Reqte	Everson Fernando Soares da Silva Advogada:  Natália Oliveira Leitão   Advogada:  Victoria Barbosa Stopassoli Basso   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho   Advogado:  Gilson Zacarias Sampaio
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	Carvalho de Freitas Advogados Associados Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho

Reqte	Everson Fernando Soares da Silva Advogada:  Natália Oliveira Leitão   Advogada:  Victoria Barbosa Stopassoli Basso   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho   Advogado:  Gilson Zacarias Sampaio
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interesdo.	Carvalho de Freitas Advogados Associados Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Interesdo.	MD LESTE IC PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogada:  Carolina Palumbo Ferreira   Advogada:  Victoria Barbosa Stopassoli Basso   Advogado:  Miguel da Rocha Marques Neto

Data		Movimento
13/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70911492-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2026 16:44
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2486/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
08/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2486/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 360/363: anote-se no SAJ o nome da advogada do exequente. 2-) Esclareça a embargante MD LESTE IC PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - DE RESPONSABILIDADE LIMITADA o item 3 da petição (fls. 348/349) - ou seja, "conforme documentação acostada em fls. 1251/1446." Prazo: cinco (5) dias úteis. 3-) Após, tornem conclusos para decisão (Edecl). Intime-se. Advogados(s): Gilson Zacarias Sampaio (OAB 129657/SP), Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Victoria Barbosa Stopassoli Basso (OAB 507478/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
07/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 360/363: anote-se no SAJ o nome da advogada do exequente. 2-) Esclareça a embargante MD LESTE IC PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - DE RESPONSABILIDADE LIMITADA o item 3 da petição (fls. 348/349) - ou seja, "conforme documentação acostada em fls. 1251/1446." Prazo: cinco (5) dias úteis. 3-) Após, tornem conclusos para decisão (Edecl). Intime-se.
13/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70911492-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2026 16:44
10/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2486/2026 Data da Publicação: 11/08/2026
08/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2486/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 360/363: anote-se no SAJ o nome da advogada do exequente. 2-) Esclareça a embargante MD LESTE IC PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - DE RESPONSABILIDADE LIMITADA o item 3 da petição (fls. 348/349) - ou seja, "conforme documentação acostada em fls. 1251/1446." Prazo: cinco (5) dias úteis. 3-) Após, tornem conclusos para decisão (Edecl). Intime-se. Advogados(s): Gilson Zacarias Sampaio (OAB 129657/SP), Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Victoria Barbosa Stopassoli Basso (OAB 507478/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
07/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 360/363: anote-se no SAJ o nome da advogada do exequente. 2-) Esclareça a embargante MD LESTE IC PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - DE RESPONSABILIDADE LIMITADA o item 3 da petição (fls. 348/349) - ou seja, "conforme documentação acostada em fls. 1251/1446." Prazo: cinco (5) dias úteis. 3-) Após, tornem conclusos para decisão (Edecl). Intime-se.
06/08/2026		Conclusos para Decisão
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70830249-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 09:40
14/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2186/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
13/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2186/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Manifeste-se o patrono originário do credor EVERSON FERNANDO SOARES DA SILVA acerca das cessões realizadas neste incidente de precatório comum. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Providencie o exequente EVERSON FERNANDO SOARES DA SILVA a juntada de procuração devidamente assinada (a de fls. 8/9 não consta sua assinatura). Prazo: dez (10) dias úteis. 3-) Após, tornem conclusos para decisão (Edecl - fls. 348/350). Intime-se. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Victoria Barbosa Stopassoli Basso (OAB 507478/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
13/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Manifeste-se o patrono originário do credor EVERSON FERNANDO SOARES DA SILVA acerca das cessões realizadas neste incidente de precatório comum. Prazo: dez (10) dias úteis. 2-) Providencie o exequente EVERSON FERNANDO SOARES DA SILVA a juntada de procuração devidamente assinada (a de fls. 8/9 não consta sua assinatura). Prazo: dez (10) dias úteis. 3-) Após, tornem conclusos para decisão (Edecl - fls. 348/350). Intime-se.
07/07/2026		Conclusos para Decisão
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1402/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1402/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos de declaração opostos. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Victoria Barbosa Stopassoli (OAB 507478/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
05/05/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos de declaração opostos. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
10/03/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70170403-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/02/2026 10:37
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
