Reqte	José Alves Jesus do Nascimento Advogado:  Ricardo Fernando Ometto
Reqdo	Tedesco e Tedesco Ltda Advogada:  Fernanda Batagin Daniel   Advogado:  Roberto Antonio Amador

Data		Movimento
16/08/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 3759/2012
08/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 27 - Vistos. Arquivem-se os autos. Int.
01/08/2012		Despacho Proferido Vistos. Arquivem-se os autos. Int.
24/07/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
18/07/2012		Trânsito em Julgado da Sentença Transito em Julgado da Sentença em 18/07/2012
16/08/2012		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 3759/2012
08/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 27 - Vistos. Arquivem-se os autos. Int.
01/08/2012		Despacho Proferido Vistos. Arquivem-se os autos. Int.
24/07/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
18/07/2012		Trânsito em Julgado da Sentença Transito em Julgado da Sentença em 18/07/2012
13/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/06/2012		Data da Publicação SIDAP PROCESSO Nº 595/07 ? Incidente nº 59 Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito promovido por JOSÉ ALVES JESUS DO NASCIMENTO, nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA da sociedade empresária TEDESCO & TEDESCO LTDA. O administrador judicial concordou com o pedido (fls.12/13). O falido não se manifestou (fls. 16). O Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 18/20). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. - 1 - Tempus regit actum. Por força do supra aludido axioma jurídico pontifico que é a lei em vigência no momento da decretação da bancarrota que há disciplinar o processo falimentar, em todas as suas nuances, inclusive, obviamente, no tangível ao crédito sujeito ao pagamento pela massa falida. Nessa senda, tendo em linha de conta que a falência de Tedesco & Tedesco Ltda. foi decretada aos 18.07.2007, anoto que devem ser observados, para deslinde da controvérsia, os preceitos contidos na Lei nº 11.101/05, hodierna lei de falências. - 2 - À guisa do quanto disposto no artigo 124 da LF observo que os juros são devidos até a data da decretação da falência. A inteligência do preceptivo é unívoca e prescinde de maior argumentação jurídica. - 3 - Entendo, outrossim, que deveras é devida a correção monetária, até a data do efetivo pagamento, a uma porque se cuida de consectário que tem por escopo evitar a corrosão inflacionária do poder da moeda, e a duas porque não se cuida de crédito expressamente declarado, pela lei, inexigível. - 4 - Em derradeiro, anoto que são devidos os valores concernentes às multas penais estabelecidas nos artigos 467 e 477 da CLT, dado o quanto veiculado no artigo 83, inciso VII, da novel lei falimentar, que alterou sobremaneira a disciplina adrede vigente. No entanto, não há se olvidar que o crédito relativo às multas é quirografário. - 5 - Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito trabalhista, da importância correspondente ao principal, juros até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento, e como crédito quirografário, do montante equivalente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, extraia-se certidão de objeto e pé e junte-se no processo principal, para as providências necessárias. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
06/06/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 1143/2012 Livro: 382 Folha(s): de 8 até 9 Data Registro: 06/06/2012 08:52:21
06/06/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
29/05/2012		Sentença Proferida Sentença nº 1143/2012 registrada em 06/06/2012 no livro nº 382 às Fls. 8/9: Ante ao exposto DEFIRO a habilitação, como crédito trabalhista, da importância correspondente ao principal, juros até a data da quebra e correção monetária até a data do efetivo pagamento, e como crédito quirografário, do montante equivalente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, extraia-se certidão de objeto e pé e junte-se no processo principal, para as providências necessárias. Não incidem honorários advocatícios neste incidente. P.R.I.C.
20/04/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa
16/04/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
23/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12
10/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20
03/11/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
05/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
30/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
16/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10
16/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 09 - Vistos. Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se o administrador judicial e o falido sobre o pedido inicial, em 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Sem prejuízo, certifique-se a data da decretação da falência. Int.
08/09/2011		Despacho Proferido Vistos. Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se o administrador judicial e o falido sobre o pedido inicial, em 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Sem prejuízo, certifique-se a data da decretação da falência. Int.
23/03/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 23/03/2011 com origem no Processo Principal 533.01.2007.003146-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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