Reqte	José Ferreira da Silva Advogado:  Cláudio Santos de Oliveira
Reqdo	Tedesco & Tedesco Ltda Advogado:  Dino Boldrini Neto   Advogada:  Fernanda Batagin Daniel   Advogado:  Roberto Antonio Amador

Data		Movimento
31/01/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2022 Data da Disponibilização: 01/09/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582 Página:
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0591/2022 Teor do ato: Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, § único das NSCGJ). Advogados(s): Cláudio Santos de Oliveira (OAB 250387/SP)
31/08/2022		Ato ordinatório Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, § único das NSCGJ).
26/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito (Inativa) em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80137 - Protocolo: FSBT21000061859
31/01/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2022 Data da Disponibilização: 01/09/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582 Página:
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0591/2022 Teor do ato: Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, § único das NSCGJ). Advogados(s): Cláudio Santos de Oliveira (OAB 250387/SP)
31/08/2022		Ato ordinatório Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, § único das NSCGJ).
26/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito (Inativa) em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80137 - Protocolo: FSBT21000061859
26/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito (Inativa) em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80136 - Protocolo: FSBT21000061841
25/08/2022		Processo Desarquivado Sem Reabertura
18/01/2013		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 3886/2013
03/12/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 86 - Vistos. Arquivem-se os autos. Int.
12/11/2012		Despacho Proferido Vistos. Arquivem-se os autos. Int.
30/10/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
22/08/2012		Trânsito em Julgado da Sentença Transito em Julgado da Sentença em 22/08/2012
26/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 77 - Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito promovido por JOSÉ FERREIRA DA SILVA, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA da sociedade empresária TEDESCO & TEDESCO LTDA. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 03/06. O falido manifestou-se às fls. 09/11 solicitando que o habilitante exclua do valor a ser habilitado, os juros, a correção monetária e as multas posteriores a data da quebra. O administrador judicial manifestou-se às fls. 12, 24/25 e solicitou providências; e posteriormente às fls. 41/42 e 75, concordando com o pedido. Fls. 46: O Ministério Público solicitou providências. O habilitante manifestou-se novamente às fls. 58/59; retificou os cálculos, excluindo-se os juros e os honorários advocatícios. O falido não se manifestou (fls.76) Manifestou-se o Ministério Público (fls.68/72) pelo acolhimento do pedido de habilitação, com incidência dos juros até a data do deferimento do pedido de falência, incidência de correção monetária até a data do efetivo pagamento e inclusão das multas penais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. - 1 - Tempus regit actum. Por força do supra aludido axioma jurídico pontifico que é a lei em vigência no momento da decretação da bancarrota que há disciplinar o processo falimentar, em todas as suas nuances, inclusive, obviamente, no tangível ao crédito sujeito ao pagamento pela massa falida. Nessa senda, tendo em linha de conta que a falência de Tedesco & Tedesco Ltda. foi decretada aos 18.07.2007, anoto que devem ser observados, para deslinde da controvérsia, os preceitos contidos na Lei nº 11.101/05, hodierna lei de falências. - 2 - À guisa do quanto disposto no artigo 124 da LF observo que os juros são devidos até a data da decretação da falência. A inteligência do preceptivo é unívoca e prescinde de maior argumentação jurídica. - 3 - Entendo, na vereda exegética trilhada pelo MP, que deveras é devida a correção monetária, até a data do efetivo pagamento, a uma porque se cuida de consectário que tem por escopo evitar a corrosão inflacionária do poder da moeda, e a duas porque não se cuida de crédito expressamente declarado, pela lei, inexigível. - 4 - Em derradeiro, outrossim, encampando posição do MP, anoto que são devidos os valores concernentes às multas penais estabelecidas nos artigos 467 e 477 da CLT, dado o quanto veiculado no artigo 83, inciso VII, da novel lei falimentar, que alterou sobremaneira a disciplina adrede vigente. No entanto, não há se olvidar que o crédito relativo às multas é quirografário. - 5 - Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito trabalhista, da importância correspondente ao principal, juros até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento, e como crédito quirografário, do montante equivalente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
20/07/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 1474/2012 Livro: 383 Folha(s): de 275 até 277 Data Registro: 20/07/2012 09:39:01
13/07/2012		Sentença Proferida Sentença nº 1474/2012 registrada em 20/07/2012 no livro nº 383 às Fls. 275/277: Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito trabalhista, da importância correspondente ao principal, juros até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento, e como crédito quirografário, do montante equivalente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
31/05/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
15/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 73 - Vistos. Manifestem-se o falido e o administrador judicial, informando expressamente se concordam com os termos da habilitação, tendo em vista a petição e documentos juntados a fls. 58/66. Int.
06/03/2012		Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se o falido e o administrador judicial, informando expressamente se concordam com os termos da habilitação, tendo em vista a petição e documentos juntados a fls. 58/66. Int.
10/01/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
13/12/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação
23/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09
14/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 56 - Vistos. Aguarde-se por cento e oitenta dias. Int.
27/09/2011		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se por cento e oitenta dias. Int.
27/07/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa cls
08/07/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
30/05/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
25/04/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
18/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 47 - Vistos. Intime-se o habilitante para atender a cota ministerial retro. Com a juntada, manifestem-se o administrador judicial, o falido e o MP. Int.
25/02/2011		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o habilitante para atender a cota ministerial retro. Com a juntada, manifestem-se o administrador judicial, o falido e o MP. Int.
25/11/2010		Despacho Proferido Vistos. Dê-se vista dos autos ao M.P. Int.
29/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 38 - Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial e a falida, nos termos da cota ministerial retro. Após, retornem ao M.P. Int.
23/04/2010		Conclusos Conclusos
20/04/2010		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial e a falida, nos termos da cota ministerial retro. Após, retornem ao M.P. Int.
22/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 32 - Vistos. Intime-se o habilitante para atendimento da cota ministerial retro. Após, voltem ao M.P. Int.
07/01/2010		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o habilitante para atendimento da cota ministerial retro. Após, voltem ao M.P. Int.
20/10/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
10/09/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 14 - Vistos. Manifeste-se o habilitante, em cinco dias, informando qual o valor correto do crédito que pretende habilitar. Em seguida, manifestem-se novamente o Administrador Judicial e a Falida. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Int.
01/09/2009		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se o habilitante, em cinco dias, informando qual o valor correto do crédito que pretende habilitar. Em seguida, manifestem-se novamente o Administrador Judicial e a Falida. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Int.
23/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 7 - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se o administrador judicial e o falido sobre o pedido inicia, em 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Int.?
16/06/2009		Despacho Proferido Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se o administrador judicial e o falido sobre o pedido inicia, em 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Int.?
01/06/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 01/06/2009 com origem no Processo Principal 533.01.2007.003146-3/000000-000

Data	Tipo
17/12/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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