Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Reqdo	Massa Falida da Cerealista Rosalito Ltda. Advogada:  Caroline Corral Rapchan   Advogado:  Anderson Rodrigues da Silva
Adm-Terc.	EXCELIA CONSULTORIA LTDA Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogado:  Sandro Ribeiro   Advogado:  Rafael Valério Braga Martins
TerIntCer	Marcela Mira D´arbo Advogado:  Flavio Augusto Stockunas

Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Reqdo	Massa Falida da Cerealista Rosalito Ltda. Advogada:  Caroline Corral Rapchan   Advogado:  Anderson Rodrigues da Silva
Adm-Terc.	EXCELIA CONSULTORIA LTDA Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogado:  Sandro Ribeiro   Advogado:  Rafael Valério Braga Martins
TerIntCer	Marcela Mira D´arbo Advogado:  Flavio Augusto Stockunas
TerIntCer	Francisca Roselia de Oliveira Souza Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	NATALINO APARECIDO DA SILVA ZANDONI Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Paola Cristiane de Souza Gonçalves Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Rodolfo Souza Pegorer Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Rodrigo Pascoal de Souza Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Rodrigo Souza Pegorer Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Rosana de Cassia Lamino Silva Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Rowani Rossi Pegorer Murador Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Elisangela Tarraf, registrado civilmente como Elisangela Aparecida Lopes Tarraf Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Gustavo Kremer Romualdo
TerIntCer	Washington Brito do Vale Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Tereza Cristina Pegorer Mazini Advogado:  Fabiano Francisco   Advogado:  Daniel Piccinin Pegorer
TerIntCer	Andorinha Supermercado Ltda Advogado:  Mauro Eduardo Rapassi Dias   Advogado:  Ricardo Dias de Castro   Advogada:  Vanessa Carla Genaro Fernandes
TerIntCer	Antonio Carlos dos Santos Advogado:  DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES
TerIntCer	América Brum da Silveira Advogado:  DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES
TerIntCer	Espolio de Paulo Renato Martins Rosales Advogado:  DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES
TerIntCer	Iara Maredima Martins Rosales Advogado:  DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES
TerIntCer	Azis JR. Alimentos Ltda Advogado:  Luiz Fernando Maia
TerIntCer	Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. Advogado:  Fernando Sonchim   Advogado:  Rodrigo Silva Almeida
TerIntCer	Sidney Aparecido Cunha Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	JOSÉ MOACIR FRANCISCO Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Eliene Pereira Marques Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Josimeire Aparecida Batista de Senne Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Juscimar Augusto dos Reis Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Luiz Antonio da Silva Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Marly Rosa dos Santos Silva Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Marta Adriana Molina Martin Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Daianny Cristina da Silva Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Tereza Cristina Pegorer Mazini Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Thuanne Velani Sartori Presoto Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Washington Brito do Vale Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Ana Lazara de Souza Cunha Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Andreia Cristina Lucas Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Antonio Ricardo Anastácio Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Célia das Dores Rodrigues Neto Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Marcus Vinicius Gazzola   Advogado:  Douglas Celestino Bispo
TerIntCer	Cleiton Bueno Cesario Advogado:  José Carlos Duarte
TerIntCer	Megagiro Fomento Mercantil Ltda Advogada:  Solange Donadio Munhoz   Advogada:  Renato Donadio Munhoz
TerIntCer	Daniele Múltiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados Advogado:  Lucas Boarin Pace
TerIntCer	Erasmo Jose de Macedo Advogada:  Amanda Barboza de Lima   Advogada:  Vivian Cristina Fiel Moreno
TerIntCer	Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda Advogado:  Alan Mancastropi Otani   Advogado:  Luiz Barroso de Brito   Advogada:  Ana Paula de Figueiredo Dias
TerIntCer	Bfk Gerenciadora de Riscos Ltda Advogado:  Jose Alexandre de Oliveira Pimentel   Advogado:  Alexandre Pimentel
TerIntCer	VALTER FRANCISCO MESCHEDE Advogado:  Valter Francisco Meschede
TerIntCer	Vanessa França Didone Ronqui - Segurança (Denominação Antiga) Dm Segurança e Portaria Ltda Advogada:  Elaine Pereira Borges Mardegan
TerIntCer	Erasmo Jose de Macedo Advogada:  Vivian Cristina Fiel Moreno
TerIntCer	Comovel - Comercial Montealtense de Veículos Ltda. Advogado:  Ronny Hosse Gatto   Advogado:  Carlos Eduardo Martinussi
TerIntCer	Geraldo Fernandes Teixeira Advogada:  Vivian Cristina Fiel Moreno
TerIntCer	Nossa Senhora do Rosário Participações Ltda. Advogado:  Leonardo Tavares Lippman
TerIntCer	Bertrans Transportes Ltda Advogada:  Priscilla dos Santos Ferreira Malta
TerIntCer	Brasil Special Situations I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Lucas Laurito Drighetti
TerIntCer	Abb Transportes Ltda Advogado:  Luis Augusto Loup
TerIntCer	Isofaber Industrial e Comércio de Eps Ltda Advogado:  Andre Luis do Prado
TerIntCer	Triniton Construção e Montagem Industrial Ltda. Advogada:  Maria Victória Pieruchi Mazer
TerIntCer	Raphael Luiz Negrão Baptistuci Advogado:  Luiz Fernando Maia
TerIntCer	Azis Macedo Pedro Filho Advogado:  Luiz Fernando Maia
TerIntCer	Ricardo Bastia da Silveira Advogado:  Pedro Amauri de Mello Junior
TerIntCer	Cerealista Zamarchi Ltda. Advogado:  Carlos Alberto Becker
TerIntCer	Tarraf e Romualdo Sociedade de Advogados Advogado:  Charles Tarraf
