Reqte	Augusto Miguel Filho Advogado:  Victor Del Ciello
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
19/11/2025		Arquivado Definitivamente
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2025		Trânsito em Julgado às partes Decuso para interposição de recurso em face da sentença de extinção
05/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2025		Arquivado Definitivamente
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/11/2025		Trânsito em Julgado às partes Decuso para interposição de recurso em face da sentença de extinção
05/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0919/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
18/09/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda.
18/09/2025		Conclusos para Sentença
18/09/2025		Conclusos para Despacho
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70783077-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 10:37
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0611/2025 Teor do ato: Vistos. Caso o crédito não tenha sido integralmente adimplido, fica a exequente intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Estando integralmente cumprida a obrigação, desnecessária nova manifestação, devendo-se apenas aguardar o decurso do prazo para remessa dos autos à conclusão a fim de ser declarada a extinção da execução. Int. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
30/07/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Caso o crédito não tenha sido integralmente adimplido, fica a exequente intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Estando integralmente cumprida a obrigação, desnecessária nova manifestação, devendo-se apenas aguardar o decurso do prazo para remessa dos autos à conclusão a fim de ser declarada a extinção da execução. Int.
30/07/2025		Conclusos para Decisão
22/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à entidade devedora de que, nesta data, examinando este processo/incidente digital e todos os demais autos a ele relativos, certifico e dou fé que encaminhei para o Magistrado, para análise e assinatura, o MLE expedido em favor das pessoas jurídicas abaixo indicadas, relativamente às devoluções de valores pagos a título de Precatório(s), nos termos das seguintes informações: Nome do(a) beneficiário(a) SPPREV Precatório(s) /17 Nº de gravação do mandado 20250422171414014248 Valor nominal (R$) 4.338,99 Certifico mais e finalmente que o(s) valor(es) será(ão) transferido(s) eletronicamente e de forma direta para o Banco, Agência e Conta das pessoas jurídicas supracitadas, sem necessidade de qualquer intervenção da entidade devedora, somente após a assinatura do Magistrado.
22/04/2025		Mandado de Levantamento Expedido Certifico e dou fé que, nesta data, examinando este processo/incidente digital e todos os demais autos a ele relativos, para fins de verificar a regularidade dos mesmos com vistas ao levantamento de valores, encaminhei para o Magistrado, para análise e assinatura, o MLE expedido em cumprimento ao quanto determinado às fls. 232, conforme dados que constam do(s) formulário(s) MLE(s) de fls. 199 e nos termos das seguintes informações: Nome do(a) beneficiário(a)Augusto Miguel Filho Procuração/substabelecimento com poderes para receber e dar quitação, acostado(a) às fls.27 Advogado ou sociedade de advogado que consta na(s) procuração(ões) e é titular da conta no formulário MLECiello Sociedade Individual de Advocacia, OAB/SP n° 18365 Demonstrativo(s) de pagamento acostado(s) às fls.200/206 Nº de gravação do mandado20250422171020014244 Valor nominal (R$)56.796,76 MLE expedido relativamente aos seguintes incidentes de requisição de valores/17 Certifico mais, que permanece(m) retido(s) nos autos: Valores referentes àMotivo SPPREVMLE expedido em separado, conforme Ato Ordinatório a ser praticado após a presente expedição, para fins de intimação da pessoa jurídica em questão Certifico mais e finalmente que o(s) valor(es) será(ão) transferido(s) eletronicamente para o Banco, Agência e Conta informados no r. Formulário MLE ou estará disponível para comparecimento ao Banco, pela parte, conforme o tipo de levantamento por ela escolhido quando do preenchimento do formulário MLE, somente após a assinatura do Magistrado.
10/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80390006-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 11:52
30/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0860/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que determinou a expedição do MLE. Na hipótese de ausência de informações, no demonstrativo de pagamento, sobre eventuais retenções a título de imposto de renda, concedo, desde já, prazo de 10 (dez) dias à executada para fornecimentos tais informações, especificando os valores a serem retidos. Intime-se. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
29/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que determinou a expedição do MLE. Na hipótese de ausência de informações, no demonstrativo de pagamento, sobre eventuais retenções a título de imposto de renda, concedo, desde já, prazo de 10 (dez) dias à executada para fornecimentos tais informações, especificando os valores a serem retidos. Intime-se.
29/11/2024		Conclusos para Decisão
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71005770-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 13:57
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70942951-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/10/2024 15:05
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0692/2024 Teor do ato: Vistos. O levantamento de valores de precatório neste juízo não se coaduna com o disposto nos artigos 2º e 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Isso porque a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) dispõe de competência funcional absoluta para o processamento das execuções judiciais decorrentes das ações regularmente distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital. Ademais, verifica-se que no presente caso não se aplica a situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021, já que inexiste qualquer pendência que obste a remessa dos autos ao juízo competente. A circunstância específica prevista no referido comunicado visa a resolução de casos em que uma impossibilidade técnica ou qualquer outro motivo impeça a remessa dos autos à UPEFAZ. Essa exceção justifica-se por não ser razoável manter o processo aguardando andamento por tempo indeterminado na vara de origem enquanto os credores ficam impedidos de levantar os valores dos precatórios já depositados. Assim sendo, ante a incompetência desta vara e o não enquadramento na excepcionalidade supramencionada, indefiro o pedido de expedição do mandado de levantamento referente aos valores do precatório. Prossiga-se a serventia com a remessa dos autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
01/10/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. O levantamento de valores de precatório neste juízo não se coaduna com o disposto nos artigos 2º e 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Isso porque a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) dispõe de competência funcional absoluta para o processamento das execuções judiciais decorrentes das ações regularmente distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital. Ademais, verifica-se que no presente caso não se aplica a situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021, já que inexiste qualquer pendência que obste a remessa dos autos ao juízo competente. A circunstância específica prevista no referido comunicado visa a resolução de casos em que uma impossibilidade técnica ou qualquer outro motivo impeça a remessa dos autos à UPEFAZ. Essa exceção justifica-se por não ser razoável manter o processo aguardando andamento por tempo indeterminado na vara de origem enquanto os credores ficam impedidos de levantar os valores dos precatórios já depositados. Assim sendo, ante a incompetência desta vara e o não enquadramento na excepcionalidade supramencionada, indefiro o pedido de expedição do mandado de levantamento referente aos valores do precatório. Prossiga-se a serventia com a remessa dos autos à UPEFAZ. Intime-se.
30/09/2024		Conclusos para Decisão
16/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70833131-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/09/2024 14:53
01/02/2024		Autos no Prazo
19/01/2024		Autos no Prazo
02/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
01/01/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
01/01/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
06/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 3077 Página: 1417/1433
02/07/2020		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.1
23/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0194/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Intime-se. Advogados(s): Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
09/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0133162-51.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
09/06/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Precatório
09/06/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a expedição do Ofício Requisitório, observando-se a conta homologada no cumprimento de sentença. Intime-se.
09/06/2020		Conclusos para Decisão
17/03/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0114648-53.2008.8.26.0053

Data	Tipo
16/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/10/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/11/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Petições Diversas
14/08/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI