Reqte	Katia de Oliveira Pereira Advogado:  Cláudio Santos de Oliveira
Reqdo	Tedesco & Tedesco Ltda Advogado:  Dino Boldrini Neto   Advogada:  Fernanda Batagin Daniel   Advogado:  Roberto Antonio Amador

Data		Movimento
26/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, tendo em vista que nada mais foi requerido, encaminhei os autos para retorno ao arquivo.
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0573/2022 Teor do ato: Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, § único das NSCGJ). Advogados(s): Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Cláudio Santos de Oliveira (OAB 250387/SP)
25/08/2022		Ato ordinatório Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, § único das NSCGJ).
26/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, tendo em vista que nada mais foi requerido, encaminhei os autos para retorno ao arquivo.
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0573/2022 Teor do ato: Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, § único das NSCGJ). Advogados(s): Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Cláudio Santos de Oliveira (OAB 250387/SP)
25/08/2022		Ato ordinatório Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (Art. 186, § único das NSCGJ).
25/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80100 - Protocolo: FSBT21000061670
25/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80099 - Protocolo: FSBT21000061663
25/08/2022		Processo Desarquivado Sem Reabertura
05/06/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 3683/2012
05/06/2012		Exclusão de Arquivamento Arquivamento do(s) volume(s) 1 no pacote 2683/2012 cancelado
05/06/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 2683/2012
01/06/2012		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
20/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
20/03/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 51 - Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência ao M.P.
28/02/2012		Despacho Proferido Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência ao M.P.
15/12/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
11/11/2011		Trânsito em Julgado da Sentença Transito em Julgado da Sentença em 11/11/2011
10/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 9
10/10/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito promovido por KATIA DE OLIVEIRA PEREIRA, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA da sociedade empresária TEDESCO & TEDESCO LTDA. O administrador judicial concordou com o pedido (fls.11/12), ao passo que o falido não se manifestou. Manifestou-se o Ministério Público (fls.44/45) pelo acolhimento do pedido de habilitação, com incidência dos juros até a data do deferimento do pedido de falência, incidência de correção monetária até a data do efetivo pagamento e inclusão das multas penais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. - 1 - Tempus regit actum. Por força do supra aludido axioma jurídico pontifico que é a lei em vigência no momento da decretação da bancarrota que há disciplinar o processo falimentar, em todas as suas nuances, inclusive, obviamente, no tangível ao crédito sujeito ao pagamento pela massa falida. Nessa senda, tendo em linha de conta que a falência de Tedesco & Tedesco Ltda. foi decretada aos 18.07.2007, anoto que devem ser observados, para deslinde da controvérsia, os preceitos contidos na Lei nº 11.101/05, hodierna lei de falências. - 2 - À guisa do quanto disposto no artigo 124 da LF observo que os juros são devidos até a data da decretação da falência. A inteligência do preceptivo é unívoca e prescinde de maior argumentação jurídica. - 3 - Entendo, na vereda exegética trilhada pelo MP, que deveras é devida a correção monetária, até a data do efetivo pagamento, a uma porque se cuida de consectário que tem por escopo evitar a corrosão inflacionária do poder da moeda, e a duas porque não se cuida de crédito expressamente declarado, pela lei, inexigível. - 4 - Em derradeiro, outrossim encampando posição do MP, anoto que são devidos os valores concernentes às multas penais estabelecidas nos artigos 467 e 477 da CLT, dado o quanto veiculado no artigo 83, inciso VII, da novel lei falimentar, que alterou sobremaneira a disciplina adrede vigente. No entanto, não há se olvidar que o crédito relativo às multas é quirografário. - 5 - Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito trabalhista, da importância correspondente ao principal, juros até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento, e como crédito quirografário, do montante equivalente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, extraia-se certidão de objeto e pé e junte-se no processo principal, para as providências necessárias. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
30/09/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 2183/2011 Livro: 372 Folha(s): de 56 até 57 Data Registro: 30/09/2011 09:14:29
28/09/2011		Sentença Proferida Sentença nº 2183/2011 registrada em 30/09/2011 no livro nº 372 às Fls. 56/57: Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito trabalhista, da importância correspondente ao principal, juros até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento, e como crédito quirografário, do montante equivalente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, extraia-se certidão de objeto e pé e junte-se no processo principal, para as providências necessárias. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
27/07/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa cls
05/07/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
26/05/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
24/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 16 - Vistos. Intime-se o habilitante para atender os itens ?a? e ?b? da cota ministerial retro. Após, manifestem-se novamente o administrador judicial e a falida, nos termos do item 3 da cota do M.P. Int.
14/03/2011		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o habilitante para atender os itens ?a? e ?b? da cota ministerial retro. Após, manifestem-se novamente o administrador judicial e a falida, nos termos do item 3 da cota do M.P. Int.
29/04/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se o administrador judicial e o falido sobre o pedido inicial, em 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Sem prejuízo, certifique-se a data da decretação da falência. Int
16/04/2010		Despacho Proferido Vistos. Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se o administrador judicial e o falido sobre o pedido inicial, em 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Sem prejuízo, certifique-se a data da decretação da falência. Int
05/04/2010		Incidente Cadastrado Entrados em 05/04/2010 com origem no Processo Principal 533.01.2007.003146-3/000000-000

Data	Tipo
17/12/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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