Reqte	Rosemeire Fernandes Garcia Advogado:  Mario Rangel Câmara
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
04/02/2026		Arquivado Definitivamente
04/02/2026		Baixa Definitiva
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2587/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2587/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. A requisição contempla o valor dos honorários sucumbenciais, cujo valor integral foi objeto de requisição através do processo 0010611-91.2016/14, implicando assim em duplicidade. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Int. Advogados(s): Mario Rangel Câmara (OAB 179603/SP)
13/11/2025		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. A requisição contempla o valor dos honorários sucumbenciais, cujo valor integral foi objeto de requisição através do processo 0010611-91.2016/14, implicando assim em duplicidade. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Int.
04/02/2026		Arquivado Definitivamente
04/02/2026		Baixa Definitiva
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2587/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2587/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. A requisição contempla o valor dos honorários sucumbenciais, cujo valor integral foi objeto de requisição através do processo 0010611-91.2016/14, implicando assim em duplicidade. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Int. Advogados(s): Mario Rangel Câmara (OAB 179603/SP)
13/11/2025		Expedição de Ofício Requisitório Indeferido Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual digital para expedição de ofício requisitório para fins de recebimento de Precatório/RPV. A requisição contempla o valor dos honorários sucumbenciais, cujo valor integral foi objeto de requisição através do processo 0010611-91.2016/14, implicando assim em duplicidade. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requisitório. Providencie o cartório a baixa definitiva do presente incidente. Int.
11/11/2025		Conclusos para Despacho
22/05/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0122061-20.2008.8.26.0053

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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