Reqte	Oswaldo Morigge Advogado:  Victor Del Ciello
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
14/07/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70713675-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2026 15:17
19/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1736/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1736/2026 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo-se íntegra a decisão agravada. Cumpra-se o determinado às fls. 397, com as anotações e comunicações necessárias. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
14/07/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70713675-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2026 15:17
19/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1736/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1736/2026 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo-se íntegra a decisão agravada. Cumpra-se o determinado às fls. 397, com as anotações e comunicações necessárias. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, mantendo-se íntegra a decisão agravada. Cumpra-se o determinado às fls. 397, com as anotações e comunicações necessárias. Int.
20/05/2026		Conclusos para Decisão
27/01/2026		Conclusos para Despacho
09/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70009170-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2026 11:32
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2530/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
08/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2530/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados. Prazo: 05 dias. Após, tornem conclusos. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38036 - "Manifestação sobre a Impugnação", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Desde já fica o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" ou "petições diversas" causará tumulto nos fluxos digitais. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
08/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do Artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados. Prazo: 05 dias. Após, tornem conclusos. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38036 - "Manifestação sobre a Impugnação", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Desde já fica o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" ou "petições diversas" causará tumulto nos fluxos digitais. Int.
06/12/2025		Conclusos para Despacho
06/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2025		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.80562397-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/11/2025 16:33
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2404/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2404/2025 Teor do ato: Vistos. Não há que se falar em prescrição, pois com a morte do autor, nos termos do art. 313, I, do CPC, suspende-se o andamento do processo, pois não há prazo para habilitação de herdeiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Outrossim, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art.265,I, doCPC/1973(art.313,I, doCPC/2015), até que se promova a habilitação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.882.584/PE, relator MinistroOg Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022. Sendo assim, defiro a habilitação dos herdeiros e saliento, desde já, que o levantamento dependerá da apresentação de inventário com a divisão dos quinhões, inclusive em relação ao crédito da presente. Comunique-se ao distribuidor para alterar o polo ativo. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
25/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não há que se falar em prescrição, pois com a morte do autor, nos termos do art. 313, I, do CPC, suspende-se o andamento do processo, pois não há prazo para habilitação de herdeiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Outrossim, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art.265,I, doCPC/1973(art.313,I, doCPC/2015), até que se promova a habilitação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.882.584/PE, relator MinistroOg Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022. Sendo assim, defiro a habilitação dos herdeiros e saliento, desde já, que o levantamento dependerá da apresentação de inventário com a divisão dos quinhões, inclusive em relação ao crédito da presente. Comunique-se ao distribuidor para alterar o polo ativo. Int.
25/11/2025		Conclusos para Decisão
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70666515-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 16:24
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0540/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os herdeiros sobre a impugnação à habilitação de herdeiros de fls. 378/379. Prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
01/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os herdeiros sobre a impugnação à habilitação de herdeiros de fls. 378/379. Prazo de 15 dias. Int.
01/07/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70303517-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 12:36
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0111/2025 Teor do ato: Vistos. Para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos crediticios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV. Também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública. Na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles. Prazo: 15 dias. Após o deferimento da habilitação serão apreciadas eventuais cessões de crédito. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
14/03/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos crediticios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV. Também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública. Na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles. Prazo: 15 dias. Após o deferimento da habilitação serão apreciadas eventuais cessões de crédito. Int.
13/03/2025		Conclusos para Despacho
14/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80390146-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 13:23
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2024 Data da Disponibilização: 04/12/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: Página:
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0884/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Estadual quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
03/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a Fazenda Estadual quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Int.
30/11/2024		Conclusos para Despacho
03/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70898077-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2024 10:16
19/09/2024		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 01/11/2024
21/06/2024		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 06/08/2024
13/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2024		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 10/04/2024
01/02/2024		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE 3.1
15/01/2024		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 07/03/2024
18/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2023		Autos no Prazo regularizacao - Saneamento da Unidade Vencimento: 16/11/2023
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0542/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a inclusão do precatório na ordem cronológica, e não havendo pagamento pendente de requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do CSM. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
08/08/2023		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0292273-66.2023.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
08/08/2023		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
08/08/2023		Determinada Expedição de Precatório/RPV Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a inclusão do precatório na ordem cronológica, e não havendo pagamento pendente de requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 894/2004 do CSM. Int.
07/08/2023		Conclusos para Decisão
02/08/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0130094-67.2006.8.26.0053

Data	Tipo
03/10/2024	Pedido de Habilitação
04/12/2024	Petições Diversas
03/04/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Petições Diversas
28/11/2025	Embargos de Declaração
09/01/2026	Petições Diversas
30/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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