Reqte	Alzira Pereira de Souza Cataneo Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Cessionário	Gt Precatórios e Assessoria Ltda. Advogado:  Diego Alves Amaral Batista   Advogada:  Marina Lizareli Ferreira   Advogada:  Anna Carolina dos Santos Azevedo   Advogado:  Ricardo Daud Aversa
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogada:  Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz   Advogado:  Jose Eduardo de Araujo Luz   Advogado:  João Paulo Marques Dominguito de Castro

Data		Movimento
20/11/2024		Autos no Prazo
01/08/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
01/08/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0511/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 154, 155/164, 166/170 e 172/177: Em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2084305-43.2024.8.26.0000, homologo a cessão de crédito de Alzira Pereira de Souza Cataneo para GT PRECATÓRIOS E ASSESSORIA LTDA, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do Precatório nº 0245858-25.2023.8.26.0500. Reservados os honorários do patrono originário no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do precatório. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. Advogados(s): Ricardo Daud Aversa (OAB 215073/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Anna Carolina dos Santos Azevedo (OAB 471804/SP)
20/11/2024		Autos no Prazo
01/08/2024		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
01/08/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0511/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 154, 155/164, 166/170 e 172/177: Em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2084305-43.2024.8.26.0000, homologo a cessão de crédito de Alzira Pereira de Souza Cataneo para GT PRECATÓRIOS E ASSESSORIA LTDA, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do Precatório nº 0245858-25.2023.8.26.0500. Reservados os honorários do patrono originário no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do precatório. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. Advogados(s): Ricardo Daud Aversa (OAB 215073/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Anna Carolina dos Santos Azevedo (OAB 471804/SP)
29/07/2024		Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório Vistos. Fls. 154, 155/164, 166/170 e 172/177: Em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 2084305-43.2024.8.26.0000, homologo a cessão de crédito de Alzira Pereira de Souza Cataneo para GT PRECATÓRIOS E ASSESSORIA LTDA, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do Precatório nº 0245858-25.2023.8.26.0500. Reservados os honorários do patrono originário no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do precatório. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int.
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70618865-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2024 15:06
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/04/2024		Conclusos para Despacho
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70269988-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 02/04/2024 20:04
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70205973-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2024 15:34
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0106/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0106/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 140 e 141/142: Tendo em vista a divergência entre as partes no tocante ao montante a ser reservado a título de honorários contratuais, outra solução não resta senão a discussão da questão em ação autônoma de arbitramento, observados o contraditório e a ampla defesa. Confira-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pedido de reserva de honorários contratuais em precatório Alegação de celebração verbal de contrato de prestação de serviços advocatícios Matéria estranha ao feito de origem Discussão que deve seguir em ação autônoma DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2119919-51.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 09/08/2020; Data de Registro: 09/08/2020) Ademais, o fato de ter havido dedução dos honorários contratuais no instrumento de cessão do crédito não supre a necessidade de anuência expressa da parte à retenção de valores de sua titularidade para pagamento da remuneração ao advogado nos moldes previstos no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Nessa linha: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Precatório. Depósito. Honorário advocatícios contratuais. Levantamento. Contrato verbal. Inexistência de contrato escrito. Procurações e previsão do destaque da verba nos instrumentos de cessão de crédito. Art. 22, § 4º do EOAB. 1. Honorários contratuais. Reserva. Levantamento. O pagamento dos honorários contratuais ao causídico, destacando-se a verba da quantia a ser recebida pelo constituinte, está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do mandado levantamento ou precatório, por expressa previsão legal (art. 22, § 4º, EOAB). De igual modo, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a autonomia dos honorários de sucumbência em relação ao crédito principal, mas sem que a orientação abarque os honorários contratuais, facultada a reserva de valor em relação ao crédito principal, desde que juntado nos autos o contrato do patrono com a parte. 2. Contrato. Os honorários de sucumbência não se confundem com os honorários contratuais; os primeiros decorrem da obrigação de pagar que se origina entre a parte sucumbente e o patrono da parte adversa, em que o pagamento é realizado na fase de execução. Já os segundos são livremente pactuados entre a parte e o advogado contratado, sem qualquer repercussão na lide. A não juntada de contrato, ou como no presente caso, a inexistência de contrato escrito, implica na necessidade de anuência expressa da parte para que o pagamento se proceda na forma art. 22, § 4º do EOAB. No caso, as procurações nada dispõem sobre a verba honorária; de igual, os contratos cessão de crédito também não suprem a autorização necessária, ainda que haja menção da verba nos referidos contratos quanto ao limite do crédito cedido. A determinação do juiz não se mostra desarrazoada e está inserida no poder geral de cautela que lhe compete. Agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2159414-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) Destarte, cumpra-se o já determinado. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Daud Aversa (OAB 215073/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Anna Carolina dos Santos Azevedo (OAB 471804/SP)
