Reqte	Jose Teixeira de Oliveira Advogado:  Victor Del Ciello   Advogado:  Lucas Zapater Bertoni   Advogado:  Gustavo Roberto Perussi Bachega
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1658/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1658/2026 Teor do ato: VISTOS. Considerando a informação de que a regularização documental deverá ser promovida perante a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, providencie a parte exequente, requerimento diretamente àquela Diretoria, a fim de que sejam apreciados os argumentos deduzidos na petição retro. Int. Advogados(s): Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Lucas Zapater Bertoni (OAB 503151/SP)
06/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Considerando a informação de que a regularização documental deverá ser promovida perante a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, providencie a parte exequente, requerimento diretamente àquela Diretoria, a fim de que sejam apreciados os argumentos deduzidos na petição retro. Int.
03/07/2026		Conclusos para Despacho
03/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70731930-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2026 13:21
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1658/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1658/2026 Teor do ato: VISTOS. Considerando a informação de que a regularização documental deverá ser promovida perante a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, providencie a parte exequente, requerimento diretamente àquela Diretoria, a fim de que sejam apreciados os argumentos deduzidos na petição retro. Int. Advogados(s): Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Lucas Zapater Bertoni (OAB 503151/SP)
06/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Considerando a informação de que a regularização documental deverá ser promovida perante a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, providencie a parte exequente, requerimento diretamente àquela Diretoria, a fim de que sejam apreciados os argumentos deduzidos na petição retro. Int.
03/07/2026		Conclusos para Despacho
03/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70731930-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2026 13:21
05/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi a anotação dos honorários contratuais, conforme determinado à fl. 203. Nada Mais.
03/02/2026		Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Execução Fiscal - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0248/2026 Teor do ato: VISTOS. Com efeito, a reserva de honorários contratuais deve ser feita antes da expedição do ofício requisitório ou do respectivo levantamento, nos termos do §4º, artigo 22 da Lei Federal nº 8.906/94. Por certo, o precatório já foi expedido, de modo que resta anotação neste incidente e nos autos do Cumprimento de Sentença para a ocasião do levantamento. Ante a apresentação do contrato de prestação de serviços profissionais, defiro a anotação dos honorários contratuais. Expeça-se ofício de comunicação a Depre para as devidas anotações. Sem prejuízo, providencie a z. serventia a anotação neste incidente e nos autos em andamento, certificando-se. Int. Advogados(s): Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Lucas Zapater Bertoni (OAB 503151/SP)
02/02/2026		Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório VISTOS. Com efeito, a reserva de honorários contratuais deve ser feita antes da expedição do ofício requisitório ou do respectivo levantamento, nos termos do §4º, artigo 22 da Lei Federal nº 8.906/94. Por certo, o precatório já foi expedido, de modo que resta anotação neste incidente e nos autos do Cumprimento de Sentença para a ocasião do levantamento. Ante a apresentação do contrato de prestação de serviços profissionais, defiro a anotação dos honorários contratuais. Expeça-se ofício de comunicação a Depre para as devidas anotações. Sem prejuízo, providencie a z. serventia a anotação neste incidente e nos autos em andamento, certificando-se. Int.
31/01/2026		Conclusos para Despacho
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70076748-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2026 14:26
27/01/2026		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0134/2026 Teor do ato: VISTOS. Quanto ao pedido às fls. 104/193 reporto-me aos despachos de fls. 93/94 e 101. Int. Advogados(s): Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Lucas Zapater Bertoni (OAB 503151/SP)
21/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Quanto ao pedido às fls. 104/193 reporto-me aos despachos de fls. 93/94 e 101. Int.