TerIntCer	Dirceu Felisberto da Silva – Me Advogado:  Pedro Roberto Cestari Junior
TerIntCer	2j2p Administradora de Bens Próprios e Participações Ltda Advogado:  Pedro Vinha   Soc. Advogados:  Vinha e Vinha Sociedade de Advogados
TerIntCer	Banco Sofisa S/A Advogado:  Marcos de Rezende Andrade Junior
TerIntCer	LF Maia Sociedade de Advogados Advogado:  Luiz Fernando Maia
TerIntCer	Supermercados Pessotto Eireli Advogado:  Marcelo Sugahara Ferreira
TerIntCer	Comercialle Representações Ltda Advogado:  Luiz Fernando Maia
TerIntCer	Leono Securitizadora S/A Advogado:  Carlos Otavio Missiato Barbuio   Advogado:  Bruno de Matheus Bustamante   Advogado:  José Thomaz Matere Id
TerIntCer	PAULO CESAR PEGORER Advogado:  Pedro Vinha   Advogado:  Thiago Degelo Vinha
TerIntCer	Comissão de Valores Mobiliários - CVM
TerIntCer	Empresa Brasileira de Correiso de Telegráfos Advogado:  Fábio Vieira Melo   Advogado:  Márcio Salgado de Lima   Advogado:  Anderson Rodrigues da Silva
TerIntCer	Cassio Martins Advogado:  Gustavo Kremer Romualdo
TerIntCer	Flavio Henrique Guimarães Advogado:  Charles Tarraf
TerIntCer	Aço Fer Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda Advogado:  Luiz Barroso de Brito
TerIntCer	Anderson Oliveira Zaia Advogado:  Marcio Douglas Maximiano
TerIntCer	Aparecido José Mazini Advogado:  Lindomar Francisco   Advogado:  Francisco Junior Bibiano   Advogado:  Victor Passos Bibiano
TerIntCer	José Sergio Pegorer Advogado:  Pedro Vinha   Advogado:  Thiago Degelo Vinha
TerIntCer	Itaú Unibanco S/A Advogado:  Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres
TerIntCer	Djm Industria de Alimentos Ltda Advogado:  Fabio Sandini
TerIntCer	Gm Promo Brasil Ltda. Advogada:  Lilian Ferreira Bono Alves   Advogado:  Rodrigo Refundini Magrini
TerIntCer	Wall Securitizadora S/A Advogada:  Isabel Cristina Telles Borges
TerIntCer	Tecnojaf Equipamentos para Informática Ltda Me Nome Fantasia Argon Soluções Em Informática Advogado:  João Nicolau Nicolielo Lenharo de Souza   Advogado:  Francisco Elias Macieirinha Neto
TerIntCer	Wall Securitizadora S/A Advogada:  Isabel Cristina Telles Borges
TerIntCer	Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional Advogado:  Cristiano Trizolini
TerIntCer	Oliveira e Olivi Advogados Associados Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
TerIntCer	Cristal Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda Advogado:  Edemar Soratto
TerIntCer	Caixa Econômica Federal - CEF Advogado:  Guilherme Soares de Oliveira Ortolan
TerIntCer	Lindonério Domingos de Oliveira Advogada:  Denize Gomes de Souza
TerIntCer	Auto Posto R&r Aldeia Ltda. Advogada:  Cybelle Guedes Campos
TerIntCer	Mateus Scarpim e outra Advogado:  Paulo Mazzante de Paula
TerIntCer	Fontenele Representações de Produtos Alimentícios Ltda Advogado:  Jose Luiz Sforza   Advogado:  Orivaldo Oriel Mendes Novelli
TerIntCer	Quattro Securitizadora Sa Advogado:  Luis Henrique Guarda
TerIntCer	Viewb Consultoria de Sistemas Ltda Epp Advogada:  Nathalia Valério Osajima   Advogada:  Natasha Valerio Osajima
TerIntCer	Alcine e Gomes Ltda Advogada:  Cláudia Regina Lima
TerIntCer	Ilson Rafael Rodrigues Prates Advogado:  HÉLIO SOUZA FUQUES
TerIntCer	Agrocereal Comércio de Cereais Ltda Advogado:  Valter Costa de Oliveira
TerIntCer	Palha Industria e Comecio de Alimentos Eireli Advogado:  Gilson Marega Martins   Advogada:  Juliana Coutinho Frazão Bortolini
TerIntCer	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Andre Luis Cateli Rosa   Advogada:  Milena Piragine
TerIntCer	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Claudemir Colucci   Advogado:  Fransergio Gonçalves
TerIntCer	União Federal - PRFN
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Uruguaiana
TerIntCer	Estado do Rio Grande do Sul Advogado:  Vinicius dos Santos Rodrigues
TerIntCer	Banco Safra S/A Advogado:  Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian
TerIntCer	Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind de Alimentação e Afins de Marilia e Região Advogado:  José Carlos Duarte   Advogado:  Deivis Rodrigues Manzon
TerIntCer	RGE Sul Distribuidora de Energia S/A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
TerIntCer	COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
TerIntCer	Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte do Paraná e Sul de São Paulo - Sicredi Norte Sul PR/SP Advogado:  Marcio Rodrigo Frizzo
TerIntCer	Jpf Fomento Mercantil Ltda Advogada:  Dafne Graebin Nelson
TerIntCer	Telefonica Brasil S.A. Advogado:  Flavio Mendonça de Sampaio Lopes
TerIntCer	Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico Advogado:  Leonardo Franco de Lima   Advogado:  Felipe de Moraes Franco
TerIntCer	Claro S/A Advogado:  Jose Henrique Cançado Gonçalves
TerIntCer	TOTVS S.A. Advogado:  Fernando Denis Martins
TerIntCer	Serasa S/A Advogada:  Fabiola Staurenghi   Advogado:  Lucas de Mello Ribeiro   Advogado:  Carlos Narcy da Silva Mello   Advogado:  JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA   Advogada:  Larissa Franco de Oliveira   Soc. Advogados:  Pessoa & Pessoa Advogados Associados
TerIntCer	San Juan Palace Hotel - Eireli Advogado:  Pedro Victor Lannes Botelho Leite Marticorena   Advogada:  Thaís Soares Magno dos Santos
TerIntCer	Alexandre Barbosa Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Cpflcomercialização Brasil Sa Advogado:  Geraldo Fonseca de Barros Neto
TerIntCer	Lais Aparecida Silveira Ferreira Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	VAGNER DE CAMPOS LEITE Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Playbanco Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. Advogado:  Gabriel Dodi Vieira
TerIntCer	Cpfl Planalto Ltda Advogado:  Geraldo Fonseca de Barros Neto
TerIntCer	Cleiton Barbosa Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Barcelona Alimentos Ltda Advogada:  Giane Miranda Rodrigues da Silva   Advogado:  Salvador da Silva Miranda