06/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 140 e 141/142: Tendo em vista a divergência entre as partes no tocante ao montante a ser reservado a título de honorários contratuais, outra solução não resta senão a discussão da questão em ação autônoma de arbitramento, observados o contraditório e a ampla defesa. Confira-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pedido de reserva de honorários contratuais em precatório Alegação de celebração verbal de contrato de prestação de serviços advocatícios Matéria estranha ao feito de origem Discussão que deve seguir em ação autônoma DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2119919-51.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 09/08/2020; Data de Registro: 09/08/2020) Ademais, o fato de ter havido dedução dos honorários contratuais no instrumento de cessão do crédito não supre a necessidade de anuência expressa da parte à retenção de valores de sua titularidade para pagamento da remuneração ao advogado nos moldes previstos no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Nessa linha: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Precatório. Depósito. Honorário advocatícios contratuais. Levantamento. Contrato verbal. Inexistência de contrato escrito. Procurações e previsão do destaque da verba nos instrumentos de cessão de crédito. Art. 22, § 4º do EOAB. 1. Honorários contratuais. Reserva. Levantamento. O pagamento dos honorários contratuais ao causídico, destacando-se a verba da quantia a ser recebida pelo constituinte, está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do mandado levantamento ou precatório, por expressa previsão legal (art. 22, § 4º, EOAB). De igual modo, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a autonomia dos honorários de sucumbência em relação ao crédito principal, mas sem que a orientação abarque os honorários contratuais, facultada a reserva de valor em relação ao crédito principal, desde que juntado nos autos o contrato do patrono com a parte. 2. Contrato. Os honorários de sucumbência não se confundem com os honorários contratuais; os primeiros decorrem da obrigação de pagar que se origina entre a parte sucumbente e o patrono da parte adversa, em que o pagamento é realizado na fase de execução. Já os segundos são livremente pactuados entre a parte e o advogado contratado, sem qualquer repercussão na lide. A não juntada de contrato, ou como no presente caso, a inexistência de contrato escrito, implica na necessidade de anuência expressa da parte para que o pagamento se proceda na forma art. 22, § 4º do EOAB. No caso, as procurações nada dispõem sobre a verba honorária; de igual, os contratos cessão de crédito também não suprem a autorização necessária, ainda que haja menção da verba nos referidos contratos quanto ao limite do crédito cedido. A determinação do juiz não se mostra desarrazoada e está inserida no poder geral de cautela que lhe compete. Agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2159414-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) Destarte, cumpra-se o já determinado. Intimem-se.
06/03/2024		Conclusos para Decisão
05/03/2024		Conclusos para Despacho
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2024		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 4.2
10/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70985528-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2023 09:52
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70978350-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 17:09
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0924/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0924/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 89/13: Diga o patrono da parte Requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para eventual homologação de cessão de crédito e determinação de ajustes de registro de parte. Int. Advogados(s): Ricardo Daud Aversa (OAB 215073/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Anna Carolina dos Santos Azevedo (OAB 471804/SP)
29/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 89/13: Diga o patrono da parte Requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para eventual homologação de cessão de crédito e determinação de ajustes de registro de parte. Int.
29/11/2023		Conclusos para Despacho
27/10/2023		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
27/10/2023		Autos no Prazo
15/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0490/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 3772
05/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0490/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação. Int. Advogados(s): Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP)
04/07/2023		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0245858-25.2023.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
04/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2023		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
04/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação. Int.
04/07/2023		Conclusos para Despacho
16/06/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0107188-49.2007.8.26.0053

Data	Tipo
27/10/2023	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
01/12/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Petição Intermediária
13/03/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
18/07/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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