21/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0556/2026 Teor do ato: Trata-se de pedido formulado nos autos para homologação de cessão de crédito realizada mediante escritura pública. Ocorre que o requerimento foi apresentado antes da expedição do ofício requisitório. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 12, caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, desde que instruída com a documentação necessária. Entretanto, conforme esclarecido posteriormente pelo Comunicado nº 467/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a atribuição da DEPRE somente se aplica nos casos em que a cessão é apresentada após a expedição do ofício requisitório. Antes disso, permanece sendo de competência do juízo da execução a análise e eventual homologação da cessão de crédito. Ressalta-se ainda que, de acordo com o § 2º do art. 44 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício requisitório, este deverá ser titularizado diretamente em nome do cessionário, que assume a posição processual do cedente. Assim, eventual homologação da cessão no presente incidente, ainda vinculado ao credor originário, implicaria futura inconsistência procedimental e rejeição pela DEPRE, pois o cadastro do crédito deverá ser realizado já em nome do cessionário, observando a cadeia sucessória e eventual reserva de honorários contratuais, quando houver. Diante do exposto, não conheço do pedido de homologação da cessão de crédito nestes autos. A parte interessada deverá formular o requerimento no âmbito do cumprimento de sentença, onde será analisado pelo juízo competente. Após eventual homologação, deverá a cessionária providenciar o cadastro de novo incidente de precatório em seu nome, com observância dos requisitos previstos nas normas aplicáveis. Determino, por fim, o cancelamento do presente incidente, com a devida baixa. Intimem-se. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Victoria Barbosa Stopassoli (OAB 507478/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
21/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se de pedido formulado nos autos para homologação de cessão de crédito realizada mediante escritura pública. Ocorre que o requerimento foi apresentado antes da expedição do ofício requisitório. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 12, caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, desde que instruída com a documentação necessária. Entretanto, conforme esclarecido posteriormente pelo Comunicado nº 467/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a atribuição da DEPRE somente se aplica nos casos em que a cessão é apresentada após a expedição do ofício requisitório. Antes disso, permanece sendo de competência do juízo da execução a análise e eventual homologação da cessão de crédito. Ressalta-se ainda que, de acordo com o § 2º do art. 44 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício requisitório, este deverá ser titularizado diretamente em nome do cessionário, que assume a posição processual do cedente. Assim, eventual homologação da cessão no presente incidente, ainda vinculado ao credor originário, implicaria futura inconsistência procedimental e rejeição pela DEPRE, pois o cadastro do crédito deverá ser realizado já em nome do cessionário, observando a cadeia sucessória e eventual reserva de honorários contratuais, quando houver. Diante do exposto, não conheço do pedido de homologação da cessão de crédito nestes autos. A parte interessada deverá formular o requerimento no âmbito do cumprimento de sentença, onde será analisado pelo juízo competente. Após eventual homologação, deverá a cessionária providenciar o cadastro de novo incidente de precatório em seu nome, com observância dos requisitos previstos nas normas aplicáveis. Determino, por fim, o cancelamento do presente incidente, com a devida baixa. Intimem-se.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
24/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2025		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1596/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
12/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1596/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) No tocante ao pedido de habilitação de crédito juntado aos autos, manifeste(m)-se o(s) patrono(s) originário(s), no prazo de 10 (dez) dias, quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a). O silêncio será interpretado como concordância tácita, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. 2-) Sem prejuízo, anote-se o nome do(s) advogado(s) do cessionário para recebimento de publicações. 3-) Ciência à entidade devedora acerca da cessão do crédito. 4-) Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Victoria Barbosa Stopassoli (OAB 507478/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
10/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) No tocante ao pedido de habilitação de crédito juntado aos autos, manifeste(m)-se o(s) patrono(s) originário(s), no prazo de 10 (dez) dias, quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a). O silêncio será interpretado como concordância tácita, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. 2-) Sem prejuízo, anote-se o nome do(s) advogado(s) do cessionário para recebimento de publicações. 3-) Ciência à entidade devedora acerca da cessão do crédito. 4-) Após, tornem conclusos. Intime-se.
09/10/2025		Conclusos para Despacho
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência "Ciência às partes, antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do COMUNICADO Nº 03/2025 - DEPRE".
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70983157-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2025 15:32
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70982719-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2025 14:53
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70734564-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 10:40
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70731793-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2025 15:46
31/07/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0010294-79.2005.8.26.0053

Data	Tipo
01/08/2025	Petição Intermediária
04/08/2025	Petição Intermediária
12/08/2025	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
01/10/2025	Petição Intermediária
01/10/2025	Petição Intermediária
24/10/2025	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
23/02/2026	Embargos de Declaração
28/07/2026	Petições Diversas
13/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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