TerIntCer	Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogada:  Clara Moreira Azzoni   Advogado:  Luiz Renato de Oliveira Valente   Advogada:  Juliana Alves Ramos
TerIntCer	Cleiton Barbosa Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Ecoa Capital Ltda Advogado:  Renato Scardoa   Advogada:  Juliana Hoppner Bumachar Schmidt
TerIntCer	Calza Representações S/S Ltda Advogado:  Pedro Victor Lannes Botelho Leite Marticorena   Advogada:  Thaís Soares Magno dos Santos
TerIntCer	Comang Correias e Mangueiras Ltda Advogado:  Pedro Victor Lannes Botelho Leite Marticorena   Advogada:  Thaís Soares Magno dos Santos
TerIntCer	Cury Representações Comerciais LTDA. Advogado:  Pedro Victor Lannes Botelho Leite Marticorena   Advogada:  Thaís Soares Magno dos Santos
TerIntCer	Eusebio Representações Comerciais Ltda Advogado:  Pedro Victor Lannes Botelho Leite Marticorena   Advogada:  Thaís Soares Magno dos Santos
TerIntCer	G.B.. Rio Preto Representações Comerciais Ltda Advogado:  Pedro Victor Lannes Botelho Leite Marticorena   Advogada:  Thaís Soares Magno dos Santos
TerIntCer	L & R Representação de Produtos Alimentícios Ltda Advogado:  Pedro Victor Lannes Botelho Leite Marticorena   Advogada:  Thaís Soares Magno dos Santos
TerIntCer	Ricardo Ferreira Dias Advogado:  Pedro Victor Lannes Botelho Leite Marticorena   Advogada:  Thaís Soares Magno dos Santos
TerIntCer	Banco Santander ( Brasil ) S/A Advogado:  Jorge Donizeti Sanchez
TerIntCer	Fabio da Silva Bom Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Allianz Seguros S/A Advogado:  Luiz Antonio de Aguiar Miranda
TerIntCer	BRR Fomento Mercantil S/A Advogado:  Jose Luis Dias da Silva
TerIntCer	CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. Advogado:  Eduardo Tadeu Gonçales   Advogada:  Aparecida Breda Milanese
TerIntCer	Perdoná Comércio & Transportes de Cereais Ltda Advogado:  Jefferson da Rocha Patrício   Advogada:  Renata Francisco Becker
TerIntCer	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
TerIntCer	André Luiz Fernandes Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	JULIO CÉSAR CARAMUJO Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Paulo Sergio dos Reis Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Leandro da Silva Bom Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	José Carlos de Souza Júnior Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Rafael da Silva Souza Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Ricardo Donizeti Menoni Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Leonildo Urbano de Souza Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Nivaldo de Jesus Bom Advogado:  Thiago de Souza Silva
TerIntCer	Banco Daycoval S/A Advogada:  Sandra Khafif Dayan
TerIntCer	Claudinei Roberto Moreira Advogado:  Thiago de Souza Silva

Data		Movimento
08/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
27/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: à mesa para integral cumprimento da sentença proferida às fls. 133/4. Nada Mais.
08/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
27/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: à mesa para integral cumprimento da sentença proferida às fls. 133/4. Nada Mais.
17/04/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/04/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 133/4 transitou em julgado em 13/4/2026. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0290/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de habilitação para determinar a inclusão, no Quadro Geral de Credores da falida CEREALISTA ROSALITO LTDA., do crédito em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, no valor total de R$ 9.557,57, observada a seguinte classificação: R$ 9.498,00 como crédito tributário (Art. 83, III, da Lei 11.101/05); R$ 59,57 como crédito tributário extraconcursal (Art. 84, V, da Lei 11.101/05). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida (litigiosidade), conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.816.526/RJ). O presente incidente processou-se como mera verificação administrativa de crédito, sem oposição da Massa Falida ao direito da requerente, mas apenas adequação técnica do montante à data da quebra. Cumpra-se o art. 18 da LRF. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Natasha Valerio Osajima (OAB 332702/SP), Priscilla dos Santos Ferreira Malta (OAB 56822/PR), João Nicolau Nicolielo Lenharo de Souza (OAB 356419/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Lucas Boarin Pace (OAB 357643/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Thiago de Souza Silva (OAB 367031/SP), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Luis Henrique Guarda (OAB 173321/SP), Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB 378565/SP), Edemar Soratto (OAB 19227/SC), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Bruno de Matheus Bustamante (OAB 383472/SP), Fransergio Gonçalves (OAB 296438/SP), Denize Gomes de Souza (OAB 274027/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Vanessa Carla Genaro Fernandes (OAB 287720/SP), Andre Luis do Prado (OAB 292974/SP), Francisco Junior Bibiano (OAB 324283/SP), Felipe de Moraes Franco (OAB 298869/SP), Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP), Aparecida Breda Milanese (OAB 317673/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP), Juliana Alves Ramos (OAB 321945/SP), Nathalia Valério Osajima (OAB 276114/SP), Vinha e Vinha Sociedade de Advogados (OAB 15493/SP), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP), Juliana Coutinho Frazão Bortolini (OAB 42515/SC), Fabio Sandini (OAB 50544/RS), Jefferson da Rocha Patrício (OAB 56589/SC), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Solange Donadio Munhoz (OAB 11012/RS), Renato Donadio Munhoz (OAB 12602/RS), Pessoa & Pessoa Advogados Associados (OAB 16330/BA), Maria Victória Pieruchi Mazer (OAB 502528/SP), Amanda Barboza de Lima (OAB 49048/PE), Vinicius dos Santos Rodrigues (OAB 89231/RS), Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB 