vez, está fundamentado no art. 45, da Resolução 303/2019, do CNJ, que estabelece a competência do Presidente do Tribunal para a análise destas questões, razão pela qual descabe a este juízo decidir acerca do pleito referido. Intime-se. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
09/06/2025 Proferidas Outras Decisões não Especificadas
VISTOS. Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/24 (16/12/2024). Por conseguinte, a competência para conhecer e apreciar o pedido referido é do DEPRE - Departamento de Precatórios -, do TJSP, nos termos do disposto no art. 12, do Provimento referido, o qual, por sua vez, está fundamentado no art. 45, da Resolução 303/2019, do CNJ, que estabelece a competência do Presidente do Tribunal para a análise destas questões, razão pela qual descabe a este juízo decidir acerca do pleito referido. Intime-se.
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Petições diversas

Data Tipo
29/05/2025 Cessão de crédito - DEPRE

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.