Reqte	Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A Advogada:  Annie Curi Gois Zinsly
Reqdo	Tedesco & Tedesco Ltda Advogado:  Dino Boldrini Neto   Advogada:  Fernanda Batagin Daniel   Advogado:  Roberto Antonio Amador

Data		Movimento
12/06/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 3691/2012
08/05/2012		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
04/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 54 - Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência M.P. SBO, d.s.
01/03/2012		Despacho Proferido Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência M.P. SBO, d.s.
23/11/2011		Trânsito em Julgado da Sentença Transito em Julgado da Sentença em 23/11/2011
12/06/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 3691/2012
08/05/2012		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
04/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 54 - Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência M.P. SBO, d.s.
01/03/2012		Despacho Proferido Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência M.P. SBO, d.s.
23/11/2011		Trânsito em Julgado da Sentença Transito em Julgado da Sentença em 23/11/2011
21/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17
21/10/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito promovido por UNIBANCO ? UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA da sociedade empresária TEDESCO & TEDESCO LTDA. O administrador judicial concordou com o pedido inicial (fls. 16/17). Manifestou-se o Ministério Público (fls. 41/42) pelo acolhimento do pedido de habilitação, com incidência dos juros até a data do deferimento do pedido de falência e incidência de correção monetária até a data do efetivo pagamento. O falido não se manifestou (fls. 48). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. - 1 - Tempus regit actum. Por força do supra aludido axioma jurídico pontifico que é a lei em vigência no momento da decretação da bancarrota que há disciplinar o processo falimentar, em todas as suas nuances, inclusive, obviamente, no tangível ao crédito sujeito ao pagamento pela massa falida. Nessa senda, tendo em linha de conta que a falência de Tedesco & Tedesco Ltda. foi decretada aos 18.07.2007, anoto que devem ser observados, para deslinde da controvérsia, os preceitos contidos na Lei nº 11.101/05, hodierna lei de falências. - 2 - À guisa do quanto disposto no artigo 124 da LF observo que os juros são devidos até a data da decretação da falência. A inteligência do preceptivo é unívoca e prescinde de maior argumentação jurídica. - 3 - Entendo, na vereda exegética trilhada pelo MP, que deveras é devida a correção monetária, até a data do efetivo pagamento, a uma porque se cuida de consectário que tem por escopo evitar a corrosão inflacionária do poder da moeda, e a duas porque não se cuida de crédito expressamente declarado, pela lei, inexigível. - 4 - Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito quirografário, da importância correspondente ao principal, juros até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, extraia-se certidão de objeto e pé e junte-se no processo principal, para as providências necessárias. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
07/10/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 2242/2011 Livro: 372 Folha(s): de 163 até 164 Data Registro: 07/10/2011 08:55:01
26/09/2011		Sentença Proferida Sentença nº 2242/2011 registrada em 07/10/2011 no livro nº 372 às Fls. 163/164: Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito quirografário, da importância correspondente ao principal, juros até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, extraia-se certidão de objeto e pé e junte-se no processo principal, para as providências necessárias. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
22/07/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa cls
19/05/2011		Juntada de Mandado Juntada do Mandado em 16.05.2011
11/04/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 43 - Vistos. Intimem-se pessoalmente os falidos para manifestação sobre a habilitação, em 10 dias. Sem prejuízo, intimem-se concomitantemente os falidos para regularização da representação processual, no processo principal. Int.
16/03/2011		Despacho Proferido Vistos. Intimem-se pessoalmente os falidos para manifestação sobre a habilitação, em 10 dias. Sem prejuízo, intimem-se concomitantemente os falidos para regularização da representação processual, no processo principal. Int.
20/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 24 - Vistos. Reitere-se a intimação ao habilitante para regularização da representação processual. Na inércia, intime-se pessoalmente para promover o andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Int.
13/04/2010		Conclusos Conclusos
07/04/2010		Despacho Proferido Vistos. Reitere-se a intimação ao habilitante para regularização da representação processual. Na inércia, intime-se pessoalmente para promover o andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Int.
23/02/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
12/01/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Intime-se o habilitante para recolhimento das custas processuais, bem como juntada de procuração. Após, voltem cls. Int.
02/12/2009		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o habilitante para recolhimento das custas processuais, bem como juntada de procuração. Após, voltem cls. Int.
08/10/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 08/10/2009 com origem no Processo Principal 533.01.2007.003146-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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