Reqte	Telma Baboim Zadra Advogada:  Roselane Araújo Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados   Advogado:  Paulo Cesar Santana Rocha
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
05/08/2026		Documento Juntado
29/04/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70441841-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/04/2026 15:09
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1201/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1201/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
17/04/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se.
05/08/2026		Documento Juntado
29/04/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70441841-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/04/2026 15:09
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1201/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1201/2026 Teor do ato: Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
17/04/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se.
16/04/2026		Conclusos para Despacho
08/01/2026		Conclusos para Despacho
13/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71165535-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/11/2025 11:09
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1943/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1943/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
04/11/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se.
03/11/2025		Conclusos para Despacho
02/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80498830-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/11/2025 15:54
28/10/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70834244-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/08/2025 15:53
25/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Retro: Vista à Fazenda Pública.
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70818762-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 09:09
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0761/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0761/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0760/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
05/08/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da petição e comprovante de depósito juntados aos autos, informando se o valor satisfaz a execução, para fins de extinção da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito exequendo, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se.
05/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80321936-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 14:53
28/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Retro: Vista à Fazenda Pública.
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70709926-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 14:18
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0570/2025 Teor do ato: Petição de fls.retro: Ciência ao requerente. Advogados(s): Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
17/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição de fls.retro: Ciência ao requerente.
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80289158-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 15:06
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0494/2025 Teor do ato: Vistos. O título executivo judicial foi formado antes da entrada em vigor da Lei 17.205/2019, que reduziu o limite de pagamento, sendo inaplicável no presente caso, mantidas as disposições da Lei n. 11.377/2003. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da executada de aplicar a Lei Estadual nº 17.205/2019 no caso em concreto. Trânsito em julgado do título executivo que ocorreu em momento anterior à promulgação da referida lei estadual. Situação consolidada no tempo que excepciona a aplicabilidade imediata da norma. Entendimento em linha com a tese fixada pelo Eg. STF no Tema 792 de Repercussão Geral. Renúncia parcial a valores que não altera a situação jurídica consolidada com o trânsito em julgado, marco temporal adotado pelo Eg. STF no precedente vinculante supramencionado. Inexistência, ademais, de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Discussão acerca da aplicação do novo limite de OPV que não perpassa pela verificação da inconstitucionalidade de qualquer das disposições da Lei Estadual nº 17.205/19. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido." (Agravo de Instrumento 3006283-90.2020.8.26.0000; Relatora: Vera Angrisani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 15/12/2020). Assim, tendo em vista os termos apresentados, ACOLHO a renúncia de crédito de Telma Baboim Zadra e HOMOLOGO a desistência ao pleito relativo à diferença a maior do limite de 1.135,2885 UFESPs, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, nos termos da Lei 11.377/03 e Resolução 199/05 do TJ. Comprove a entidade devedora o pagamento da quantia no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O título executivo judicial foi formado antes da entrada em vigor da Lei 17.205/2019, que reduziu o limite de pagamento, sendo inaplicável no presente caso, mantidas as disposições da Lei n. 11.377/2003. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da executada de aplicar a Lei Estadual nº 17.205/2019 no caso em concreto. Trânsito em julgado do título executivo que ocorreu em momento anterior à promulgação da referida lei estadual. Situação consolidada no tempo que excepciona a aplicabilidade imediata da norma. Entendimento em linha com a tese fixada pelo Eg. STF no Tema 792 de Repercussão Geral. Renúncia parcial a valores que não altera a situação jurídica consolidada com o trânsito em julgado, marco temporal adotado pelo Eg. STF no precedente vinculante supramencionado. Inexistência, ademais, de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Discussão acerca da aplicação do novo limite de OPV que não perpassa pela verificação da inconstitucionalidade de qualquer das disposições da Lei Estadual nº 17.205/19. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido." (Agravo de Instrumento 3006283-90.2020.8.26.0000; Relatora: Vera Angrisani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 15/12/2020). Assim, tendo em vista os termos apresentados, ACOLHO a renúncia de crédito de Telma Baboim Zadra e HOMOLOGO a desistência ao pleito relativo à diferença a maior do limite de 1.135,2885 UFESPs, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, nos termos da Lei 11.377/03 e Resolução 199/05 do TJ. Comprove a entidade devedora o pagamento da quantia no prazo de 15 dias. Int.
01/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2025		Conclusos para Decisão
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80181506-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 11:47
21/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Retro: Vista à Fazenda Pública.
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70464201-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 17:43
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0236/2025 Teor do ato: Petição de fls. 175: Manifeste-se a requerente. Advogados(s): Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
09/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição de fls. 175: Manifeste-se a requerente.
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80162478-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2025 09:58
29/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70350382-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 11:41
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0066/2025 Teor do ato: Concedo o prazo de 10 dias para a executada apresentar o valor que entende devido considerando a renúncia demonstrada, sob pena de rejeição da impugnação. Com os cálculos juntados, diga a parte contraria. Havendo concordância, autorizo desde já o cumprimento do RPV, providenciando a z. Serventia o necessário. No caso de controvérsia, tornem-me conclusos. Int.-se. Advogados(s): Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP)
19/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Concedo o prazo de 10 dias para a executada apresentar o valor que entende devido considerando a renúncia demonstrada, sob pena de rejeição da impugnação. Com os cálculos juntados, diga a parte contraria. Havendo concordância, autorizo desde já o cumprimento do RPV, providenciando a z. Serventia o necessário. No caso de controvérsia, tornem-me conclusos. Int.-se.
14/01/2025		Conclusos para Decisão
26/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70984645-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 19:36
17/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0717/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
16/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0717/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: manifeste-se a Requerente. Int. Advogados(s): Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP)
15/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: manifeste-se a Requerente. Int.
15/10/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80237472-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2024 15:22
29/07/2024		Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
29/07/2024		DEPRE Ciência de Recebimento no Portal Ofício - Comunicação Eletrônica de RPV - Comunicação
19/07/2024		Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
19/07/2024		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0278480-26.2024.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
18/07/2024		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual - Pequeno Valor - Execução Fiscal-Fazenda Pública
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
09/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0439/2024 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP)
08/07/2024		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
06/07/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0101461-75.2008.8.26.0053

Data	Tipo
01/08/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
16/04/2025	Petições Diversas
08/05/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Petições Diversas
28/07/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petições Diversas
22/08/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/11/2025	Petições Diversas
13/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/04/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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