383942/SP), Deivis Rodrigues Manzon (OAB 421563/SP), Pedro Roberto Cestari Junior (OAB 394517/SP), HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB 24807/RS), José Thomaz Matere Id (OAB 400701/SP), Leonardo Tavares Lippman (OAB 407332/SP), Pedro Amauri de Mello Junior (OAB 410411/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Cláudia Regina Lima (OAB 21336/PR), Carlos Alberto Becker (OAB 430301/SP), Victor Passos Bibiano (OAB 432888/SP), Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP), Ana Paula de Figueiredo Dias (OAB 445426/SP), Dafne Graebin Nelson (OAB 69297/RS), Lilian Ferreira Bono Alves (OAB 105129/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Elaine Pereira Borges Mardegan (OAB 180282/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Fábio Vieira Melo (OAB 164383/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Alan Mancastropi Otani (OAB 193306/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Leonardo Franco de Lima (OAB 195054/SP), Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Pedro Vinha (OAB 117976/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Giane Miranda Rodrigues da Silva (OAB 123420/SP), Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB 134706/SP), Salvador da Silva Miranda (OAB 135677/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Alexandre Pimentel (OAB 144999/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Marcio Douglas Maximiano (OAB 152570/SP), Marcelo Sugahara Ferreira (OAB 259868/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Marcus Vinicius Gazzola (OAB 250488/SP), Luiz Renato de Oliveira Valente (OAB 252926/SP), Ricardo Dias de Castro (OAB 254813/SP), Jose Luiz Sforza (OAB 43137/SP), Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Thiago Degelo Vinha (OAB 214006/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fabiano Francisco (OAB 206783/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Daniel Piccinin Pegorer (OAB 212733/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP)
16/03/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de habilitação para determinar a inclusão, no Quadro Geral de Credores da falida CEREALISTA ROSALITO LTDA., do crédito em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, no valor total de R$ 9.557,57, observada a seguinte classificação: R$ 9.498,00 como crédito tributário (Art. 83, III, da Lei 11.101/05); R$ 59,57 como crédito tributário extraconcursal (Art. 84, V, da Lei 11.101/05). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida (litigiosidade), conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.816.526/RJ). O presente incidente processou-se como mera verificação administrativa de crédito, sem oposição da Massa Falida ao direito da requerente, mas apenas adequação técnica do montante à data da quebra. Cumpra-se o art. 18 da LRF. Intime-se.
03/02/2026		Conclusos para Sentença
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.80012241-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/08/2025 14:03
25/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/08/2025		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0670/2025 Teor do ato: Vistos. CIÊNCIA à Fazenda Pública Municipal, à falida e aos credores do parecer apresentado pela Administradora Judicial às fls.102/107. Prazo para eventual manifestação: 10 (dez) dias. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Natasha Valerio Osajima (OAB 332702/SP), Priscilla dos Santos Ferreira Malta (OAB 56822/PR), João Nicolau Nicolielo Lenharo de Souza (OAB 356419/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Lucas Boarin Pace (OAB 357643/SP), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Thiago de Souza Silva (OAB 367031/SP), Luis Henrique Guarda (OAB 173321/SP), Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB 378565/SP), Edemar Soratto (OAB 19227/SC), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Bruno de Matheus Bustamante (OAB 383472/SP), Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB 383942/SP), Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP), Denize Gomes de Souza (OAB 274027/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Andre Luis do Prado (OAB 292974/SP), Felipe de Moraes Franco (OAB 298869/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP), Douglas Celestino Bispo (OAB 314589/SP), Aparecida Breda Milanese (OAB 317673/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP), Juliana Alves Ramos (OAB 321945/SP), Francisco Junior Bibiano (OAB 324283/SP), Nathalia Valério Osajima (OAB 276114/SP), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP), Juliana Coutinho Frazão Bortolini (OAB 42515/SC), Fabio Sandini (OAB 50544/RS), Jefferson da Rocha Patrício (OAB 56589/SC), Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Vinha e Vinha Sociedade de Advogados (OAB 15493/SP), Solange Donadio Munhoz (OAB 11012/RS), Renato Donadio Munhoz (OAB 12602/RS), Pessoa & Pessoa Advogados Associados (OAB 16330/BA), Maria Victória Pieruchi Mazer (OAB 502528/SP), Amanda Barboza de Lima (OAB 49048/PE), Pedro Roberto Cestari Junior (OAB 394517/SP), Cláudia Regina Lima (OAB 21336/PR), HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB 24807/RS), José Thomaz Matere Id (OAB 400701/SP), Leonardo Tavares Lippman (OAB 407332/SP), Pedro Amauri de Mello Junior (OAB 410411/SP), Deivis Rodrigues Manzon (OAB 421563/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Carlos Alberto Becker (OAB 430301/SP), Victor Passos Bibiano (OAB 432888/SP), Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP), Ana Paula de Figueiredo Dias (OAB 445426/SP), Dafne Graebin Nelson (OAB 69297/RS), Lilian Ferreira Bono Alves (OAB 105129/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Elaine Pereira Borges Mardegan (OAB 180282/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Alan Mancastropi Otani (OAB 193306/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Leonardo Franco