Reqte	Delcio Souza Ruiz Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Sucessor	MARCIO CONCEIÇÃO RUIZ Advogado:  Antonio Felisberto Martinho   Advogada:  Andréia Anália Alves Reis
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogada:  Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz   Advogado:  Jose Eduardo de Araujo Luz   Advogado:  João Paulo Marques Dominguito de Castro

Reqte	Delcio Souza Ruiz Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Sucessor	MARCIO CONCEIÇÃO RUIZ Advogado:  Antonio Felisberto Martinho   Advogada:  Andréia Anália Alves Reis
Sucessora	CRISTINA RUIZ SILVA Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Sucessor	CARLOS DA CONCEIÇÃO RUIZ Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Sucessor	ADRIANA RUIZ MEDEIROS Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogada:  Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz   Advogado:  Jose Eduardo de Araujo Luz   Advogado:  João Paulo Marques Dominguito de Castro

Data		Movimento
23/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2355/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2355/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP), Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB 361406/SP), João Paulo Marques Dominguito de Castro (OAB 501763/SP)
13/08/2026		Ato ordinatório Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.
13/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70909181-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2026 12:46
23/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2355/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2355/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP), Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB 361406/SP), João Paulo Marques Dominguito de Castro (OAB 501763/SP)
13/08/2026		Ato ordinatório Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.
13/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70909181-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2026 12:46
13/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2339/2026 Data da Publicação: 14/08/2026
12/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2339/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 235/237: Vistas ao Município de São Paulo. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP), Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB 361406/SP)
12/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 235/237: Vistas ao Município de São Paulo. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
31/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70851615-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2026 16:39
27/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1898/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1898/2026 Teor do ato: Vistos. Esclareça a parte autora o pedido tendo em vista que o levantamento dos valores já foi efetivado conforme certidão de fls 220. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB 361406/SP)
16/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Esclareça a parte autora o pedido tendo em vista que o levantamento dos valores já foi efetivado conforme certidão de fls 220. Prazo: 10 (dez) dias. Int.
23/05/2026		Conclusos para Despacho
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70138817-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 14:54
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0090/2026 Teor do ato: MLE 20260113120532030647 encaminhado ao Banco do Brasil para quitação Advogados(s): Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB 361406/SP)
16/01/2026		Ato ordinatório MLE 20260113120532030647 encaminhado ao Banco do Brasil para quitação
13/01/2026		Certidão de Cartório Expedida MLE - CERTIDÃO
28/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71226420-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/11/2025 15:26
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2025/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2025/2025 Teor do ato: Para expedição do MLE, a parte interessada deverá juntar o Formulário de MLE preenchido em nome dos herdeiros, assim como, juntar o comprovante de Situação Cadastral do CPF junto à Receita Federal. Advogados(s): Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP)
18/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição do MLE, a parte interessada deverá juntar o Formulário de MLE preenchido em nome dos herdeiros, assim como, juntar o comprovante de Situação Cadastral do CPF junto à Receita Federal.
14/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71155850-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2025 16:26
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1875/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1875/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 196/204: Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, autorizando o levantamento pelos herdeiros do exequente falecido Delcio Souza Ruiz. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Advogados(s): Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP)
03/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 196/204: Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, autorizando o levantamento pelos herdeiros do exequente falecido Delcio Souza Ruiz. Providencie-se o necessário. Intimem-se.
03/11/2025		Conclusos para Decisão
31/10/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70907262-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 10:52
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1338/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1331/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1338/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. Advogados(s): Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP)
09/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1331/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP)
09/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da certidão retro, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Int.
13/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 157/161: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura, uma vez que houve fundamentação adequada para o condicionamento do levantamento à abertura de inventário. Vale mencionar a recente publicação do Provimento CSM nº 2.753/2024, editado em atenção à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual A análise do pedido de sucessão para a finalidade de regularização processual competirá ao juízo da execução, que deverá fazer as respectivas comunicações à DEPRE exclusivamente através do portal eletrônico próprio (art. 19), A alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros será anotada pela DEPRE mediante ordem emanada da autoridade judicial competente ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, instruída com as seguintes informações: (...) e A DEPRE não procederá à análise direta de sucessão processual ou alteração da titularidade do precatório em virtude de sucessão, a qual será feita apenas mediante ordem judicial emanada da autoridade judicial competente ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial (art. 21), Destarte, de rigor a manutenção da decisão proferida, possibilitando a habilitação direta dos herdeiros nos autos da execução exclusivamente para fins de regularização da representação processual. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida dos ora embargantes na reforma do teor da decisão impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil". (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05). Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. Advogados(s): Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP)
