Reqte	Tbs Escritório de Contabilidade Ltda Advogado:  Cesar Soares Magnani
Reqdo	Massa Falida da Cerealista Rosalito Ltda. Advogada:  Caroline Corral Rapchan   Advogado:  Anderson Rodrigues da Silva
Adm-Terc.	Fontana Experts Consultoria, Administração Judicial e Perícias Ltda. Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana

Data		Movimento
30/04/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.26.70010467-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/04/2026 15:13
29/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0487/2026 Teor do ato: Nos termos da r. Sentença de págs. 831/834, manifeste-se a Administradora Judical, a fim de informar quanto à inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. Advogados(s): Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
27/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da r. Sentença de págs. 831/834, manifeste-se a Administradora Judical, a fim de informar quanto à inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores.
30/04/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.26.70010467-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/04/2026 15:13
29/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0487/2026 Teor do ato: Nos termos da r. Sentença de págs. 831/834, manifeste-se a Administradora Judical, a fim de informar quanto à inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. Advogados(s): Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
27/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da r. Sentença de págs. 831/834, manifeste-se a Administradora Judical, a fim de informar quanto à inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores.
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: à mesa para integral cumprimento da sentença proferida às fls. 831/4. Nada Mais.
17/04/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/04/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 831/4 transitou em julgado em 13/4/2026. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0290/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para determinar a inclusão, no Quadro Geral de Credores da massa falida de CEREALISTA ROSALITO LTDA., do crédito em favor de TBS ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE LTDA., no valor de R$ 723.532,32, com classificação de crédito extraconcursal (Art. 84, I-E, LREF). Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. Preclusas as vias impugnativas, (art. 17 da Lei 11.101/2005), promova a Administradora Judicial a retificação do quadro geral, certificando o cartório o desfecho nos autos principais, arquivando-se estes, com baixa definitiva e as formalidades de praxe. P.R.I. Advogados(s): Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP)
16/03/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para determinar a inclusão, no Quadro Geral de Credores da massa falida de CEREALISTA ROSALITO LTDA., do crédito em favor de TBS ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE LTDA., no valor de R$ 723.532,32, com classificação de crédito extraconcursal (Art. 84, I-E, LREF). Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. Preclusas as vias impugnativas, (art. 17 da Lei 11.101/2005), promova a Administradora Judicial a retificação do quadro geral, certificando o cartório o desfecho nos autos principais, arquivando-se estes, com baixa definitiva e as formalidades de praxe. P.R.I.
03/02/2026		Conclusos para Sentença
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70034014-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/09/2025 12:48
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0932/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0932/2025 Teor do ato: Tendo em vista a manifestação de fls. 801/804 e documentos seguintes, intime-se a Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
08/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista a manifestação de fls. 801/804 e documentos seguintes, intime-se a Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
02/09/2025		Conclusos para Decisão
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
30/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0902/2025 Teor do ato: Vistos. Baixo os autos em cartório sem pronunciamento, por não haver tempo hábil para proferi-lo, tendo em vista o invencível volume de feitos em rápida tramitação, e o exíguo prazo havido entre o ato de Promoção e a data de início de exercício deste Magistrado em outra Comarca. Int. Advogados(s): Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
30/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Baixo os autos em cartório sem pronunciamento, por não haver tempo hábil para proferi-lo, tendo em vista o invencível volume de feitos em rápida tramitação, e o exíguo prazo havido entre o ato de Promoção e a data de início de exercício deste Magistrado em outra Comarca. Int.
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público.