de Lima (OAB 195054/SP), Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Pedro Vinha (OAB 117976/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Giane Miranda Rodrigues da Silva (OAB 123420/SP), Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fábio Vieira Melo (OAB 164383/SP), Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB 134706/SP), Salvador da Silva Miranda (OAB 135677/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcio Douglas Maximiano (OAB 152570/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Marcelo Sugahara Ferreira (OAB 259868/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Marcus Vinicius Gazzola (OAB 250488/SP), Luiz Renato de Oliveira Valente (OAB 252926/SP), Ricardo Dias de Castro (OAB 254813/SP), Jose Luiz Sforza (OAB 43137/SP), Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Fabiano Francisco (OAB 206783/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Daniel Piccinin Pegorer (OAB 212733/SP), Thiago Degelo Vinha (OAB 214006/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP)
17/07/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. CIÊNCIA à Fazenda Pública Municipal, à falida e aos credores do parecer apresentado pela Administradora Judicial às fls.102/107. Prazo para eventual manifestação: 10 (dez) dias. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se
17/07/2025		Conclusos para Despacho
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70017116-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 17:18
11/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70011281-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 12:13
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0259/2025 Teor do ato: Vistos. MANIFESTE-SE a Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer apresentado pela Administradora Judicial às fls. 88/91. CIÊNCIA à falida e aos credores do parecer apresentado pela Administradora Judicial às fls. 88/91. Prazo para eventual manifestação: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Natasha Valerio Osajima (OAB 332702/SP), Priscilla dos Santos Ferreira Malta (OAB 56822/PR), João Nicolau Nicolielo Lenharo de Souza (OAB 356419/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Lucas Boarin Pace (OAB 357643/SP), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Thiago de Souza Silva (OAB 367031/SP), Luis Henrique Guarda (OAB 173321/SP), Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB 378565/SP), Edemar Soratto (OAB 19227/SC), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Bruno de Matheus Bustamante (OAB 383472/SP), Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB 383942/SP), Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP), Denize Gomes de Souza (OAB 274027/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Andre Luis do Prado (OAB 292974/SP), Felipe de Moraes Franco (OAB 298869/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP), Douglas Celestino Bispo (OAB 314589/SP), Aparecida Breda Milanese (OAB 317673/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP), Juliana Alves Ramos (OAB 321945/SP), Francisco Junior Bibiano (OAB 324283/SP), Nathalia Valério Osajima (OAB 276114/SP), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP), Juliana Coutinho Frazão Bortolini (OAB 42515/SC), Fabio Sandini (OAB 50544/RS), Jefferson da Rocha Patrício (OAB 56589/SC), Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Vinha e Vinha Sociedade de Advogados (OAB 15493/SP), Solange Donadio Munhoz (OAB 11012/RS), Renato Donadio Munhoz (OAB 12602/RS), Pessoa & Pessoa Advogados Associados (OAB 16330/BA), Maria Victória Pieruchi Mazer (OAB 502528/SP), Amanda Barboza de Lima (OAB 49048/PE), Pedro Roberto Cestari Junior (OAB 394517/SP), Cláudia Regina Lima (OAB 21336/PR), HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB 24807/RS), José Thomaz Matere Id (OAB 400701/SP), Leonardo Tavares Lippman (OAB 407332/SP), Pedro Amauri de Mello Junior (OAB 410411/SP), Deivis Rodrigues Manzon (OAB 421563/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Carlos Alberto Becker (OAB 430301/SP), Victor Passos Bibiano (OAB 432888/SP), Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP), Ana Paula de Figueiredo Dias (OAB 445426/SP), Dafne Graebin Nelson (OAB 69297/RS), Lilian Ferreira Bono Alves (OAB 105129/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Elaine Pereira Borges Mardegan (OAB 180282/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Alan Mancastropi Otani (OAB 193306/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Leonardo Franco de Lima (OAB 195054/SP), Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Pedro Vinha (OAB 117976/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Giane Miranda Rodrigues da Silva (OAB 123420/SP), Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fábio Vieira Melo (OAB 164383/SP), Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB 134706/SP), Salvador da Silva Miranda (OAB 135677/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcio Douglas Maximiano (OAB 152570/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Marcelo Sugahara Ferreira (OAB 259868/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Marcus Vinicius Gazzola (OAB 250488/SP), Luiz Renato de Oliveira Valente (OAB 252926/SP), Ricardo Dias de Castro (OAB 254813/SP), Jose Luiz Sforza (OAB 43137/SP), Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Fabiano Francisco (OAB 206783/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Daniel Piccinin Pegorer (OAB 212733/SP), Thiago Degelo Vinha (OAB 214006/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP)
27/03/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. MANIFESTE-SE a Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer apresentado pela Administradora Judicial às fls. 88/91. CIÊNCIA à falida e aos credores do parecer apresentado pela Administradora Judicial às fls. 88/91. Prazo para eventual manifestação: 10 (dez) dias. Intime-se.
