Reqte	Felipe Soares da Silva Advogada:  Natália Oliveira Leitão   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho   Advogada:  Bruna Rocha Piovezan   Advogado:  Gilson Zacarias Sampaio
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
30/01/2026		Arquivado Definitivamente
30/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2026 Data da Publicação: 22/01/2026
20/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0149/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado nos autos para homologação de cessão de crédito realizada mediante escritura pública. Ocorre que o requerimento foi apresentado antes da expedição do ofício requisitório. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 12, caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, desde que instruída com a documentação necessária. Entretanto, conforme esclarecido posteriormente pelo Comunicado nº 467/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a atribuição da DEPRE somente se aplica nos casos em que a cessão é apresentada após a expedição do ofício requisitório. Antes disso, permanece sendo de competência do juízo da execução a análise e eventual homologação da cessão de crédito. Ressalta-se ainda que, de acordo com o § 2º do art. 44 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício requisitório, este deverá ser titularizado diretamente em nome do cessionário, que assume a posição processual do cedente. Assim, eventual homologação da cessão no presente incidente, ainda vinculado ao credor originário, implicaria futura inconsistência procedimental e rejeição pela DEPRE, pois o cadastro do crédito deverá ser realizado já em nome do cessionário, observando a cadeia sucessória e eventual reserva de honorários contratuais, quando houver. Diante do exposto, não conheço do pedido de homologação da cessão de crédito nestes autos. A parte interessada deverá formular o requerimento no âmbito do cumprimento de sentença, onde será analisado pelo juízo competente. Após eventual homologação, deverá a cessionária providenciar o cadastro de novo incidente de precatório em seu nome, com observância dos requisitos previstos nas normas aplicáveis. Determino, por fim, o cancelamento do presente incidente, com a devida baixa. Intimem-se. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Bruna Rocha Piovezan (OAB 484540/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
20/01/2026		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Trata-se de pedido formulado nos autos para homologação de cessão de crédito realizada mediante escritura pública. Ocorre que o requerimento foi apresentado antes da expedição do ofício requisitório. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 12, caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, desde que instruída com a documentação necessária. Entretanto, conforme esclarecido posteriormente pelo Comunicado nº 467/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a atribuição da DEPRE somente se aplica nos casos em que a cessão é apresentada após a expedição do ofício requisitório. Antes disso, permanece sendo de competência do juízo da execução a análise e eventual homologação da cessão de crédito. Ressalta-se ainda que, de acordo com o § 2º do art. 44 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício requisitório, este deverá ser titularizado diretamente em nome do cessionário, que assume a posição processual do cedente. Assim, eventual homologação da cessão no presente incidente, ainda vinculado ao credor originário, implicaria futura inconsistência procedimental e rejeição pela DEPRE, pois o cadastro do crédito deverá ser realizado já em nome do cessionário, observando a cadeia sucessória e eventual reserva de honorários contratuais, quando houver. Diante do exposto, não conheço do pedido de homologação da cessão de crédito nestes autos. A parte interessada deverá formular o requerimento no âmbito do cumprimento de sentença, onde será analisado pelo juízo competente. Após eventual homologação, deverá a cessionária providenciar o cadastro de novo incidente de precatório em seu nome, com observância dos requisitos previstos nas normas aplicáveis. Determino, por fim, o cancelamento do presente incidente, com a devida baixa. Intimem-se.
30/01/2026		Arquivado Definitivamente
30/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2026 Data da Publicação: 22/01/2026
20/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0149/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado nos autos para homologação de cessão de crédito realizada mediante escritura pública. Ocorre que o requerimento foi apresentado antes da expedição do ofício requisitório. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 12, caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, desde que instruída com a documentação necessária. Entretanto, conforme esclarecido posteriormente pelo Comunicado nº 467/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a atribuição da DEPRE somente se aplica nos casos em que a cessão é apresentada após a expedição do ofício requisitório. Antes disso, permanece sendo de competência do juízo da execução a análise e eventual homologação da cessão de crédito. Ressalta-se ainda que, de acordo com o § 2º do art. 44 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício requisitório, este deverá ser titularizado diretamente em nome do cessionário, que assume a posição processual do cedente. Assim, eventual homologação da cessão no presente incidente, ainda vinculado ao credor originário, implicaria futura inconsistência procedimental e rejeição pela DEPRE, pois o cadastro do crédito deverá ser realizado já em nome do cessionário, observando a cadeia sucessória e eventual reserva de honorários contratuais, quando houver. Diante do exposto, não conheço do pedido de homologação da cessão de crédito nestes autos. A parte interessada deverá formular o requerimento no âmbito do cumprimento de sentença, onde será analisado pelo juízo competente. Após eventual homologação, deverá a cessionária providenciar o cadastro de novo incidente de precatório em seu nome, com observância dos requisitos previstos nas normas aplicáveis. Determino, por fim, o cancelamento do presente incidente, com a devida baixa. Intimem-se. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Bruna Rocha Piovezan (OAB 484540/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
20/01/2026		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Trata-se de pedido formulado nos autos para homologação de cessão de crédito realizada mediante escritura pública. Ocorre que o requerimento foi apresentado antes da expedição do ofício requisitório. Nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 12, caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, desde que instruída com a documentação necessária. Entretanto, conforme esclarecido posteriormente pelo Comunicado nº 467/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a atribuição da DEPRE somente se aplica nos casos em que a cessão é apresentada após a expedição do ofício requisitório. Antes disso, permanece sendo de competência do juízo da execução a análise e eventual homologação da cessão de crédito. Ressalta-se ainda que, de acordo com o § 2º do art. 44 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício requisitório, este deverá ser titularizado diretamente em nome do cessionário, que assume a posição processual do cedente. Assim, eventual homologação da cessão no presente incidente, ainda vinculado ao credor originário, implicaria futura inconsistência procedimental e rejeição pela DEPRE, pois o cadastro do crédito deverá ser realizado já em nome do cessionário, observando a cadeia sucessória e eventual reserva de honorários contratuais, quando houver. Diante do exposto, não conheço do pedido de homologação da cessão de crédito nestes autos. A parte interessada deverá formular o requerimento no âmbito do cumprimento de sentença, onde será analisado pelo juízo competente. Após eventual homologação, deverá a cessionária providenciar o cadastro de novo incidente de precatório em seu nome, com observância dos requisitos previstos nas normas aplicáveis. Determino, por fim, o cancelamento do presente incidente, com a devida baixa. Intimem-se.
20/01/2026		Conclusos para Despacho
15/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70022506-0 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 15/01/2026 10:04
16/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1959/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1959/2025 Teor do ato: "Ciência à parte REQUERENTE, antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do COMUNICADO Nº 03/2025 - DEPRE". Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
05/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência à parte REQUERENTE, antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do COMUNICADO Nº 03/2025 - DEPRE".
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência "Ciência à parte REQUERIDA, antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do COMUNICADO Nº 03/2025 - DEPRE".
22/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência "Ciência às partes, antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do COMUNICADO Nº 03/2025 - DEPRE".
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70983131-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2025 15:30
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70975542-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2025 10:39
26/09/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0010294-79.2005.8.26.0053

Data	Tipo
30/09/2025	Petição Intermediária
01/10/2025	Petição Intermediária
08/10/2025	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
27/11/2025	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
15/01/2026	Petição de Reiteração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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