Reqte	Augusta Maria de Deus Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  Anderson Alessandro de Souza
Interessado	Cessionario: APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios LtdAPRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO Advogado:  Thiago Ortega de Oliveira

Data		Movimento
01/07/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
11/02/2026		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
11/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publ. + Ofício Cessão de Crédito
11/02/2026		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
11/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2026		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Informação e Decisão - Juízo - DEPRE1
11/02/2026		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Cessão de Crédito - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
11/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Não Publ. + Ofício Cessão de Crédito
11/02/2026		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
11/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2437/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2437/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 95/96 e 105: ante a composição das partes, sanando a oposição apresentada, cumpra-se a decisão fls. 88/89, expedindo-se o ofício de comunicação à DEPRE. Após, aguarde-se o pagamento. Intime-se. Advogados(s): Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP)
04/11/2025		Deferido o Pedido Vistos. Fls. 95/96 e 105: ante a composição das partes, sanando a oposição apresentada, cumpra-se a decisão fls. 88/89, expedindo-se o ofício de comunicação à DEPRE. Após, aguarde-se o pagamento. Intime-se.
02/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70854972-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 13:07
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0271/2025 Teor do ato: VISTOS. Intime-se a parte contrária para manifestação acerca do alegado. Prazo de 10 dias. Com manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP)
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0019872-12.2018.8.26.0053/03 - Precatório - Pagamento - Augusta Maria de Deus - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - VISTOS. Intime-se a parte contrária para manifestação acerca do alegado. Prazo de 10 dias. Com manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0288/2025 Teor do ato: VISTOS. Intime-se a parte contrária para manifestação acerca do alegado. Prazo de 10 dias. Com manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP)
25/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Intime-se a parte contrária para manifestação acerca do alegado. Prazo de 10 dias. Com manifestação, tornem os autos conclusos. Int.
19/03/2025		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71096856-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 11:38
29/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
18/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0813/2024 Teor do ato: Execução nº 2022/005771 VISTOS 1. Fls. 36/55: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) AUGUSTA MARIA DE DEUS com a cessionária APRECS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) AUGUSTA MARIA DE DEUS (CPF: 073.457.218-25), em favor da cessionária APRECS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 40/43, datado de 18/09/2024, protocolado nos autos em 30/09/2024. EP 0401354-86.2019.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA, OAB n° 259.920, e outra, conforme procuração acostada às fls. 39, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. 1.1. Fls. 57/87: HOMOLOGO a RECESSÃO de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), credor (a) originário (a): AUGUSTA MARIA DE DEUS, em favor do cessionário RONALDO LEANDRO DO PRADO MOITAL (CPF: 273.083.768-00), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 60/62, datado de 30/09/2024, protocolado nos autos em 09/10/2024 - EP 0401354-86.2019.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária MARIÂNGELA DAIUTO, OAB n° 185.939, e outro, conforme procuração acostada às fls. 59, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. Advogados(s): Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP)
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2024		Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório Execução nº 2022/005771 VISTOS 1. Fls. 36/55: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) AUGUSTA MARIA DE DEUS com a cessionária APRECS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) AUGUSTA MARIA DE DEUS (CPF: 073.457.218-25), em favor da cessionária APRECS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 40/43, datado de 18/09/2024, protocolado nos autos em 30/09/2024. EP 0401354-86.2019.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA, OAB n° 259.920, e outra, conforme procuração acostada às fls. 39, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. 1.1. Fls. 57/87: HOMOLOGO a RECESSÃO de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da cedente APRÉCS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ: 27.662.305/0001-15), credor (a) originário (a): AUGUSTA MARIA DE DEUS, em favor do cessionário RONALDO LEANDRO DO PRADO MOITAL (CPF: 273.083.768-00), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 60/62, datado de 30/09/2024, protocolado nos autos em 09/10/2024 - EP 0401354-86.2019.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária MARIÂNGELA DAIUTO, OAB n° 185.939, e outro, conforme procuração acostada às fls. 59, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70843843-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2024 14:56
13/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0077/2023 Teor do ato: A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria. Advogados(s): Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP)
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Ato ordinatório A tramitação do precatório nesta Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública se dará exclusivamente neste incidente digital, devendo os advogados observarem a numeração correta, inclusive com o dígito sequencial para peticionamento eletrônico. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada no presente incidente. No silêncio,o incidente aguardará pagamento em fila própria.
11/11/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/04/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/03/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/07/2019		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 2.2
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: Página:
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0228/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório conforme a natureza do crédito, certificando-se nos autos físicos que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execução contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Int. Advogados(s): Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP)
19/06/2019		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0401354-86.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
18/06/2019		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
17/06/2019		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório conforme a natureza do crédito, certificando-se nos autos físicos que o presente foi expedido digitalmente. Após a notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execução contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Int.
17/06/2019		Conclusos para Decisão
16/05/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0104722-82.2007.8.26.0053

Data	Tipo
18/09/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
09/10/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
29/11/2024	Petições Diversas
01/09/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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