Reqte	Sebastiana Apparecida Fonseca Gregorio Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Sucessora	Nanci Fonseca Gregorio Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Ana Lucia de Barros Canha Roggero

Reqte	Sebastiana Apparecida Fonseca Gregorio Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Sucessora	Nanci Fonseca Gregorio Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Sucessor	Lauro Vitório Gregorio Junior Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Sucessora	Rosangela Fonseca Gregório Zaidan Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Sucessor	Fernando José Gregório Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Ana Lucia de Barros Canha Roggero

Data		Movimento
26/02/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
26/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2414/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2414/2025 Teor do ato: 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Rosangela Fonseca Gregório Zaidan (depósito(s) de 09/05/25 - EP(0264594-96.2020.8.26.0500) - fls. 240/248). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 252. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Rosangela Fonseca Gregório Zaidan CPF(s): 050.770.098-80 ADVOGADO(S)/OAB(s) Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum e Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa - OAB 250793/SP, 329796/SP e 384947/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 213 e 252 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, aguarde-se pagamento do precatório. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
26/02/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
26/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2414/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2414/2025 Teor do ato: 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Rosangela Fonseca Gregório Zaidan (depósito(s) de 09/05/25 - EP(0264594-96.2020.8.26.0500) - fls. 240/248). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 252. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Rosangela Fonseca Gregório Zaidan CPF(s): 050.770.098-80 ADVOGADO(S)/OAB(s) Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum e Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa - OAB 250793/SP, 329796/SP e 384947/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 213 e 252 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, aguarde-se pagamento do precatório. Int. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
03/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Rosangela Fonseca Gregório Zaidan (depósito(s) de 09/05/25 - EP(0264594-96.2020.8.26.0500) - fls. 240/248). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 252. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Rosangela Fonseca Gregório Zaidan CPF(s): 050.770.098-80 ADVOGADO(S)/OAB(s) Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum e Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa - OAB 250793/SP, 329796/SP e 384947/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 213 e 252 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, aguarde-se pagamento do precatório. Int.
22/08/2025		Conclusos para Despacho
21/08/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70813244-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/08/2025 09:13
16/05/2025		DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
16/05/2025		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento parcial - DEPRE2
01/10/2024		Mudança de Magistrado Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Erica Matos Teixeira Lima Siqueira. Motivo: Divisão interna trabalho.
12/12/2023		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
07/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não Publicável - Expedir Ofício Habilitação de Herdeiros
23/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0707/2023 Teor do ato: Execução nº 2021/003406 VISTOS 1. Fls. 201/228: Defiro a habilitação dos herdeiros de SEBASTIANA APPARECIDA FONSECA GREGORIO (CPF: 032.557.038-83 certidão de óbito fls: 203), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - NANCI FONSECA GREGORIO (CPF: 908.060.378-68; RG: 9.443.820 fls: 206) - Quinhão; 25%. 2 - LAURO VITORIO GREGORIO JUNIOR (CPF: 050.769.588-70; RG: 14.375.416 fls: 209) Quinhão; 25%. 3 - ROSANGELA FONSECA GREGORIO ZAIDAN (CPF: 050.770.098-80; RG: 001.892.704 fls: 214/215) - Quinhão; 25%. 4 - FERNANDO JOSE GREGORIO (CPF: 257.798.398-08; RG: 18.574.467 fls: 220) - Quinhão; 25%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Messias Tadeu de O. B. Falleiros OAB/SP 250.793 e Luís Renato P. A. F. Avezum OAB/SP 329.796, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 205, 208, 213 e 219. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0264594-96.2020.8.26.0500. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2023		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Execução nº 2021/003406 VISTOS 1. Fls. 201/228: Defiro a habilitação dos herdeiros de SEBASTIANA APPARECIDA FONSECA GREGORIO (CPF: 032.557.038-83 certidão de óbito fls: 203), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - NANCI FONSECA GREGORIO (CPF: 908.060.378-68; RG: 9.443.820 fls: 206) - Quinhão; 25%. 2 - LAURO VITORIO GREGORIO JUNIOR (CPF: 050.769.588-70; RG: 14.375.416 fls: 209) Quinhão; 25%. 3 - ROSANGELA FONSECA GREGORIO ZAIDAN (CPF: 050.770.098-80; RG: 001.892.704 fls: 214/215) - Quinhão; 25%. 4 - FERNANDO JOSE GREGORIO (CPF: 257.798.398-08; RG: 18.574.467 fls: 220) - Quinhão; 25%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Messias Tadeu de O. B. Falleiros OAB/SP 250.793 e Luís Renato P. A. F. Avezum OAB/SP 329.796, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 205, 208, 213 e 219. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0264594-96.2020.8.26.0500. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se.
14/08/2023		Conclusos para Despacho
13/07/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70549558-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/07/2023 15:10
02/02/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Nathália de Souza Gomes para o Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Ajuste.
02/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2021		Mudança de Magistrado Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
05/03/2021		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento - DEPRE 3.5
19/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0264594-96.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
15/10/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
08/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0622/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 1272/1279
11/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0622/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de ofício requisitório no tocante à parte incontroversa. Com efeito, a Fazenda Pública devedora impugna excesso de execução no montante indicado na inicial da impugnação oposta, razão pela qual ocorreu a preclusão ou o trânsito em julgado em relação ao montante incontroverso, sobre o qual a execução é, portanto, definitiva. Desta feita, expeça-se ofício requisitório ou requisitório de pequeno valor, conforme a natureza do crédito, com relação à verba incontroversa, observando, no que couber, o disposto no art. 100 §8º da CF/88. Consigno, por oportuno, que para fins de expedição de pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor, deverá ser observado o montante total pleiteado pelos exequentes, por ocasião da citação para pagamento, eis que eventual improcedência da impugnação resultaria em fracionamento de crédito com irregular enquadramento de parcela em ofício requisitório de pequeno valor, em ofensa ao comando constitucional. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se os ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
10/09/2020		Decisão Vistos. Defiro a expedição de ofício requisitório no tocante à parte incontroversa. Com efeito, a Fazenda Pública devedora impugna excesso de execução no montante indicado na inicial da impugnação oposta, razão pela qual ocorreu a preclusão ou o trânsito em julgado em relação ao montante incontroverso, sobre o qual a execução é, portanto, definitiva. Desta feita, expeça-se ofício requisitório ou requisitório de pequeno valor, conforme a natureza do crédito, com relação à verba incontroversa, observando, no que couber, o disposto no art. 100 §8º da CF/88. Consigno, por oportuno, que para fins de expedição de pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor, deverá ser observado o montante total pleiteado pelos exequentes, por ocasião da citação para pagamento, eis que eventual improcedência da impugnação resultaria em fracionamento de crédito com irregular enquadramento de parcela em ofício requisitório de pequeno valor, em ofensa ao comando constitucional. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se os ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int.
24/08/2020		Conclusos para Despacho
22/08/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0119997-37.2008.8.26.0053

Data	Tipo
13/07/2023	Pedido de Habilitação
21/08/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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