29/07/2025		Conclusos para Decisão
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70011770-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 18:48
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.25.70011399-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 21:04
24/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0242/2025 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO: Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por TBS ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE LTDA à relação de credores elaborada pela Administradora Judicial nos autos da recuperação judicial convolada em falência de CEREALISTA ROSALITO LTDA. Aduz, em síntese, ser credora do montante de R$723.265,36 (setecentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), oriundo do Instrumento particular de contrato de prestação de consultoria, backoffice financeiro e assessoria fiscal, contábil e previdenciária, firmado em 22.03.2022. Salienta que referido crédito foi excluído pela Administradora Judicial após a fase administrativa de divergência de créditos. Assim, pugna pela habilitação de seu crédito na classe extraconcursal (art.84, I-E, da LERF). A Administradora Judicial apresentou manifestação às fls.771/778, pontuando que a impugnante foi arrolada na relação de credores da Falida. No entanto, procedeu com a cautelar exclusão do aludido crédito quando elaborou a relação de credores prevista no art.7º, §2º, da LRF, em razão do expressivo montante classificado como extraconcursal, a fim de permitir a dilação probatória por meio de incidente processual. Assevera que o contrato acostado às fls.749/763 é datado de 22.03.2022. Contudo, consta na inicial que a prestação de serviços teve início em 01.03.2021. Ademais, verifica-se que o referido contrato sofreu dois aditivos, ambos anteriores à data do contrato principal e à data da quebra. Pontua que, a despeito das incongruências no que diz respeito às datas dos contratos, é evidente que a impugnante prestou serviços à Falida, o que é possível constatar pela documentação acostada (DRE, relatórios de contas etc). Relata, ainda, que acompanhou os serviços prestados pela impugnante ao longo da recuperação judicial, frisando que, inclusive, auxiliou o seu trabalho após a decretação da falência no que tange aos serviços de departamento pessoal para rescisão dos contratos de trabalhos vigentes com a Falida. Apresentou parecer contábil, opinando pela inclusão de crédito no valor de R$723.532,32 (setecentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), classificado nos termos do art.84, I-E, da LREF. A falida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls.779). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, nos moldes do parecer da Administradora Judicial (fls.785/786). Eis o importante a relatar. Decido. Consoante relatado na exordial, em 01.03.2021, foi firmado o primeiro contrato de prestação de serviços entre a impugnante e a Falida, no qual foi estipulado o pagamento do valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), pelo período de abril a setembro de 2021(fls.42/61). Em razão do aumento do escopo de trabalho e de responsabilidades assumidas, as partes firmaram, em 22.06.2021, o primeiro aditamento ao contrato, estipulando honorários adicionais de R$ 10.820,00 (dez mil e oitocentos e vinte reais), visando reequilibrar o valor inicialmente contratado (fls.62/65). Posteriormente, em 08.10.2021, firmaram o segundo aditamento, majorando os honorários principais (R$ 19.500,00) para R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), pelo período de outubro/2021 a março/2022 (fls.66/67). Finalmente, em 22.03.2022, as partes firmaram novo instrumento particular de contrato de prestação de consultoria, backoffice financeiro e assessoria fiscal, contábil e previdenciária, no qual estipularam honorários mensais no valor de R$46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), pelo período de abril/2022 a março/2023 (fls.749/763). Salienta que na ocasião foi ajustado novo valor de remuneração, "em substituição ao valor ajustado no Segundo Aditivo (R$ 31.500,00), porém com a manutenção do valor estabelecido no Primeiro Aditivo. " Sustenta a impugnante que a falida deixou de pagar as faturas relativas aos honorários adicionais, vencidas no período de 10.02.2022 a 05.01.2023, e as faturas relativas aos honorários principais, vencidas no período de 10.04.2022 a 05.01.2023 (fls.731). Pois bem. Da leitura do novo contrato, não se verifica a existência de cláusula dispondo sobre a manutenção dos honorários adicionais estipulados no primeiro aditivo do contrato anterior (R$ 10.820,00). Oportuno registrar que os honorários supracitados foram pactuados para remuneração de atividades de departamento pessoal e recursos humanos realizadas in loco, por profissional da TBS alocados na empresa, a partir de junho/2021. Segundo consta no aditivo, as atividades e rotinas do profissional alocado estavam "orçadas e planejadas de acordo com os parâmetros atuais de demandas do Cliente, tendo como referência o mês de junho de 2021 e relacionados ao número de funcionários, volume de admissões e demissões, dentre outras rotinas de recursos humanos da empresa" (fls.63). Ocorre que, consoante mencionado na decisão que convolou a recuperação judicial em falência, a Rosalito estava com as suas atividades empresariais paralisadas desde maio/2022, em razão da insuficiência de caixa para aquisição de matéria-prima (fls.). A propósito, informou a Administradora Judicial, no