27/03/2025		Conclusos para Despacho
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70006265-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 21:13
21/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0107/2025 Teor do ato: Fls. 73/76 - MANIFESTE-SE a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Natasha Valerio Osajima (OAB 332702/SP), Priscilla dos Santos Ferreira Malta (OAB 56822/PR), João Nicolau Nicolielo Lenharo de Souza (OAB 356419/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Lucas Boarin Pace (OAB 357643/SP), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Thiago de Souza Silva (OAB 367031/SP), Luis Henrique Guarda (OAB 173321/SP), Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB 378565/SP), Edemar Soratto (OAB 19227/SC), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Bruno de Matheus Bustamante (OAB 383472/SP), Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB 383942/SP), Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP), Denize Gomes de Souza (OAB 274027/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Andre Luis do Prado (OAB 292974/SP), Felipe de Moraes Franco (OAB 298869/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP), Aparecida Breda Milanese (OAB 317673/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP), Juliana Alves Ramos (OAB 321945/SP), Francisco Junior Bibiano (OAB 324283/SP), Nathalia Valério Osajima (OAB 276114/SP), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP), Juliana Coutinho Frazão Bortolini (OAB 42515/SC), Fabio Sandini (OAB 50544/RS), Jefferson da Rocha Patrício (OAB 56589/SC), Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Vinha e Vinha Sociedade de Advogados (OAB 15493/SP), Solange Donadio Munhoz (OAB 11012/RS), Renato Donadio Munhoz (OAB 12602/RS), Pessoa & Pessoa Advogados Associados (OAB 16330/BA), Maria Victória Pieruchi Mazer (OAB 502528/SP), Amanda Barboza de Lima (OAB 49048/PE), Pedro Roberto Cestari Junior (OAB 394517/SP), Cláudia Regina Lima (OAB 21336/PR), HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB 24807/RS), José Thomaz Matere Id (OAB 400701/SP), Leonardo Tavares Lippman (OAB 407332/SP), Pedro Amauri de Mello Junior (OAB 410411/SP), Deivis Rodrigues Manzon (OAB 421563/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Carlos Alberto Becker (OAB 430301/SP), Victor Passos Bibiano (OAB 432888/SP), Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP), Ana Paula de Figueiredo Dias (OAB 445426/SP), Dafne Graebin Nelson (OAB 69297/RS), Lilian Ferreira Bono Alves (OAB 105129/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Elaine Pereira Borges Mardegan (OAB 180282/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Alan Mancastropi Otani (OAB 193306/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Leonardo Franco de Lima (OAB 195054/SP), Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Pedro Vinha (OAB 117976/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Giane Miranda Rodrigues da Silva (OAB 123420/SP), Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fábio Vieira Melo (OAB 164383/SP), Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB 134706/SP), Salvador da Silva Miranda (OAB 135677/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcio Douglas Maximiano (OAB 152570/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Marcelo Sugahara Ferreira (OAB 259868/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Marcus Vinicius Gazzola (OAB 250488/SP), Luiz Renato de Oliveira Valente (OAB 252926/SP), Ricardo Dias de Castro (OAB 254813/SP), Jose Luiz Sforza (OAB 43137/SP), Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Fabiano Francisco (OAB 206783/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Daniel Piccinin Pegorer (OAB 212733/SP), Thiago Degelo Vinha (OAB 214006/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP)
07/02/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Fls. 73/76 - MANIFESTE-SE a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias
07/02/2025		Conclusos para Despacho
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70003726-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 12:03
25/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1066/2024 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE a Fazenda Municipal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da Administradora Judicial de fls.62/63. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Natasha Valerio Osajima (OAB 332702/SP), Priscilla dos Santos Ferreira Malta (OAB 56822/PR), João Nicolau Nicolielo Lenharo de Souza (OAB 356419/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Lucas Boarin Pace (OAB 357643/SP), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Thiago de Souza Silva (OAB 367031/SP), Luis Henrique Guarda (OAB 173321/SP), Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB 378565/SP), Edemar Soratto (OAB 19227/SC), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Bruno de Matheus Bustamante (OAB 383472/SP), Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB 383942/SP), Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP), Denize Gomes de Souza (OAB 274027/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Andre Luis do Prado (OAB 292974/SP), Felipe de Moraes Franco (OAB 298869/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP), Douglas Celestino Bispo (OAB 314589/SP), Aparecida Breda Milanese (OAB 317673/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP), Juliana Alves Ramos (OAB 321945/SP), Francisco Junior Bibiano (OAB 324283/SP), Nathalia Valério Osajima (OAB 276114/SP), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP), Juliana Coutinho Frazão Bortolini (OAB 42515/SC), Fabio Sandini (OAB 50544/RS), Jefferson da Rocha Patrício (OAB 56589/SC), Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Vinha e Vinha Sociedade de Advogados (OAB 15493/SP), Solange Donadio Munhoz (OAB 11012/RS), Renato Donadio Munhoz (OAB 12602/RS), Pessoa & Pessoa Advogados Associados (OAB 16330/BA), Maria Victória Pieruchi Mazer (OAB 502528/SP), Amanda Barboza de Lima (OAB 49048/PE), Pedro Roberto Cestari Junior (OAB 394517/SP), Cláudia Regina Lima (OAB 21336/PR), HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB 24807/RS), José Thomaz Matere Id (OAB 400701/SP), Leonardo Tavares Lippman (OAB 407332/SP), Pedro Amauri de Mello Junior (OAB 410411/SP), Deivis Rodrigues Manzon (OAB 421563/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Carlos Alberto Becker (OAB 430301/SP), Victor Passos Bibiano (OAB 432888/SP), Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP), Ana Paula de Figueiredo Dias (OAB 445426/SP), Dafne Graebin Nelson (OAB 69297/RS), Lilian Ferreira Bono Alves (OAB 105129/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Elaine Pereira Borges Mardegan (OAB 180282/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Alan Mancastropi Otani (OAB 193306/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Leonardo Franco de Lima (OAB 195054/SP), Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Pedro Vinha (OAB 117976/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Giane Miranda Rodrigues da Silva (OAB 123420/SP), Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fábio Vieira Melo (OAB 164383/SP), Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB 134706/SP), Salvador da Silva Miranda (OAB 135677/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcio Douglas Maximiano (OAB 152570/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Marcelo Sugahara Ferreira (OAB 259868/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Marcus Vinicius Gazzola (OAB 250488/SP), Luiz Renato de Oliveira Valente (OAB 252926/SP), Ricardo Dias de Castro (OAB 254813/SP), Jose Luiz Sforza (OAB 43137/SP), Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Fabiano Francisco (OAB 206783/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Daniel Piccinin Pegorer (OAB 212733/SP), Thiago Degelo Vinha (OAB 214006/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP)
12/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. INTIME-SE a Fazenda Municipal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da Administradora Judicial de fls.62/63. Intime-se.
