Reqte	Carlos Oswaldo Cazarin Advogada:  Maicira Baena Alcalde Pereira de Sousa
Reqdo	Tedesco e Tedesco Ltda Advogado:  Roberto Antonio Amador   Advogada:  Fernanda Batagin Daniel   Advogado:  Dino Boldrini Neto

Data		Movimento
02/08/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 3748/2012
24/07/2012		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
24/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 52 - Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência ao M.P.
13/07/2012		Despacho Proferido Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência ao M.P.
31/05/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
02/08/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 3748/2012
24/07/2012		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
24/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 52 - Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência ao M.P.
13/07/2012		Despacho Proferido Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Int. Ciência ao M.P.
31/05/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
22/05/2012		Trânsito em Julgado da Sentença Transito em Julgado da Sentença em 22/05/2012
19/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/04/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito promovido por CARLOS OSWALDO CAZARIN, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA da sociedade empresária TEDESCO & TEDESCO LTDA. O administrador judicial concordou com o pedido (fls. 17,18 e 43/44). O falido não se manifestou (fls. 45). O Ministério Público concordou com os termos da habilitação (fls. 46). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. - 1 - Tempus regit actum. Por força do supra aludido axioma jurídico pontifico que é a lei em vigência no momento da decretação da bancarrota que há disciplinar o processo falimentar, em todas as suas nuances, inclusive, obviamente, no tangível ao crédito sujeito ao pagamento pela massa falida. Nessa senda, tendo em linha de conta que a falência de Tedesco & Tedesco Ltda. foi decretada aos 18.07.2007, anoto que devem ser observados, para deslinde da controvérsia, os preceitos contidos na Lei nº 11.101/05, hodierna lei de falências. - 2 - À guisa do quanto disposto no artigo 124 da LF observo que os juros são devidos até a data da decretação da falência. A inteligência do preceptivo é unívoca e prescinde de maior argumentação jurídica. - 3 - Entendo, outrossim, que deveras é devida a correção monetária, até a data do efetivo pagamento, a uma porque se cuida de consectário que tem por escopo evitar a corrosão inflacionária do poder da moeda, e a duas porque não se cuida de crédito expressamente declarado, pela lei, inexigível. - 4 - Em derradeiro, anoto que são devidos os valores concernentes às multas penais estabelecidas nos artigos 467 e 477 da CLT, dado o quanto veiculado no artigo 83, inciso VII, da novel lei falimentar, que alterou sobremaneira a disciplina adrede vigente. No entanto, não há se olvidar que o crédito relativo às multas é quirografário. - 5 - Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito trabalhista, da importância discriminada a fls. 29, observando-se que os juros são devidos até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento, e como crédito quirografário, do montante equivalente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, extraia-se certidão de objeto e pé e junte-se no processo principal, para as providências necessárias. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
12/04/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 772/2012 Livro: 380 Folha(s): de 59 até 60 Data Registro: 12/04/2012 08:42:17
30/03/2012		Sentença Proferida Sentença nº 772/2012 registrada em 12/04/2012 no livro nº 380 às Fls. 59/60: Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito trabalhista, da importância discriminada a fls. 29, observando-se que os juros são devidos até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento, e como crédito quirografário, do montante equivalente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, extraia-se certidão de objeto e pé e junte-se no processo principal, para as providências necessárias. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
29/02/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
23/02/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
22/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19
17/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
10/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19
27/10/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes (falido e o administrador)
20/10/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição
26/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26
22/07/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa cls
09/05/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
14/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 20 - Vistos. Intime-se o habilitante para atendimento da cota ministerial retro, em 10 dias. Atenda-se o item 2 da cota do M.P., certificando-se o necessário. Após tais providências, manifeste-se o falido e o administrador judicial, e por último retornem ao M.P. Int.
10/02/2011		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o habilitante para atendimento da cota ministerial retro, em 10 dias. Atenda-se o item 2 da cota do M.P., certificando-se o necessário. Após tais providências, manifeste-se o falido e o administrador judicial, e por último retornem ao M.P. Int.
18/10/2010		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do( Administrador Judicial)
01/09/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
15/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 07 - ?Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se o administrador judicial e o falido sobre o pedido inicial, em 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Púbico e voltem conclusos. Sem prejuízo, certifique-se a da decretação da falecia. Int.
12/07/2010		Despacho Proferido ?Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se o administrador judicial e o falido sobre o pedido inicial, em 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Púbico e voltem conclusos. Sem prejuízo, certifique-se a da decretação da falecia. Int.
10/02/2010		Incidente Cadastrado Entrados em 10/02/2010 com origem no Processo Principal 533.01.2007.003146-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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