Reqte	Lilia Marques da Silveira Advogado:  Gustavo de Tommaso Sandoval
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
01/10/2024		Mudança de Magistrado Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Erica Matos Teixeira Lima Siqueira. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/03/2023		Arquivado Definitivamente
14/03/2023		Baixa Definitiva
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0163/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. O parágrafo 8º do art. 100 da Constituição Federal proíbe o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (OPV). Como o presente ofício requisitório se refere ao valor controverso, deverá seguir o mesmo tipo de requisição do valor incontroverso, visto que o montante total devido ao requerente ultrapassa o limite previsto para requisição de pequeno valor. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Deverá o advogado instaurar novo incidente, na modalidade de precatório. Int. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
01/10/2024		Mudança de Magistrado Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Erica Matos Teixeira Lima Siqueira. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/03/2023		Arquivado Definitivamente
14/03/2023		Baixa Definitiva
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0163/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. O parágrafo 8º do art. 100 da Constituição Federal proíbe o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (OPV). Como o presente ofício requisitório se refere ao valor controverso, deverá seguir o mesmo tipo de requisição do valor incontroverso, visto que o montante total devido ao requerente ultrapassa o limite previsto para requisição de pequeno valor. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Deverá o advogado instaurar novo incidente, na modalidade de precatório. Int. Advogados(s): Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP)
06/03/2023		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. O parágrafo 8º do art. 100 da Constituição Federal proíbe o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (OPV). Como o presente ofício requisitório se refere ao valor controverso, deverá seguir o mesmo tipo de requisição do valor incontroverso, visto que o montante total devido ao requerente ultrapassa o limite previsto para requisição de pequeno valor. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Deverá o advogado instaurar novo incidente, na modalidade de precatório. Int.
03/03/2023		Conclusos para Decisão
02/02/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Nathália de Souza Gomes para o Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Ajuste.
10/10/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0119997-37.2008.8.26.0053

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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