11/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.70045713-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 19:41
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0977/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0977/2024 Teor do ato: Vistos. MANIFESTE-SE a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da Fazenda Pública Municipal (fls.45/54). Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Natasha Valerio Osajima (OAB 332702/SP), Priscilla dos Santos Ferreira Malta (OAB 56822/PR), João Nicolau Nicolielo Lenharo de Souza (OAB 356419/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Lucas Boarin Pace (OAB 357643/SP), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Thiago de Souza Silva (OAB 367031/SP), Luis Henrique Guarda (OAB 173321/SP), Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB 378565/SP), Edemar Soratto (OAB 19227/SC), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Bruno de Matheus Bustamante (OAB 383472/SP), Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB 383942/SP), Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP), Denize Gomes de Souza (OAB 274027/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Andre Luis do Prado (OAB 292974/SP), Felipe de Moraes Franco (OAB 298869/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP), Douglas Celestino Bispo (OAB 314589/SP), Aparecida Breda Milanese (OAB 317673/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP), Juliana Alves Ramos (OAB 321945/SP), Francisco Junior Bibiano (OAB 324283/SP), Nathalia Valério Osajima (OAB 276114/SP), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP), Juliana Coutinho Frazão Bortolini (OAB 42515/SC), Fabio Sandini (OAB 50544/RS), Jefferson da Rocha Patrício (OAB 56589/SC), Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Vinha e Vinha Sociedade de Advogados (OAB 15493/SP), Solange Donadio Munhoz (OAB 11012/RS), Renato Donadio Munhoz (OAB 12602/RS), Pessoa & Pessoa Advogados Associados (OAB 16330/BA), Maria Victória Pieruchi Mazer (OAB 502528/SP), Amanda Barboza de Lima (OAB 49048/PE), Pedro Roberto Cestari Junior (OAB 394517/SP), Cláudia Regina Lima (OAB 21336/PR), HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB 24807/RS), José Thomaz Matere Id (OAB 400701/SP), Leonardo Tavares Lippman (OAB 407332/SP), Pedro Amauri de Mello Junior (OAB 410411/SP), Deivis Rodrigues Manzon (OAB 421563/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Carlos Alberto Becker (OAB 430301/SP), Victor Passos Bibiano (OAB 432888/SP), Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP), Ana Paula de Figueiredo Dias (OAB 445426/SP), Dafne Graebin Nelson (OAB 69297/RS), Lilian Ferreira Bono Alves (OAB 105129/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Elaine Pereira Borges Mardegan (OAB 180282/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Alan Mancastropi Otani (OAB 193306/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Leonardo Franco de Lima (OAB 195054/SP), Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Pedro Vinha (OAB 117976/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Giane Miranda Rodrigues da Silva (OAB 123420/SP), Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fábio Vieira Melo (OAB 164383/SP), Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB 134706/SP), Salvador da Silva Miranda (OAB 135677/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcio Douglas Maximiano (OAB 152570/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Marcelo Sugahara Ferreira (OAB 259868/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Marcus Vinicius Gazzola (OAB 250488/SP), Luiz Renato de Oliveira Valente (OAB 252926/SP), Ricardo Dias de Castro (OAB 254813/SP), Jose Luiz Sforza (OAB 43137/SP), Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Fabiano Francisco (OAB 206783/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Daniel Piccinin Pegorer (OAB 212733/SP), Thiago Degelo Vinha (OAB 214006/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP)
14/11/2024		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. MANIFESTE-SE a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da Fazenda Pública Municipal (fls.45/54). Intime-se.
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.70042292-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 16:16
05/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.80014359-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/10/2024 23:23
03/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão decurso do prazo - AUTOR
14/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0702/2024 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da Administradora Judicial de fls. 25/28. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Natasha Valerio Osajima (OAB 332702/SP), Priscilla dos Santos Ferreira Malta (OAB 56822/PR), João Nicolau Nicolielo Lenharo de Souza (OAB 356419/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Lucas Boarin Pace (OAB 357643/SP), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Thiago de Souza Silva (OAB 367031/SP), Luis Henrique Guarda (OAB 173321/SP), Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB 378565/SP), Edemar Soratto (OAB 19227/SC), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Bruno de Matheus Bustamante (OAB 383472/SP), Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB 383942/SP), Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP), Denize Gomes de Souza (OAB 274027/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Andre Luis do Prado (OAB 292974/SP), Felipe de Moraes Franco (OAB 298869/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP), Douglas Celestino Bispo (OAB 314589/SP), Aparecida Breda Milanese (OAB 317673/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP), Juliana Alves Ramos (OAB 321945/SP), Francisco Junior Bibiano (OAB 324283/SP), Nathalia Valério Osajima (OAB 276114/SP), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP), Juliana Coutinho Frazão Bortolini (OAB 42515/SC), Fabio Sandini (OAB 50544/RS), Jefferson da Rocha Patrício (OAB 56589/SC), Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Vinha e Vinha Sociedade de Advogados (OAB 15493/SP), Solange Donadio Munhoz (OAB 11012/RS), Renato Donadio Munhoz (OAB 12602/RS), Pessoa & Pessoa Advogados Associados (OAB 16330/BA), Maria Victória Pieruchi Mazer (OAB 502528/SP), Amanda Barboza de Lima (OAB 49048/PE), Pedro Roberto Cestari Junior (OAB 394517/SP), Cláudia Regina Lima (OAB 21336/PR), HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB 24807/RS), José Thomaz Matere Id (OAB 400701/SP), Leonardo Tavares Lippman (OAB 407332/SP), Pedro Amauri de Mello Junior (OAB 410411/SP), Deivis Rodrigues Manzon (OAB 421563/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Carlos Alberto Becker (OAB 430301/SP), Victor Passos Bibiano (OAB 432888/SP), Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP), Ana Paula de Figueiredo Dias (OAB 445426/SP), Dafne Graebin Nelson (OAB 69297/RS), Lilian Ferreira Bono Alves (OAB 105129/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Elaine Pereira Borges Mardegan (OAB 180282/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Alan Mancastropi Otani (OAB 193306/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Leonardo Franco de Lima (OAB 195054/SP), Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Pedro Vinha (OAB 117976/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Giane Miranda Rodrigues da Silva (OAB 123420/SP), Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fábio Vieira Melo (OAB 164383/SP), Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB 134706/SP), Salvador da Silva Miranda (OAB 135677/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcio Douglas Maximiano (OAB 152570/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Marcelo Sugahara Ferreira (OAB 259868/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Marcus Vinicius Gazzola (OAB 250488/SP), Luiz Renato de Oliveira Valente (OAB 252926/SP), Ricardo Dias de Castro (OAB 254813/SP), Jose Luiz Sforza (OAB 43137/SP), Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Fabiano Francisco (OAB 206783/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Daniel Piccinin Pegorer (OAB 212733/SP), Thiago Degelo Vinha (OAB 214006/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP)
