Reqte	Claudia de Sousa Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Cessionário	D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reqte	Claudia de Sousa Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Cessionário	D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Cessionário	Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
11/08/2026		Trânsito em Julgado às partes Certidão de trânsito - proc andamento
25/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1658/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1658/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 1532-1533 para, conferindo-lhes efeitos infringentes, retificar o dispositivo da r. sentença de fls. 1527-1528, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, declaro extinta a execução exclusivamente em relação ao crédito de 85% (oitenta e cinco por cento) abrangido pelo acordo e titularizado pela Cessionária, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução quanto ao remanescente de 15% (quinze por cento) reservado a título de honorários contratuais, devendo os autos aguardar em fila própria o pagamento integral do crédito pela DEPRE. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Sem prejuízo, mantenha-se a serventia atenta às comunicações de pagamento vindas do setor de precatórios." No mais, mantenho a r. sentença tal como lançada. Intime(m)-se. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
14/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2026		Trânsito em Julgado às partes Certidão de trânsito - proc andamento
25/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1658/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1658/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 1532-1533 para, conferindo-lhes efeitos infringentes, retificar o dispositivo da r. sentença de fls. 1527-1528, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, declaro extinta a execução exclusivamente em relação ao crédito de 85% (oitenta e cinco por cento) abrangido pelo acordo e titularizado pela Cessionária, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução quanto ao remanescente de 15% (quinze por cento) reservado a título de honorários contratuais, devendo os autos aguardar em fila própria o pagamento integral do crédito pela DEPRE. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Sem prejuízo, mantenha-se a serventia atenta às comunicações de pagamento vindas do setor de precatórios." No mais, mantenho a r. sentença tal como lançada. Intime(m)-se. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
14/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2026		Embargos de Declaração Acolhidos Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 1532-1533 para, conferindo-lhes efeitos infringentes, retificar o dispositivo da r. sentença de fls. 1527-1528, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, declaro extinta a execução exclusivamente em relação ao crédito de 85% (oitenta e cinco por cento) abrangido pelo acordo e titularizado pela Cessionária, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução quanto ao remanescente de 15% (quinze por cento) reservado a título de honorários contratuais, devendo os autos aguardar em fila própria o pagamento integral do crédito pela DEPRE. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Sem prejuízo, mantenha-se a serventia atenta às comunicações de pagamento vindas do setor de precatórios." No mais, mantenho a r. sentença tal como lançada. Intime(m)-se.
07/05/2026		Conclusos para Decisão
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80242924-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2026 07:00
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1354/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1354/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
23/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo legal. Intime-se.
23/04/2026		Conclusos para Decisão
16/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70397302-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/04/2026 16:59
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1120/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1120/2026 Teor do ato: A parte exequente confirmou o recebimento dos valores e a quitação integral do acordo firmado com a entidade executada, conforme a petição de fls. 1525. A Fazenda Pública também reconheceu a composição amigável e solicitou a extinção da obrigação, nos termos da manifestação de fls. 1519. A premissa normativa aplicável ao caso é o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece de forma clara que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. O procedimento adotado cumpre as diretrizes legais, não restando qualquer controvérsia pendente entre as partes quanto ao adimplemento do crédito alimentar negociado. Diante do exposto, declaro extinta a execução em relação ao crédito abrangido pelo acordo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
08/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A parte exequente confirmou o recebimento dos valores e a quitação integral do acordo firmado com a entidade executada, conforme a petição de fls. 1525. A Fazenda Pública também reconheceu a composição amigável e solicitou a extinção da obrigação, nos termos da manifestação de fls. 1519. A premissa normativa aplicável ao caso é o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece de forma clara que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. O procedimento adotado cumpre as diretrizes legais, não restando qualquer controvérsia pendente entre as partes quanto ao adimplemento do crédito alimentar negociado. Diante do exposto, declaro extinta a execução em relação ao crédito abrangido pelo acordo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.
07/04/2026		Conclusos para Decisão
20/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70256185-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2026 09:23
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0732/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se.
09/03/2026		Conclusos para Decisão
19/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80008213-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2026 11:15
08/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1879/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1879/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência acerca do acordo celebrado entre as partes para pagamento do Precatório nº 0303331-71.2020.8.26.0500. Se em termos, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
21/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência acerca do acordo celebrado entre as partes para pagamento do Precatório nº 0303331-71.2020.8.26.0500. Se em termos, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int.
21/10/2025		Conclusos para Decisão
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Petição Juntada
19/08/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Prazo de 5 dias - Juízo - DEPRE1
03/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2025		Ofício Requisitório - Cessão de Crédito – Precatório Expedido Ofício - Precatório - Homologação da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
15/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
14/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0854/2024 Teor do ato: 1. Ciência ao patrono originário quanto à cessão e recessão de crédito. 2. Ante a regularidade da documentação apresentada, homologam-se as cessão e recessão de crédito conforme dados que seguem: Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
13/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Ciência ao patrono originário quanto à cessão e recessão de crédito. 2. Ante a regularidade da documentação apresentada, homologam-se as cessão e recessão de crédito conforme dados que seguem:
13/12/2024		Conclusos para Decisão
13/12/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Homologação de Cessão de Crédito
13/12/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Certidão de Rejeição de Cessão de Crédito
06/11/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
03/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
24/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2020 Data da Disponibilização: 24/11/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 3174 Página: 1301-1346
23/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0260/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
20/11/2020		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0303331-71.2020.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/11/2020		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
19/11/2020		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se.
19/11/2020		Conclusos para Decisão
02/03/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0132011-53.2008.8.26.0053

Data	Tipo
06/11/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
27/11/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
09/01/2026	Petições Diversas
13/03/2026	Petição Intermediária
16/04/2026	Embargos de Declaração
04/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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