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Incidente
Habilitação de Crédito (0000397-57.2024.8.26.0539)
Assunto
Recuperação judicial e Falência
Foro
Foro de Santa Cruz do Rio Pardo
Vara
3ª Vara Cível
Processo principal

Partes do processo

Reqte  Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo  Massa Falida da Cerealista Rosalito Ltda.
Advogada:  Caroline Corral Rapchan  
Advogado:  Anderson Rodrigues da Silva  
TerIntCer  Marcela Mira D´arbo
Advogado:  Flavio Augusto Stockunas  
  Mais

Movimentações

Data Movimento
24/04/2026 Conclusos para Despacho
24/04/2026 Petição Juntada
Nº Protocolo: WSCP.26.70010042-9 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 24/04/2026 12:02
16/04/2026 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0449/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026 Remetido ao DJE
Relação: 0449/2026 Teor do ato: Diante da retificação dos cálculos e da atualização da metodologia apresentada pela nova Administradora Judicial (FEX) às fls. 304/312 que passou a incluir honorários sucumbenciais da execução fiscal e ajustou os marcos temporais da taxa SELIC , intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) para que se manifeste sobre o referido parecer no prazo de 10 (dez) dias. Após a manifestação da Fazenda Pública, ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. No que tange à intervenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) às fls. 142/145, indefiro o processamento do pedido nestes autos. A peticionária limitou-se a requerer o reconhecimento de privilégio legal, sem indicar o valor líquido pretendido ou a origem detalhada do crédito. Ademais, este incidente é via específica para a classificação dos créditos da Fazenda Estadual de São Paulo. A inclusão de terceiros sem liquidez definida causaria evidente tumulto processual. Eventual pretensão da ECT deverá ser deduzida por meio de incidente próprio de habilitação ou impugnação de crédito, instruído com os cálculos pormenorizados e prova documental. Intime-se. Advogados(s): Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP), Priscilla dos Santos Ferreira Malta (OAB 56822/PR), João Nicolau Nicolielo Lenharo de Souza (OAB 356419/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Lucas Boarin Pace (OAB 357643/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Thiago de Souza Silva (OAB 367031/SP), Natasha Valerio Osajima (OAB 332702/SP), Luis Henrique Guarda (OAB 173321/SP), Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB 378565/SP), Flavio Augusto Stockunas (OAB 377270/SP), Edemar Soratto (OAB 19227/SC), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP), Bruno de Matheus Bustamante (OAB 383472/SP), Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB 383942/SP), Luiz Barroso de Brito (OAB 303103/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Vanessa Carla Genaro Fernandes (OAB 287720/SP), Andre Luis do Prado (OAB 292974/SP), Fransergio Gonçalves (OAB 296438/SP), Felipe de Moraes Franco (OAB 298869/SP), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Lindomar Francisco (OAB 313910/SP), Aparecida Breda Milanese (OAB 317673/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP), Juliana Alves Ramos (OAB 321945/SP), Francisco Junior Bibiano (OAB 324283/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Denize Gomes de Souza (OAB 274027/SP), Solange Donadio Munhoz (OAB 11012/RS), Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB 456517/SP), Juliana Coutinho Frazão Bortolini (OAB 42515/SC), Fabio Sandini (OAB 50544/RS), Jefferson da Rocha Patrício (OAB 56589/SC), DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB 74415/RS), Vinha e Vinha Sociedade de Advogados (OAB 15493/SP), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Renato Donadio Munhoz (OAB 12602/RS), Pessoa & Pessoa Advogados Associados (OAB 16330/BA), Maria Victória Pieruchi Mazer (OAB 502528/SP), Amanda Barboza de Lima (OAB 49048/PE), Vinicius dos Santos Rodrigues (OAB 89231/RS), Renata Francisco Becker (OAB 45425/SC), Pedro Roberto Cestari Junior (OAB 394517/SP), Cláudia Regina Lima (OAB 21336/PR), HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB 24807/RS), José Thomaz Matere Id (OAB 400701/SP), Leonardo Tavares Lippman (OAB 407332/SP), Pedro Amauri de Mello Junior (OAB 410411/SP), Deivis Rodrigues Manzon (OAB 421563/SP), Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Carlos Alberto Becker (OAB 430301/SP), Victor Passos Bibiano (OAB 432888/SP), Lucas Laurito Drighetti (OAB 435515/SP), Ana Paula de Figueiredo Dias (OAB 445426/SP), Dafne Graebin Nelson (OAB 69297/RS), Gilson Marega Martins (OAB 13691/SC), Lilian Ferreira Bono Alves (OAB 105129/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Elaine Pereira Borges Mardegan (OAB 180282/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Alan Mancastropi Otani (OAB 193306/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Leonardo Franco de Lima (OAB 195054/SP), Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB 196019/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB 134706/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Giane Miranda Rodrigues da Silva (OAB 123420/SP), Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fábio Vieira Melo (OAB 164383/SP), Salvador da Silva Miranda (OAB 135677/SP), Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Alexandre Pimentel (OAB 144999/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Marcio Douglas Maximiano (OAB 152570/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Nathalia Valério Osajima (OAB 276114/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Marcus Vinicius Gazzola (OAB 250488/SP), Luiz Renato de Oliveira Valente (OAB 252926/SP), Ricardo Dias de Castro (OAB 254813/SP), Jose Luiz Sforza (OAB 43137/SP), Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Marcelo Sugahara Ferreira (OAB 259868/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Thiago Degelo Vinha (OAB 214006/SP), Fabiano Francisco (OAB 206783/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Daniel Piccinin Pegorer (OAB 212733/SP), José Carlos Duarte (OAB 212975/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luis Cateli Rosa (OAB 232389/SP)
15/04/2026 Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Diante da retificação dos cálculos e da atualização da metodologia apresentada pela nova Administradora Judicial (FEX) às fls. 304/312 que passou a incluir honorários sucumbenciais da execução fiscal e ajustou os marcos temporais da taxa SELIC , intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (FESP) para que se manifeste sobre o referido parecer no prazo de 10 (dez) dias. Após a manifestação da Fazenda Pública, ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. No que tange à intervenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) às fls. 142/145, indefiro o processamento do pedido nestes autos. A peticionária limitou-se a requerer o reconhecimento de privilégio legal, sem indicar o valor líquido pretendido ou a origem detalhada do crédito. Ademais, este incidente é via específica para a classificação dos créditos da Fazenda Estadual de São Paulo. A inclusão de terceiros sem liquidez definida causaria evidente tumulto processual. Eventual pretensão da ECT deverá ser deduzida por meio de incidente próprio de habilitação ou impugnação de crédito, instruído com os cálculos pormenorizados e prova documental. Intime-se.
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Petições diversas

Data Tipo
21/03/2024 Petições Diversas
15/07/2024 Petições Diversas
17/07/2024 Petição Intermediária
30/07/2024 Petições Diversas
02/09/2024 Petições Diversas
04/09/2024 Manifestação do MP
13/11/2024 Petições Diversas
16/05/2025 Petições Diversas
31/07/2025 Petições Diversas
20/08/2025 Petições Diversas
19/02/2026 Manifestação do Perito
24/04/2026 Juntada de Termo de Ciência

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.