30/08/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da Administradora Judicial de fls. 25/28. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
29/08/2024		Conclusos para Despacho
14/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.70028495-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2024 20:56
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0553/2024 Teor do ato: Ficam a falida, os credores e a Administradora Judicial intimadas para, querendo, apresentarem objeções sobre os cálculos e a classificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art.7ºA, §3º, I, da Lei nº 11.101/2005). Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Natasha Valerio Osajima (OAB 332702/SP), Priscilla dos Santos Ferreira Malta (OAB 56822/PR), João Nicolau Nicolielo Lenharo de Souza (OAB 356419/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Lucas Boarin Pace (OAB 357643/SP), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Thiago de Souza Silva (OAB 367031/SP), Luis Henrique Guarda (OAB 173321/SP), Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB 378565/SP), Edemar Soratto (OAB 19227/SC), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Bruno de Matheus Bustamante (OAB 383472/SP), Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB 383942/SP), Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP), Denize Gomes de Souza (OAB 274027/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Andre Luis do Prado (OAB 292974/SP), Felipe de Moraes Franco (OAB 298869/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP), Douglas Celestino Bispo (OAB 314589/SP), Aparecida Breda Milanese (OAB 317673/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP), Juliana Alves Ramos (OAB 321945/SP), Francisco Junior Bibiano (OAB 324283/SP), Nathalia Valério Osajima (OAB 276114/SP), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP), Juliana Coutinho Frazão Bortolini (OAB 42515/SC), Fabio Sandini (OAB 50544/RS), Jefferson da Rocha Patrício (OAB 56589/SC), Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Vinha e Vinha Sociedade de Advogados (OAB 15493/SP), Solange Donadio Munhoz (OAB 11012/RS), Renato Donadio Munhoz (OAB 12602/RS), Pessoa & Pessoa Advogados Associados (OAB 16330/BA), Maria Victória Pieruchi Mazer (OAB 502528/SP), Amanda Barboza de Lima (OAB 49048/PE), Pedro Roberto Cestari Junior (OAB 394517/SP), Cláudia Regina Lima (OAB 21336/PR), HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB 24807/RS), José Thomaz Matere Id (OAB 400701/SP), Leonardo Tavares Lippman (OAB 407332/SP), Pedro Amauri de Mello Junior (OAB 410411/SP), Deivis Rodrigues Manzon (OAB 421563/SP), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Carlos Alberto Becker (OAB 430301/SP), Victor Passos Bibiano (OAB 432888/SP), Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP), Ana Paula de Figueiredo Dias (OAB 445426/SP), Dafne Graebin Nelson (OAB 69297/RS), Lilian Ferreira Bono Alves (OAB 105129/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Elaine Pereira Borges Mardegan (OAB 180282/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Alan Mancastropi Otani (OAB 193306/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Leonardo Franco de Lima (OAB 195054/SP), Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Pedro Vinha (OAB 117976/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Giane Miranda Rodrigues da Silva (OAB 123420/SP), Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Fábio Vieira Melo (OAB 164383/SP), Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB 134706/SP), Salvador da Silva Miranda (OAB 135677/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcio Douglas Maximiano (OAB 152570/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Marcelo Sugahara Ferreira (OAB 259868/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Marcus Vinicius Gazzola (OAB 250488/SP), Luiz Renato de Oliveira Valente (OAB 252926/SP), Ricardo Dias de Castro (OAB 254813/SP), Jose Luiz Sforza (OAB 43137/SP), Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Fabiano Francisco (OAB 206783/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Daniel Piccinin Pegorer (OAB 212733/SP), Thiago Degelo Vinha (OAB 214006/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP)
15/07/2024		Ato ordinatório Ficam a falida, os credores e a Administradora Judicial intimadas para, querendo, apresentarem objeções sobre os cálculos e a classificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art.7ºA, §3º, I, da Lei nº 11.101/2005).
26/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.70014334-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 16:18
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0195/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de Habilitação de Crédito Público da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, instaurado nos termos do art.7º-A da Lei nº 11.101/2005. INTIME-SE a credora, por meio eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nestes autos a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada das respectivas CDA's, dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Após manifestação, intimem-se a falida, os credores e a Administradora Judicial para, querendo, apresentarem objeções sobre os cálculos e a classificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art.7ºA, §3º, I, da Lei nº 11.101/2005). Intime-se. Advogados(s): Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
18/03/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. Trata-se de incidente de Habilitação de Crédito Público da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, instaurado nos termos do art.7º-A da Lei nº 11.101/2005. INTIME-SE a credora, por meio eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nestes autos a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada das respectivas CDA's, dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Após manifestação, intimem-se a falida, os credores e a Administradora Judicial para, querendo, apresentarem objeções sobre os cálculos e a classificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art.7ºA, §3º, I, da Lei nº 11.101/2005). Intime-se.
15/03/2024		Conclusos para Decisão
14/03/2024		Decisão Digitalizada
14/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000101-23.2021.8.26.0539

Data	Tipo
18/04/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Petições Diversas
05/10/2024	Manifestação do MP
07/11/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Petições Diversas
06/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
24/02/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Petições Diversas
25/08/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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