relatório de atividades acostado às fls.1.210/1.257 dos autos do incidente nº 0000526-67.2021.8.26.0539, que, em razão da paralisação das atividades, parte dos funcionários estavam em gozo de férias e os demais em suas residências (fls.1.216). Em sendo assim, ESCLAREÇA a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, se durante as visitas realizadas à sede da falida, no período de maio/2022 a janeiro/2023, havia profissional da TBS lá alocado realizando atividades de departamento pessoal e recursos humanos. Sem prejuízo, no mesmo prazo, DETERMINO à impugnante que: i) providencie a juntada de documentação hábil a comprovar a manutenção dos honorários adicionais (R$ 18.200,00) após a formalização do novo contrato; ii) esclareça a que se refere à nota fiscal nº 3471, no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), emitida em 30.03.2022 (fls.109), tendo em vista que diverge dos demais valores objeto de cobrança. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2025		Remetido ao DJE para Republicação REPUBLICAÇÃO: Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por TBS ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE LTDA à relação de credores elaborada pela Administradora Judicial nos autos da recuperação judicial convolada em falência de CEREALISTA ROSALITO LTDA. Aduz, em síntese, ser credora do montante de R$723.265,36 (setecentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), oriundo do Instrumento particular de contrato de prestação de consultoria, backoffice financeiro e assessoria fiscal, contábil e previdenciária, firmado em 22.03.2022. Salienta que referido crédito foi excluído pela Administradora Judicial após a fase administrativa de divergência de créditos. Assim, pugna pela habilitação de seu crédito na classe extraconcursal (art.84, I-E, da LERF). A Administradora Judicial apresentou manifestação às fls.771/778, pontuando que a impugnante foi arrolada na relação de credores da Falida. No entanto, procedeu com a cautelar exclusão do aludido crédito quando elaborou a relação de credores prevista no art.7º, §2º, da LRF, em razão do expressivo montante classificado como extraconcursal, a fim de permitir a dilação probatória por meio de incidente processual. Assevera que o contrato acostado às fls.749/763 é datado de 22.03.2022. Contudo, consta na inicial que a prestação de serviços teve início em 01.03.2021. Ademais, verifica-se que o referido contrato sofreu dois aditivos, ambos anteriores à data do contrato principal e à data da quebra. Pontua que, a despeito das incongruências no que diz respeito às datas dos contratos, é evidente que a impugnante prestou serviços à Falida, o que é possível constatar pela documentação acostada (DRE, relatórios de contas etc). Relata, ainda, que acompanhou os serviços prestados pela impugnante ao longo da recuperação judicial, frisando que, inclusive, auxiliou o seu trabalho após a decretação da falência no que tange aos serviços de departamento pessoal para rescisão dos contratos de trabalhos vigentes com a Falida. Apresentou parecer contábil, opinando pela inclusão de crédito no valor de R$723.532,32 (setecentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), classificado nos termos do art.84, I-E, da LREF. A falida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls.779). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, nos moldes do parecer da Administradora Judicial (fls.785/786). Eis o importante a relatar. Decido. Consoante relatado na exordial, em 01.03.2021, foi firmado o primeiro contrato de prestação de serviços entre a impugnante e a Falida, no qual foi estipulado o pagamento do valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), pelo período de abril a setembro de 2021(fls.42/61). Em razão do aumento do escopo de trabalho e de responsabilidades assumidas, as partes firmaram, em 22.06.2021, o primeiro aditamento ao contrato, estipulando honorários adicionais de R$ 10.820,00 (dez mil e oitocentos e vinte reais), visando reequilibrar o valor inicialmente contratado (fls.62/65). Posteriormente, em 08.10.2021, firmaram o segundo aditamento, majorando os honorários principais (R$ 19.500,00) para R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), pelo período de outubro/2021 a março/2022 (fls.66/67). Finalmente, em 22.03.2022, as partes firmaram novo instrumento particular de contrato de prestação de consultoria, backoffice financeiro e assessoria fiscal, contábil e previdenciária, no qual estipularam honorários mensais no valor de R$46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), pelo período de abril/2022 a março/2023 (fls.749/763). Salienta que na ocasião foi ajustado novo valor de remuneração, "em substituição ao valor ajustado no Segundo Aditivo (R$ 31.500,00), porém com a manutenção do valor estabelecido no Primeiro Aditivo. " Sustenta a impugnante que a falida deixou de pagar as faturas relativas aos honorários adicionais, vencidas no período de 10.02.2022 a 05.01.2023, e as faturas relativas aos honorários principais, vencidas no período de 10.04.2022 a 05.01.2023 (fls.731). Pois bem. Da leitura do novo contrato, não se verifica a existência de cláusula dispondo sobre a manutenção dos honorários adicionais estipulados no primeiro aditivo do contrato anterior (R$ 10.820,00). Oportuno registrar que os honorários supracitados foram pactuados para remuneração de atividades de departamento pessoal e recursos humanos realizadas in loco, por profissional da TBS alocados na empresa, a partir de junho/2021. Segundo consta no