14/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 157/161: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura, uma vez que houve fundamentação adequada para o condicionamento do levantamento à abertura de inventário. Vale mencionar a recente publicação do Provimento CSM nº 2.753/2024, editado em atenção à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual A análise do pedido de sucessão para a finalidade de regularização processual competirá ao juízo da execução, que deverá fazer as respectivas comunicações à DEPRE exclusivamente através do portal eletrônico próprio (art. 19), A alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros será anotada pela DEPRE mediante ordem emanada da autoridade judicial competente ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, instruída com as seguintes informações: (...) e A DEPRE não procederá à análise direta de sucessão processual ou alteração da titularidade do precatório em virtude de sucessão, a qual será feita apenas mediante ordem judicial emanada da autoridade judicial competente ou apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial (art. 21), Destarte, de rigor a manutenção da decisão proferida, possibilitando a habilitação direta dos herdeiros nos autos da execução exclusivamente para fins de regularização da representação processual. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida dos ora embargantes na reforma do teor da decisão impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil". (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05). Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se.
12/06/2025		Conclusos para Decisão
12/06/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2025 Data da Disponibilização: 06/05/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195 Página:
01/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0226/2025 Teor do ato: Vistos. Embargos de declaração de fls. 157/161: Manifeste-se a parte embargada, nos termos dos arts. 180, 183, 186 e 1.023, § 2º, do CPC. Int. Advogados(s): Andréia Analia Alves (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP)
30/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Embargos de declaração de fls. 157/161: Manifeste-se a parte embargada, nos termos dos arts. 180, 183, 186 e 1.023, § 2º, do CPC. Int.
30/04/2025		Conclusos para Despacho
16/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.70345617-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/04/2025 12:35
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0163/2025 Teor do ato: Vistos. Fls 93/142: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos herdeiro(s) de Delcio Souza Ruiz , nos termos do art. 688, II, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Ressalto que com a abertura da sucessão do coexequente falecido, os bens do de cujus foram transmitidos aos herdeiros em decorrência do princípio de saisine, podendo tais sujeitos promover ou dar continuidade ao cumprimento de sentença, habilitando-se, para tanto, nos respectivos autos. Por outro lado, é necessário ressaltar que a mera habilitação processual dos herdeiros para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença não implica, automaticamente, reconhecimento do direito incondicionado ao levantamento dos valores depositados. A propósito, o posicionamento do A. Superior Tribunal de Justiça ao ressalvar que "a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário" (PET na ExeMS 4151 DF, Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 05.08.21). Logo, imprescindível ao levantamento dos valores depositados a abertura de inventário/arrolamento, porquanto cabe ao juízo sucessório apurar patrimônio, ativos e passivos, inclusive a incidência ou não de eventual imposto, além da verificação do quinhão devido a cada herdeiro. Intimem-se. São Paulo, Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP)
05/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2025		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. Fls 93/142: Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação dos herdeiro(s) de Delcio Souza Ruiz , nos termos do art. 688, II, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Ressalto que com a abertura da sucessão do coexequente falecido, os bens do de cujus foram transmitidos aos herdeiros em decorrência do princípio de saisine, podendo tais sujeitos promover ou dar continuidade ao cumprimento de sentença, habilitando-se, para tanto, nos respectivos autos. Por outro lado, é necessário ressaltar que a mera habilitação processual dos herdeiros para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença não implica, automaticamente, reconhecimento do direito incondicionado ao levantamento dos valores depositados. A propósito, o posicionamento do A. Superior Tribunal de Justiça ao ressalvar que "a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário" (PET na ExeMS 4151 DF, Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 05.08.21). Logo, imprescindível ao levantamento dos valores depositados a abertura de inventário/arrolamento, porquanto cabe ao juízo sucessório apurar patrimônio, ativos e passivos, inclusive a incidência ou não de eventual imposto, além da verificação do quinhão devido a cada herdeiro. Intimem-se. São Paulo,
24/01/2025		Conclusos para Despacho
24/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71072080-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 13:15
04/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0764/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a MUNICÍPIO DE SÃO PAULO sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP)
24/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifeste-se a MUNICÍPIO DE SÃO PAULO sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
16/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Reativação do Incidente
20/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70854279-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/09/2024 14:25
02/06/2023		Arquivado Definitivamente
02/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/03/2023		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
28/03/2023		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0210/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação Int. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP)
17/03/2023		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
17/03/2023		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0078628-55.2023.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
17/03/2023		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Municipal - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
17/03/2023		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação Int.
17/03/2023		Conclusos para Despacho
14/03/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0107188-49.2007.8.26.0053

Data	Tipo
20/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/11/2024	Petições Diversas
15/04/2025	Embargos de Declaração
12/09/2025	Petições Diversas
11/11/2025	Petições Diversas
28/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/02/2026	Petições Diversas
31/07/2026	Petições Diversas
13/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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