21/01/2026		Conclusos para Despacho
20/01/2026		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0113/2026 Teor do ato: VISTOS. I - Fls.76/91 e 97/100 - Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/24 (16/12/2024). Por conseguinte, a competência para conhecer e apreciar o pedido referido é do DEPRE - Departamento de Precatórios -, do TJSP, nos termos do disposto no art. 12, do Provimento referido, o qual, por sua vez, está fundamentado no art. 45, da Resolução 303/2019, do CNJ, que estabelece a competência do Presidente do Tribunal para a análise destas questões, razão pela qual descabe a este juízo decidir acerca do pleito referido. II - Aguarde-se processamento/pagamento. Intime-se. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Lucas Zapater Bertoni (OAB 503151/SP)
19/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. I - Fls.76/91 e 97/100 - Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/24 (16/12/2024). Por conseguinte, a competência para conhecer e apreciar o pedido referido é do DEPRE - Departamento de Precatórios -, do TJSP, nos termos do disposto no art. 12, do Provimento referido, o qual, por sua vez, está fundamentado no art. 45, da Resolução 303/2019, do CNJ, que estabelece a competência do Presidente do Tribunal para a análise destas questões, razão pela qual descabe a este juízo decidir acerca do pleito referido. II - Aguarde-se processamento/pagamento. Intime-se.
17/01/2026		Conclusos para Despacho
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70012957-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2026 15:11
05/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70002169-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2026 16:02
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1886/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1886/2025 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado antes da expedição do ofício precatório. Pois bem, nos termos do artigo 44, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019, observa-se que (i) havendo cessão total do crédito, deverá o precatório ser titularizado pelo cessionário em substituição ao cedente ou (ii) havendo cessão parcial do crédito, deverá o ofício precatório ser único e indicar como beneficiários tanto o cedente quanto o cessionário. Nesta senda, considerando a inobservância dos dispositivos supra e a impossibilidade de alteração do cadastro processual, indefiro a expedição do ofício requisitório e determino o cancelamento deste incidente. Com vistas ao correto prosseguimento do feito, portanto, deverá a parte interessada apresentar o pedido de cessão de crédito nos autos do cumprimento de sentença e, após a sua homologação, instaurar novo incidente de precatório com as devidas retificações. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
04/12/2025		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido VISTOS. Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado antes da expedição do ofício precatório. Pois bem, nos termos do artigo 44, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019, observa-se que (i) havendo cessão total do crédito, deverá o precatório ser titularizado pelo cessionário em substituição ao cedente ou (ii) havendo cessão parcial do crédito, deverá o ofício precatório ser único e indicar como beneficiários tanto o cedente quanto o cessionário. Nesta senda, considerando a inobservância dos dispositivos supra e a impossibilidade de alteração do cadastro processual, indefiro a expedição do ofício requisitório e determino o cancelamento deste incidente. Com vistas ao correto prosseguimento do feito, portanto, deverá a parte interessada apresentar o pedido de cessão de crédito nos autos do cumprimento de sentença e, após a sua homologação, instaurar novo incidente de precatório com as devidas retificações. Int.
04/12/2025		Conclusos para Despacho
20/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71161616-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2025 15:52
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1693/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1692/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
09/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1693/2025 Teor do ato: VISTOS. Defiro a expedição do ofício requisitório. Após a notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, com as atualizações de estilo. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
09/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1692/2025 Teor do ato: VISTOS. Defiro a expedição do ofício requisitório. Após a notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, com as atualizações de estilo. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
09/11/2025		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0433881-81.2025.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
09/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2025		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
09/11/2025		Expedição de Ofício Requisitório Deferido VISTOS. Defiro a expedição do ofício requisitório. Após a notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, com as atualizações de estilo. Int.
06/11/2025		Conclusos para Despacho
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71088318-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 14:48
17/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1364/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Ato ordinatório Nos termos do art. 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/24, manifeste(m)-se a(s) parte(s), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da expedição do ofício requisitório.
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0114600-31.2007.8.26.0053

Data	Tipo
27/10/2025	Petições Diversas
12/11/2025	Petições Diversas
05/01/2026	Petições Diversas
12/01/2026	Petições Diversas
20/01/2026	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
29/01/2026	Petições Diversas
03/07/2026	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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