aditivo, as atividades e rotinas do profissional alocado estavam "orçadas e planejadas de acordo com os parâmetros atuais de demandas do Cliente, tendo como referência o mês de junho de 2021 e relacionados ao número de funcionários, volume de admissões e demissões, dentre outras rotinas de recursos humanos da empresa" (fls.63). Ocorre que, consoante mencionado na decisão que convolou a recuperação judicial em falência, a Rosalito estava com as suas atividades empresariais paralisadas desde maio/2022, em razão da insuficiência de caixa para aquisição de matéria-prima (fls.). A propósito, informou a Administradora Judicial, no relatório de atividades acostado às fls.1.210/1.257 dos autos do incidente nº 0000526-67.2021.8.26.0539, que, em razão da paralisação das atividades, parte dos funcionários estavam em gozo de férias e os demais em suas residências (fls.1.216). Em sendo assim, ESCLAREÇA a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, se durante as visitas realizadas à sede da falida, no período de maio/2022 a janeiro/2023, havia profissional da TBS lá alocado realizando atividades de departamento pessoal e recursos humanos. Sem prejuízo, no mesmo prazo, DETERMINO à impugnante que: i) providencie a juntada de documentação hábil a comprovar a manutenção dos honorários adicionais (R$ 18.200,00) após a formalização do novo contrato; ii) esclareça a que se refere à nota fiscal nº 3471, no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), emitida em 30.03.2022 (fls.109), tendo em vista que diverge dos demais valores objeto de cobrança. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0228/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Advogados(s): Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
19/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por
18/02/2025		Conclusos para Decisão
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.80016107-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2024 21:15
30/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0912/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
28/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0912/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se Advogados(s): Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
28/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se
24/10/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.70036332-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 19:49
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0735/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.767: DEFIRO o pedido, autorizando a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
09/09/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls.767: DEFIRO o pedido, autorizando a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias. Intime-se.
02/09/2024		Conclusos para Decisão
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.70029061-7 Tipo da Petição: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça Data: 07/08/2024 17:46
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0570/2024 Teor do ato: Vistos. Com a emenda (fls.735/763), RECEBO a petição inicial. ANOTE-SE o valor da causa no sistema informatizado (R$ 723.265,36). MANIFESTEM-SE a falida e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
19/07/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. Com a emenda (fls.735/763), RECEBO a petição inicial. ANOTE-SE o valor da causa no sistema informatizado (R$ 723.265,36). MANIFESTEM-SE a falida e a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
18/07/2024		Conclusos para Decisão
30/04/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSCP.24.70015975-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/04/2024 12:38
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0274/2024 Teor do ato: Vistos. A inicial não se encontra apta para recebimento. Verifica-se que a procuração e o contrato juntados às fls. 21 e 68/82 são apócrifos. Ademais, é necessária a juntada do contrato social e alterações devidamente registradas na Junta Comercial, bem como seja atribuído valor à causa, o qual deve corresponder ao valor do crédito que se pretende habilitar. Em sendo assim, EMENDE a impugnante a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sanando as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento (art.330, IV, CPC). Intime-se. Advogados(s): Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
15/04/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. A inicial não se encontra apta para recebimento. Verifica-se que a procuração e o contrato juntados às fls. 21 e 68/82 são apócrifos. Ademais, é necessária a juntada do contrato social e alterações devidamente registradas na Junta Comercial, bem como seja atribuído valor à causa, o qual deve corresponder ao valor do crédito que se pretende habilitar. Em sendo assim, EMENDE a impugnante a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sanando as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento (art.330, IV, CPC). Intime-se.
25/03/2024		Conclusos para Decisão
25/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000101-23.2021.8.26.0539

Data	Tipo
30/04/2024	Emenda à Inicial
07/08/2024	Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça
26/09/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Manifestação do MP
03/04/2025	Petições Diversas
07/04/2025	Petições Diversas
25/09/2025	Manifestação do Perito
29/04/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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